Comissão aprova projeto que modifica a Lei sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão

A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, na manhã desta
terça-feira (14), o parecer favorável ao Projeto de Lei  de autoria
do Poder Executivo, que acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de
19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do
Maranhão.

Este
projeto atualiza a
legislação estadual, ampliando as hipóteses de incidência tributária, bem como
de aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias, inclusive
quanto à exigência da prestação de informações ao Cadastro de Contribuintes do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de transferência do
licenciamento de veículos cujos proprietários são domiciliados neste Estado,
mas são registrados em outra unidade da Federação.

Foram aprovados, ainda, dois Projetos de Lei, um de  de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CEDRUS), e o outro de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN), que estabelece
diretrizes para o Programa de Capacitação de Educadores da Rede Pública de
Ensino do Maranhão para qualificação do acompanhamento de alunos portadores de
autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.