Licitação para serviço de ferry-boat atendeu TAC proposto pelo Ministério Público

Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), celebrado em novembro de 2013 entre o Ministério Público do Maranhão e a
Secretaria de Estado da Infraestrutura, o Governo do Estado lançou, nesta
segunda-feira, 16, o edital de licitação para o fornecimento do serviço de
ferry-boat entre o Terminal da Ponta da Espera (São Luís) e o Cujupe
(Alcântara).

A assinatura do processo licitatório para
realização do Serviço Público de Transporte Aquaviário, por meio da Comissão
Central Permanente de Licitação (CCL), foi efetivada exatamente no prazo máximo
de dois anos, conforme previa o TAC.

O objetivo do termo foi regularizar o serviço de
transporte aquaviário, de forma que seja executado por empresa especializada,
mediante a concessão de linhas entre as duas localidades, ampliando a oferta de
viagens e pontos de venda de passagens.

A promotora de justiça Lítia Cavalcanti, titular da
2ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís, explica que é direito do
consumidor o acesso a serviço público adequado. Segundo ela, a licitação vai
favorecer os usuários do transporte, garantindo melhor qualidade às embarcações
e eficiência no serviço.

De acordo com o Governo do Maranhão, a licitação
ocorrerá na modalidade concorrência e será de âmbito internacional.

A sessão pública da concorrência, que é do tipo
melhor oferta de pagamento pela outorga mínima de R$ 5 milhões, está marcada
para o dia 16 de fevereiro de 2016, no auditório da Comissão Central de
Licitação.