A
Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão de terça-feira (8),
requerimento do vereador Pavão Filho (PDT), no qual solicita que o prefeito
Edivaldo Holanda Junior (PDT) encaminhe para apreciação do plenário da Casa
Projeto de Lei que disponha sobre a transposição
dos agentes comunitários de saúde de São Luís do regime celetista para o
estatutário.
Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão de terça-feira (8),
requerimento do vereador Pavão Filho (PDT), no qual solicita que o prefeito
Edivaldo Holanda Junior (PDT) encaminhe para apreciação do plenário da Casa
Projeto de Lei que disponha sobre a transposição
dos agentes comunitários de saúde de São Luís do regime celetista para o
estatutário.
Em
resposta a uma consulta feita pelo Poder Executivo Municipal sobre a
possibilidade da transposição pretendida pelo vereador, o TCE-MA emitiu o
seguinte parecer: “Não há óbice à transposição do regime celetista (emprego
público) para o regime estatutário (cargo público) dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias investidos inicialmente em empregos
públicos, desde que promovida por meio de lei que estabeleça as regras para a
transposição do regime e para o reenquadramento dos agentes em cargo público”.
resposta a uma consulta feita pelo Poder Executivo Municipal sobre a
possibilidade da transposição pretendida pelo vereador, o TCE-MA emitiu o
seguinte parecer: “Não há óbice à transposição do regime celetista (emprego
público) para o regime estatutário (cargo público) dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias investidos inicialmente em empregos
públicos, desde que promovida por meio de lei que estabeleça as regras para a
transposição do regime e para o reenquadramento dos agentes em cargo público”.
Segundo
Pavão Filho, no referido Projeto de Lei deve constar o caráter optativo aos
agentes comunitários de saúde – ACS – que queiram mudar do regime celetista
para o estatutário. O vereador disse ainda está confiante que o Poder Executivo
Municipal irá atender o pleito e encaminhar o projeto para ser aprovado pela
Câmara.
Pavão Filho, no referido Projeto de Lei deve constar o caráter optativo aos
agentes comunitários de saúde – ACS – que queiram mudar do regime celetista
para o estatutário. O vereador disse ainda está confiante que o Poder Executivo
Municipal irá atender o pleito e encaminhar o projeto para ser aprovado pela
Câmara.
“Na
qualidade de representante da categoria no parlamento municipal, peço que o
prefeito Edivaldo atenda o pleito que está sendo formulado a fim de que seja
feita a transposição, permanentemente reivindicada pelos agentes comunitários
de saúde do município”, observou o vereador autor da proposição.
qualidade de representante da categoria no parlamento municipal, peço que o
prefeito Edivaldo atenda o pleito que está sendo formulado a fim de que seja
feita a transposição, permanentemente reivindicada pelos agentes comunitários
de saúde do município”, observou o vereador autor da proposição.