O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon/MA) instaurou uma investigação, nesta segunda-feira (16), para apurar
informações de que a Faculdade DeVry São Luís teria encerrado o curso de
Engenharia de Produção e remanejado seus alunos para outros cursos.
(Procon/MA) instaurou uma investigação, nesta segunda-feira (16), para apurar
informações de que a Faculdade DeVry São Luís teria encerrado o curso de
Engenharia de Produção e remanejado seus alunos para outros cursos.
Segundo denúncias, os estudantes regularmente
matriculados no curso de Engenharia de Produção tiveram suas rematrículas
indeferidas porque a faculdade não obteve o quórum necessário para formar
turma. A faculdade teria, então, transferido os estudantes para os cursos de
Engenharia Civil ou Elétrica.
matriculados no curso de Engenharia de Produção tiveram suas rematrículas
indeferidas porque a faculdade não obteve o quórum necessário para formar
turma. A faculdade teria, então, transferido os estudantes para os cursos de
Engenharia Civil ou Elétrica.
Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a
mudança de curso é uma grave infração aos direitos assegurados pelo Código de
Defesa do Consumidor. “Cancelar um curso que já tem estudantes matriculados se
configura como alteração unilateral do contrato, prática expressamente vedada
pelo CDC. Uma vez firmado o contrato com o estudante, a faculdade terá de
possibilitar a conclusão do curso”, afirmou o presidente.
mudança de curso é uma grave infração aos direitos assegurados pelo Código de
Defesa do Consumidor. “Cancelar um curso que já tem estudantes matriculados se
configura como alteração unilateral do contrato, prática expressamente vedada
pelo CDC. Uma vez firmado o contrato com o estudante, a faculdade terá de
possibilitar a conclusão do curso”, afirmou o presidente.
Vale lembrar que a informação clara e objetiva
sobre os diferentes produtos e serviços, bem como suas especificações e
características é um direito básico assegurado pelo artigo 6º inciso III do
Código de Defesa do Consumidor. Também o artigo 51, incisos XI e XIII,
estabelece como nulas as cláusulas contratuais que possibilitam ao fornecedor cancelar
o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.
sobre os diferentes produtos e serviços, bem como suas especificações e
características é um direito básico assegurado pelo artigo 6º inciso III do
Código de Defesa do Consumidor. Também o artigo 51, incisos XI e XIII,
estabelece como nulas as cláusulas contratuais que possibilitam ao fornecedor cancelar
o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.
A Faculdade DeVry São Luís terá cinco dias para
comprovar que manterá a oferta regular do curso de Engenharia de Produção aos
seus alunos e a forma como os consumidores serão ressarcidos por eventuais
danos sofridos. Os consumidores que se sentirem lesados podem formalizar
denúncias por meio do site, aplicativo ou em qualquer unidade física do
Procon/MA.
comprovar que manterá a oferta regular do curso de Engenharia de Produção aos
seus alunos e a forma como os consumidores serão ressarcidos por eventuais
danos sofridos. Os consumidores que se sentirem lesados podem formalizar
denúncias por meio do site, aplicativo ou em qualquer unidade física do
Procon/MA.