A Justiça do Maranhão recebeudenúncia conta o prefeito de Paulino Neves, Raimundo de Oliveira Filho, acusado
pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de contratar servidor sem concurso
público para exercer cargo na administração municipal.
A nomeação ilegal foi
constatada após o funcionário ajuizar ação trabalhista contra o Município,
ocasião em que ficou demonstrado que o mesmo exercera cargo público na
Prefeitura de Paulino Neves entre os meses de junho de 2012 e maio de 2014.
constatada após o funcionário ajuizar ação trabalhista contra o Município,
ocasião em que ficou demonstrado que o mesmo exercera cargo público na
Prefeitura de Paulino Neves entre os meses de junho de 2012 e maio de 2014.
Em recurso interposto junto ao
TJMA, Raimundo de Oliveira Filho alegou que a denúncia do MPMA foi baseada
exclusivamente em ação movida pelo servidor perante a Justiça do Trabalho, não
tendo sido realizada qualquer investigação pelo órgão ministerial ou pela
Polícia Judiciária com vistas a apurar o fato a ele imputado.
TJMA, Raimundo de Oliveira Filho alegou que a denúncia do MPMA foi baseada
exclusivamente em ação movida pelo servidor perante a Justiça do Trabalho, não
tendo sido realizada qualquer investigação pelo órgão ministerial ou pela
Polícia Judiciária com vistas a apurar o fato a ele imputado.
O desembargador Vicente de
Paula (relator) ressaltou que a denúncia contra o prefeito está lastreada com a
Notícia de Fato, onde consta cópia reprográfica das principais peças que
integram a Ação Trabalhista, ajuizada pelo servidor contratado irregularmente.
Paula (relator) ressaltou que a denúncia contra o prefeito está lastreada com a
Notícia de Fato, onde consta cópia reprográfica das principais peças que
integram a Ação Trabalhista, ajuizada pelo servidor contratado irregularmente.
O magistrado destacou que a
instauração de inquérito policial, civil ou qualquer outro procedimento
administrativo não é requisito essencial à propositura da ação penal. “Tanto é
assim que o Código de Processo Penal assevera expressamente que o Ministério
Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos
elementos que o habilitem a promover a ação penal”, frisou.
instauração de inquérito policial, civil ou qualquer outro procedimento
administrativo não é requisito essencial à propositura da ação penal. “Tanto é
assim que o Código de Processo Penal assevera expressamente que o Ministério
Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos
elementos que o habilitem a promover a ação penal”, frisou.