Penalva: Ex-prefeito é condenado a devolver para os cofres municipais mais de R$ 180 mil

Por decisão da  4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o ex-prefeito de Penalva,
Lourival de Nazaré Vieira Gama, foi condenado a devolver aos cofres públicos o
valor R$ 185 mil, provenientes de convênios celebrados com a Secretaria
Estadual de Educação. 
A ação que resultou na
condenação de Lourival de Nazaré Vieira Gama foi proposta pelo Ministério
Público do Maranhão (MPMA). De acordo com o órgão ministerial, o ex-prefeito
teria aplicado irregularmente os recursos do convênio quando exercia o cargo,
não apresentando os documentos de comprovação de despesas, conforme parecer
emitido pela Supervisão de Controle de Convênios de órgãos e Entidades
Estaduais.
O processo teve relator o
desembargador João Santana, que reformou sentença da Justiça de 1º Grau, que
considerou improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo
Ministério Público, por entender que houve prescrição quinquenal, uma vez que o
mandato do ex-prefeito ocorreu entre os anos 2000 e 2004 e a ação do MPMA foi
proposta somente em março de 2010.
No entendimento do
desembargador João Santana, o ressarcimento ao erário não se sujeita a prazo
prescricional, permitindo que a recuperação do recurso público possa ser
reivindicada a qualquer tempo.

“Ao deixar de apresentar a
documentação comprobatória das despesas vinculadas ao convênio firmado, sem
nenhuma justificativa, presume-se que o ex-prefeito deixou de fazê-lo de forma
consciente e voluntária, estando implícito o dolo na conduta”, frisou o
magistrado, acrescentando que a improbidade administrativa se aplica a todos
aqueles que exerçam função pública, inclusive os agentes políticos.

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