A Justiça Federal
deferiu, na segunda-feira (6), ação civil pública por meio da qual o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) requer a conclusão das obras do Aeroporto Internacional
Marechal Cunha Machado, de São Luís. A decisão liminar é do juiz federal José
Carlos do Vale Madeira, respondendo pela 3ª Vara Federal no Maranhão.
deferiu, na segunda-feira (6), ação civil pública por meio da qual o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) requer a conclusão das obras do Aeroporto Internacional
Marechal Cunha Machado, de São Luís. A decisão liminar é do juiz federal José
Carlos do Vale Madeira, respondendo pela 3ª Vara Federal no Maranhão.
Na decisão, o
magistrado confirma a competência do Procon/MA para
atuar por meio de defesa coletiva dos consumidores do aeroporto, conforme
artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor. Entende também que a Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério Público Federal devem
acompanhar o cumprimento da decisão.
magistrado confirma a competência do Procon/MA para
atuar por meio de defesa coletiva dos consumidores do aeroporto, conforme
artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor. Entende também que a Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério Público Federal devem
acompanhar o cumprimento da decisão.
Ainda, de acordo com
a decisão, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) está
intimada a concluir as obras de ampliação do aeroporto em até 120 dias, sob
multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
a decisão, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) está
intimada a concluir as obras de ampliação do aeroporto em até 120 dias, sob
multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A ação civil pública
foi protocolada na Justiça em
agosto, após minuciosa investigação.
foi protocolada na Justiça em
agosto, após minuciosa investigação.