Banco Central muda regras do cartão de crédito

Começam a valer no dia 1º de junho as novas regras para cartões de crédito. Empresas ficam oficialmente proibidas de oferecer cartões sem que os clientes tenham requisitado. Fica também permitida a cobrança de somente 5 tarifas e só duas classes básicas de cartões podem ser oferecidas aos clientes (cartão básico e cartão diferenciado).
A notícia foi dada pelo presidente do Banco Central Alexandre Tombini. Segundo ele, eram crescentes as reclamações de usuários contra as empresas de cartões de crédito. Por isso, foi necessário “aperfeiçoar” o relacionamento. “Esse ambiente representava potencial risco operacional e reputacional”, disse.
O valor mínimo a ser pago todos os meses não poderá ser inferior a 15% do total da fatura do cartão de crédito. Esse percentual sobe para 20% a partir de dezembro de 2011. O Banco Central deve continuar acompanhando o desenvolvimento do mercado de cartão de crédito e débito e poderá, sempre que necessário, adotar novas medidas se necessário.
Atualmente o banco cobra por 80 tarifas diferentes. O CMN pretende mudar esse quadro, limitando para cinco o número de tarifas que podem ser cobradas dos clientes de cartões de crédito: anuidade; emissão de 2ª via do cartão; retirada em espécie na função saque; no uso do cartão para pagamento de contas; e no caso de pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.
Essa limitação no número de tarifas passa a valer para os cartões emitidos a partir de 1º de junho de 2011. Para quem já tem cartão de crédito ou adquirir um até 31 de maio deste ano, as cinco tarifas valem a partir de 1º de junho de 2012.

Prefeito e ex-secretária de Água Doce são denunciados ao TRF pelo uso indevido de verbas federais da educação e falsificação de documentos



José Eliomar
Prefeito de Água Doce



O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), pediu abertura de processo criminal contra o prefeito de Água Doce (MA), José Eliomar da Costa, e contra a ex-secretária de Educação Ana Célia Pinto, por apropriação indevida de verbas federais da Educação, uso de notas fiscais falsas e dispensa irregular de licitação.

Consta na denúncia que, entre os anos de 2005 e 2006, o prefeito e a ex-secretária se apropriaram de R$ 88 mil oriundos de verbas de programas da Educação. Para camuflar o desvio, apresentaram a prestação de contas com notas fiscais falsas que atestavam a entrega dos materiais que, na verdade, não foram recebidos pelas escolas. Alguns frequentadores das unidades de ensino afirmaram que três escolas do município não receberam nenhum material didático, nem merenda escolar.

José Eliomar e Ana Célia também são denunciados por dispensa irregular de licitação, pois teriam contratado diretamente empresas para reforma de escolas, aquisição de alimentos, materiais escolares, de limpeza, esportivos, móveis, equipamentos e, ainda, locação de transporte escolar e imóvel sem realizar o procedimento licitatório ou justificar o motivo da dispensa, totalizando um prejuízo aos cofres públicos de cerca de R$ 954 mil.

De acordo com a Lei 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos na Administração Pública, a compra de bens ou a contratação de serviços deve ser precedida de licitação, ou seja, competição entre os fornecedores. A licitação só pode ser dispensada mediante prévia justificativa e naqueles casos permitidos pela Lei. “Importa ressaltar que os delitos foram praticados em continuidade – cento e oitenta e seis vezes” argumentou o procurador regional da República, Franklin Rodrigues da Costa.

A denúncia foi encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e, se admitida, os denunciados vão responder a processo crime.

SEFAZ: Devedores de tributos terão seus nomes inclusos na Serasa a partir de 1º de junho

Empresas e pessoas físicas que tiverem seus débitos tributários (impostos, taxas e contribuições) inscritos em Dívida Ativa, a partir de 1º de junho, terão seus nomes inclusos no banco de dados da Serasa. A medida é resultado de convênio assinado por representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Procuradoria Geral do Estado e Serasa, que prevê o envio periódico de informações públicas do cadastro de contribuintes.
Com a assinatura do convênio, os contribuintes inadimplentes passam a ter restrições que afetam o acesso à concessão de financiamentos, compras a prazo, empréstimo em dinheiro, entre outras. Na Serasa é possível realizar consultas detalhadas sobre a situação fiscal da empresa, por meio de cheques, CNPJ, nome, consumidores, empresas, pendências financeiras, inadimplência e protestos.

