A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão(TJMA) recebeu, por unanimidade, denúncia do Ministério Público do Maranhão
(MPMA) contra o ex-prefeito de Anajatuba, Helder Lopes Aragão, e mais 13
pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa voltada para o desvio de
verbas públicas no município.
De acordo com a denúncia, os acusados
utilizavam-se de licitações simuladas, envolvendo “empresas de fachada”
destituídas de qualquer estrutura física ou pessoal para realizar serviços ou
obras, em contratos vultosos com a prefeitura, o que seria viabilizado pela
participação de agentes públicos e empresários ligados à organização criminosa,
cujos crimes supostamente praticados incluem corrupção ativa, corrupção
passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, entre outros.
Para o desembargador e relator do processo
Tyrone Silva, a denúncia aponta várias irregularidades, trazendo pontos
fundamentais para dar causa ao procedimento penal, como a materialidade do
delito e os indícios de quem foi o autor e o nexo de causalidade entre a
conduta e o resultado delitivo.
O magistrado considerou como aspecto
indispensável a individualização da participação do agente no ilícito penal a
que lhe atribui a denúncia. “Ainda que se trate de multiplicidade de crimes e
de agentes, não pode a denúncia deixar de tipificar cada uma das praticas
delitivas, bem como da forma como se deu a participação de cada um dos autores
ou coatores, estabelecendo a ação e a omissão que cada um praticou para sua
efetivação”, entendeu o relator.
Como funcionava
A organização criminosa era integrada por um
“núcleo empresarial”, que operava por meio de empresas de “fachada”, com
“sócios-laranjas”, que participavam de licitações marcadas e previamente
acertadas com a administração municipal de Anajatuba, para posterior divisão da
verba pública desviada entre os chefes do núcleo e os agentes públicos do
Município.
Além do ex-prefeito Hélder Aragão, a relação dos
acusados inclui Edinilson dos Santos Dutra (vereador), Alida Maria Mendes
Santos Sousa, Luís Fernando Costa Aragão, João Costa Filho, Georgina Ribeiro
Machado, Francisco Marcone Freire Machado, Antonio José Fernando Junior
Batista, Fabiano de Carvalho Bezerra, José Antonio Machado de Brito Filho,
Franklin Bey Freitas Ferreira, Marcelo Alexandre Silva Ribeiro, Matilde Sodré
Coqueiro e Natascha Alves Lesch.
Na peça acusatória, o MPMA delimitou os
procedimentos licitatórios que teriam sido fraudados, e nesse rol mencionou as
empresas A M. A. Silva Ribeiro, A4, Vieira e Bezerra Ltda, Construtora
Construir e FCB Produções e Eventos Ltda.
Defesa contesta
Em contraposição à denúncia do MPMA, o
ex-prefeito, Helder Lopes Aragão, alegou que não houve comprovação da
existência de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios
constitucionais e à legislação federal, destacando que a peça acusatória é
superficial.
Justificou que houve dispensa de licitação nos
casos destacados em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos
municipais, face situação de emergência, já que a administração anterior à sua
gestão deixou a Prefeitura de Anajatuba em estado caótico, não deixando ao
acusado outra saída senão utilizar-se do expediente da dispensa de licitação
para não paralisar os serviços públicos, o que foi feito com amparo no art. 24,
inciso IV, da Lei de Licitações.