 |
| Albércio Filho |
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma
Ação Civil por ato de improbidade administrativa (ACP) em desfavor do prefeito
de Barreirinhas, Albérico de França Ferreira Filho, pela contratação. Ele já foi responsável pela
administração do município no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012.
A ação foi motivada pela contratação irregular, por
meio de contrato temporário, da médica Maria José Lima Silva para o quadro do
município durante o mandato anterior do ex-gestor.
meio de contrato temporário, da médica Maria José Lima Silva para o quadro do
município durante o mandato anterior do ex-gestor.
De acordo com a ação formulada pelo promotor substituto, Gustavo Pereira Silva, a médica deveria ter sido contratada somente após
aprovação por meio de concurso público, como determina a Constituição Federal.
Entretanto, o contrato foi renovado diversas vezes durante a gestão do
ex-prefeito.
aprovação por meio de concurso público, como determina a Constituição Federal.
Entretanto, o contrato foi renovado diversas vezes durante a gestão do
ex-prefeito.
“O serviço médico não tem nada de temporário.
Possui caráter essencial e deve ser prestado de forma permanente pela
Administração Pública. Não há motivos que justifiquem a continuada renovação do
contrato por diversas vezes”, esclarece o promotor de justiça, na ACP.
Possui caráter essencial e deve ser prestado de forma permanente pela
Administração Pública. Não há motivos que justifiquem a continuada renovação do
contrato por diversas vezes”, esclarece o promotor de justiça, na ACP.
O representante do MPMA diz ainda, a ilegalidade
também foi cometida pelos ex-prefeitos Zequinha do Oscar (junho de 2003 a
dezembro de 2004) e Milton Dias Rocha Filho (janeiro de 2005 a dezembro de
2008), mas os prazos de cinco anos para responsabilização dos ex-gestores já
prescreveram.
também foi cometida pelos ex-prefeitos Zequinha do Oscar (junho de 2003 a
dezembro de 2004) e Milton Dias Rocha Filho (janeiro de 2005 a dezembro de
2008), mas os prazos de cinco anos para responsabilização dos ex-gestores já
prescreveram.
A promotoria pede a condenação de Albérico
Filho ao ressarcimento integral do dano,
perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos de três a
cinco anos, além de pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração recebida.
Filho ao ressarcimento integral do dano,
perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos de três a
cinco anos, além de pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração recebida.
Entre as sanções estão, ainda, a
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.