Para o secretário de Estado de Fazenda, Cláudio Trinchão, a intenção é dar maior transparência aos ativos do estado, uma vez que os cidadãos precisam tomar conhecimento dos devedores do erário. “Os débitos constituem-se ativos que poderão se tornar líquidos e converterem-se em investimentos públicos, representando a entrada de recursos extraordinários no orçamento anual do Estado”, explicou.

Outra iniciativa que ampliará a cobrança de devedores do fisco estadual é a disponibilização, no site da Sefaz, www.sefaz.ma.gov.br, de consulta pública da lista de devedores de tributos estaduais, conforme determina a Lei estadual nº. 8.438, de 26 de julho de 2006, e artigo 198 do Código Tributário Nacional.
Em valores nominais, a dívida ativa do Estado, ou seja, o valor que o Estado tem a receber dos contribuintes dos tributos estaduais é da ordem R$ 2 bilhões. A arrecadação prevista para 2011 é de R$ 3,5 bilhões.
Parcelamento
Uma oportunidade recentemente concedida pelo Governo do Estado, por meio do Decreto 27.359, de 28/04/2011, possibilita que o contribuinte parcele o imposto devido em até 36 meses, sem entrada. Antes, a Sefaz exigia uma entrada mínima no percentual de 10% sobre o valor do débito para autorizar parcelamento neste prazo.
O decreto não alterou o prazo máximo de até 60 meses para parcelamento de ICMS, mas facilitou a regularização das empresas devedoras ao ampliar o número de parcelas sem a exigência de pagamento de uma entrada inicial. Anteriormente, o contribuinte só podia dividir o débito sem entrada caso optasse pelo recolhimento em até 18 meses.
O pedido de parcelamento pode ser formalizado por escrito junto a qualquer agência de atendimento da Sefaz.  Para facilitar o atendimento e possibilitar que o parcelamento possa ser feito pela Internet, a Sefaz deverá disponibilizar acesso por meio da Central de Atendimento Sefaz.NET, sefaznet.sefaz.ma.gov.br/sefaznet/

Centenas de Carteiras de Trabalho são encontradas pela Polícia nas margens da BR 010 próximo a Açailândia

Após receber denuncia de que as margens da BR-010 haviam sido localizadas uma grande quantidade de documentos, o diretor da Rádio Clube FM 98,1MHz, o Sr. Wilton Lima, comunicou a polícia e determinou que sua equipe fosse ao local verificar a denúncia que foi feita por um popular que passava no local, às margens da BR-010, Zona urbana de Açailândia
O Delegado Regional Dr. vital e dois agentes foram ao local e fizeram o recolhimento de centenas de carteiras de trabalho, carimbos, livros contendo nomes e fotografias de funcionários entre outros documentos. De posse desse material, a policia passará investigar o caso.
Confira as fotos a ba:ixo:

Ex-presidente Itamar Franco é diagnosticado com leucemia


Ex-presidente Itamar franco
O senador e ex-presidente da República Itamar Franco (PPS-MG) foi diagnosticado com leucemia. A doença foi detectada após o senador passar por um check-up e ainda está em estágio inicial, de acordo com auxiliares do senador. Itamar está internado desde o último sábado no Centro de Hematologia e Oncologia do Hospital Albert Einstein, em São Paulo, e agora será submetido a tratamento para combater a doença.
Itamar decidiu ir ao hospital após ser acometido por uma gripe persistente, acompanhada de uma sinusite. Após permanecer em repouso por três dias sem que houvesse melhoria, o senador foi orientado pelos médicos a se submeter a uma bateria de exames.
O diagnóstico foi divulgado nesta quarta-feira pela assessoria do senador, por meio de nota assinada pelo médico Nelson Hamerschlak. “O senador realizará tratamento médico a fim de alcançar a cura para a leucemia. A doença foi diagnosticada bem no seu início e o paciente está se sentindo muito bem com todas suas funções vitais normais. Deverá ter alta em breve”, diz a nota.
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• Fonte Agência Brasil

Uau! Policiais dão bobeira e bandido foge em viatura

Uma tentativa de assalto a uma funerária nas proximidades da Avenida Kennedy, terminou em troca de tiros envolvendo bandidos e policiais militar. O crime aconteceu na tarde desta quarta-feira (25). Durante a perseguição, o policial esqueceu a chave na ignição, um dos assaltantes percebendo o descuido, entrou na viatura e fugiu.
Segundo a assessoria de comunicação da Secretária de Segurança Pública (SSP-MA), informou que uma equipe, que teria ido dar reforço na ação, conseguiu recuperar o carro roubado e o criminoso acabou sendo baleado.

