O deputado Fábio Braga (SD) apresentou Projeto de
Lei que dispõe sobre a regulamentação do fornecimento de água potável, por meio
de carros pipa, à população do Estado do Maranhão. O projeto estabelece uma
nova sistemática regulatória para os prestadores de serviço de distribuição
desse precioso líquido para os consumidores.
Lei que dispõe sobre a regulamentação do fornecimento de água potável, por meio
de carros pipa, à população do Estado do Maranhão. O projeto estabelece uma
nova sistemática regulatória para os prestadores de serviço de distribuição
desse precioso líquido para os consumidores.
Segundo Fábio Braga, o abastecimento de água
potável no Estado do Maranhão é uma concessão pública, de responsabilidade da
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA e dos Sistemas Autônomos
de Água e Esgoto – SAAE em alguns municípios. O passar dos anos e o aumento da
população, gerou uma maior demanda do produto, provocando, consequentemente,
uma maior escassez na gestão da distribuição de água, motivo pelo qual o
serviço precisa ser constantemente ajustado.
potável no Estado do Maranhão é uma concessão pública, de responsabilidade da
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA e dos Sistemas Autônomos
de Água e Esgoto – SAAE em alguns municípios. O passar dos anos e o aumento da
população, gerou uma maior demanda do produto, provocando, consequentemente,
uma maior escassez na gestão da distribuição de água, motivo pelo qual o
serviço precisa ser constantemente ajustado.
Para o deputado, as falhas no sistema de
distribuição de água potável ocasionam desabastecimentos constantes. “O cidadão
que paga sua conta em dia, além de ser penalizado pela escassez de água,
precisa arcar com mais um custo, ou seja, a contratação de carros-pipa, cujos
fornecedores, por sua vez, não possuem explicitada a procedência e a
salubridade da mercadoria que vendem, deixando o consumidor sem qualquer
informação da qualidade da água que está consumindo”, disse.
distribuição de água potável ocasionam desabastecimentos constantes. “O cidadão
que paga sua conta em dia, além de ser penalizado pela escassez de água,
precisa arcar com mais um custo, ou seja, a contratação de carros-pipa, cujos
fornecedores, por sua vez, não possuem explicitada a procedência e a
salubridade da mercadoria que vendem, deixando o consumidor sem qualquer
informação da qualidade da água que está consumindo”, disse.
Desse modo, Fábio Braga comentou “que o serviço,
que deve ser constante e sem falha não é realizado, e ainda obriga o consumidor
a pagar duas vezes pelo mesmo item”.
que deve ser constante e sem falha não é realizado, e ainda obriga o consumidor
a pagar duas vezes pelo mesmo item”.
Propostas Apresentadas
Autor da proposta, o deputado explica que o Projeto
de Lei obriga o fornecedor a emitir nota fiscal ao comprador, para que o
referido documento sirva para o pedido de ressarcimento à concessionária.
de Lei obriga o fornecedor a emitir nota fiscal ao comprador, para que o
referido documento sirva para o pedido de ressarcimento à concessionária.
O distribuidor deve apresentar, também, o laudo
técnico físico-químico e bacteriológico, a fim de informar a qualidade da água
potável recebida pelo consumidor; mostrar o atestado do estado de salubridade
do reservatório do transporte, emitido pela Superintendência de Vigilância
Sanitária; exibir o comprovante de licenciamento, devidamente autorizado pela
Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, conforme as normas ambientais
vigentes.
técnico físico-químico e bacteriológico, a fim de informar a qualidade da água
potável recebida pelo consumidor; mostrar o atestado do estado de salubridade
do reservatório do transporte, emitido pela Superintendência de Vigilância
Sanitária; exibir o comprovante de licenciamento, devidamente autorizado pela
Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, conforme as normas ambientais
vigentes.
Para o deputado é importante ressaltar a inclusão,
nesse projeto de lei, de novos condomínios e moradias inseridos no Programa do
Governo Federal Minha Casa Minha Vida, visto ter aumentado a população que faz
uso desse importante recurso em vários municípios do Maranhão.
nesse projeto de lei, de novos condomínios e moradias inseridos no Programa do
Governo Federal Minha Casa Minha Vida, visto ter aumentado a população que faz
uso desse importante recurso em vários municípios do Maranhão.