AComissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, o parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 124/2016, de autoria do Poder Executivo, que institui o
Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEPD) e cria o Fundo
Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (FEPD).
Este projeto, que teve como relator o deputado Eduardo
Braide (PMN), prevê que o Conselho Estadual, órgão da estrutura administrativa
da Secretaria de Estado da Saúde (SES), terá por finalidade cooperar e auxiliar
na formulação de propostas, acompanhamento e monitoramento das ações,
orientação normativa e avaliação permanente da Política Estadual sobre Drogas
Braide (PMN), prevê que o Conselho Estadual, órgão da estrutura administrativa
da Secretaria de Estado da Saúde (SES), terá por finalidade cooperar e auxiliar
na formulação de propostas, acompanhamento e monitoramento das ações,
orientação normativa e avaliação permanente da Política Estadual sobre Drogas
O projeto prevê ainda que o Fundo Estadual de Políticas
Públicas sobre Drogas (FEPD), que terá por finalidade assegurar recursos para o
desenvolvimento da Política Estadual sobre Drogas, utilizará como fontes de
recursos dotações específicas estabelecidas no Orçamento do Estado e também
créditos adicionais a ele destinados.
Públicas sobre Drogas (FEPD), que terá por finalidade assegurar recursos para o
desenvolvimento da Política Estadual sobre Drogas, utilizará como fontes de
recursos dotações específicas estabelecidas no Orçamento do Estado e também
créditos adicionais a ele destinados.
A CCJ aprovou também, na reunião desta terça-feira, o
Projeto de Lei nº 125/2016, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo
Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI). Relatado pelo deputado Rogério
Cafeteira (PSB), este projeto visa assegurar condições para o respeito aos
direitos sociais do idoso, proporcionando oportunidades de promoção de sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade através de um fundo
específico para este fim.
Projeto de Lei nº 125/2016, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo
Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI). Relatado pelo deputado Rogério
Cafeteira (PSB), este projeto visa assegurar condições para o respeito aos
direitos sociais do idoso, proporcionando oportunidades de promoção de sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade através de um fundo
específico para este fim.
Também foram aprovados na CCJ o Projeto de Resolução
Legislativa Nº 019/2016, de autoria do deputado Fábio Macedo (PDT), que concede
a Medalha “Manuel Beckman” ao deputado federal Weverton Rocha e o Projeto
de Lei nº 132/2016, de autoria do deputado Cabo Campos (DEM), que considera de
Utilidade Pública o Corpo de Capelães Oficiais do Brasil – CCOB, com sede e
foro no Município de São Luís, no Estado do Maranhão.
Legislativa Nº 019/2016, de autoria do deputado Fábio Macedo (PDT), que concede
a Medalha “Manuel Beckman” ao deputado federal Weverton Rocha e o Projeto
de Lei nº 132/2016, de autoria do deputado Cabo Campos (DEM), que considera de
Utilidade Pública o Corpo de Capelães Oficiais do Brasil – CCOB, com sede e
foro no Município de São Luís, no Estado do Maranhão.