Sem OAB, chefe do setor jurídico da Sinfra também atuou em processos judiciais ilegalmente

Durante
sabatina, realizada na Assembleia Legislativa, o secretário Clayton Noleto
revelou que o chefe do setor jurídico da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra),
Eloy Weslem Ribeiro, teve o registro de sua OAB cancelada em 2014.

Contudo,
Eloy vinha atuando na secretaria como se estivesse inscrito regularmente nos
quadros da OAB, inclusive, emitindo diversos pareceres para as licitações da
Sinfra, cujos processos licitatórios correm o riso de serem anulados, já que os
atos privativos de advogado praticado por pessoa não inscrita na Ordem são nulos.

Basta uma pesquisa rápida na internet para verificar que Eloy também continuou exercendo a advocacia em processos judiciais,
principalmente relacionados às eleições de 2016. Vários deles no Estado do
Tocantins. Então, além de não possuir mais o registro, ainda ultrapassou o
limite de atuação em outro estado, que, segundo o estatuto do advogado é de
cinco por ano.

Trata-se,
então, de exercício ilegal da profissão, já que, conforme o artigo 3º da lei
8.906/94, o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro
e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).