O deputado estadual Júnior Verde (PRB) entregou ao presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM) Indicação que visa dar efetividade ao princípio constitucional da Proteção Integral da criança e do adolescente durante o processo de controle das contas públicas, conforme preconiza o art. 227 da Constituição brasileira. O parlamentar estava acompanhado de membros da Associação dos Conselheiros Tutelares.
A proposição do parlamentar é um dos encaminhamentos da última audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, visando o fortalecimento dos conselhos tutelares em todo o Estado. A expectativa é que municípios deem condições na execução das atividades dos conselheiros.
“Solicitei ao presidente da FAMEM que recomende aos prefeitos que fortaleça os conselhos tutelares do Estado, inclusive que busque, junto ao Governo Federal, mais apoio aos conselheiros”, informou Júnior Verde.
O presidente da Federação, Cleomar Tema, garantiu que enviará a Indicação aos prefeitos para que adotem as recomendações. O parlamentar também fez solicitação ao governo do Estado com vistas à implantação da escola de conselhos buscando a capacitação destes profissionais. A mesma Indicação também foi entregue no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“É uma categoria de extrema importância para a proteção de um público vulnerável, que precisa trabalhar em condições dignas. Os Conselhos precisam sofrer uma verdadeira reestruturação. Estabelecemos uma agenda para que, aos poucos, consigamos responder às expectativas desses trabalhadores, que são legítimas”, disse o parlamentar.