Estados podem ganhar mais competência para legislar

Agência Assembleia
Foi aprovado na última terça-feira, pela Assembleia Legislativa o projeto de Resolução Legislativa nº 028/11, de autoria da Mesa Diretora, de proposta de emenda à Constituição Federal, que amplia a competência de legislar dos Estados da Federação Brasileira e, por consequência, reduz o âmbito de competência privativa da União.
Trata-se de uma proposta do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas, assinada por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados da Federação, conforme exigido no inciso III do artigo 60 da Constituição Federal. “No concerto entre os entes federativos, verifica-se uma premente necessidade de ampliação do campo de atuação institucional dos Estados, os quais se Vêem como que “comprimidos” entre a União e os Municípios”, argumenta o Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas.
Pela sistemática constitucional de repartição de competências, aos Estados compete legislar, sobretudo quando não lhes for expressamente vedado pela Lei Maior. Por isto, a proposta de emenda à Constituição a ser apresentada pelas Assembleias Legislativas objetiva revogar os incisos XI e XXIX, do artigo 22 da Constituição Federal, que se referem à trânsito, transporte e a propaganda comercial.
No entender do Colegiado dos Presidentes da Assembleias Legislativas, na há razão plausível que justifique que esse temas sejam disciplinados privativamente pela União, principalmente quando se leva em consideração as disparidades regionais. “De modo que se preconiza de os Estados tratarem dessas matérias na via da legislação concorrente”, defendem.
Impropriedade Técnica
A proposta de emenda à Constituição das Assembleias Legislativas também sugere a revogação dos incisos XXIV e XXVII, do artigo 22 da Constituição Federal, para afastar impropriedade técnica, evidenciada quando diz que compete à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional o que, argumentam, já estaria consignado no artigo 24, inciso IX.

Prefeito de Icatu na mira do Ministério Público Federal





Juarez Lima
Atual prefeito de Icatu
Por não prestar contas no tempo devido de recursos federais recebidos em convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 2005. O Ministério Público Federal denunciou o atual prefeito de Icatu, Juarez Alves de Lima.
O valor repassado ao município, cerca de R$ 17 mil, era destinado ao desenvolvimento de ações para inclusão de alunos com necessidades especiais no ensino, tendo em vista a educação inclusiva.
Por não prestar de contas desses recursos destinados educação de alunos especiais do município, O convênio tinha o prazo de 300 dias, sendo que a prestação de contas deveria ser apresentada até 60 dias após a vigência. Entretanto, vencido o prazo, o prefeito não fez a prestação de contas, apesar de ter sido notificado sobre o término do prazo do convênio com 41 dias de antecedência.

A denúncia ainda relata que, após sete meses de encerramento do prazo para prestação de contas, Juarez Alves teria apresentado documentos que, em tese, comprovavam a aplicação dos recursos recebidos pela prefeitura. No entanto, na prestação apresentada, estavam ausentes o extrato bancário da conta do convênio, a relação dos pagamentos efetuados e o formulário com o demonstrativo da execução financeira, devidamente assinados por autoridade competente.

De acordo com o Decreto-lei n° 201/67 e conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prestação de contas com atraso já é considerada crime. “O denunciado deixou de cumprir a obrigação legal, relativamente à prestação de contas, no devido tempo, crime que se consuma com a consciente omissão na prestação de contas no prazo estabelecido”, explicou a procuradora regional da República Raquel Branquinho.

Julgamento de ação contra IPTU terá sessão extraordinária nesta quinta-feira pelo TJ/MA

O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) discutirá nesta quinta-feira, 26, às 16h, sobre a constitucionalidade do reajuste sobre o IPTU 2011, praticado pela Prefeitura de São Luís (MA), cujo pagamento começa a ser cobrado a partir do dia 30. Foi protocolada no Tribunal na segunda-feira (21) pela OAB/MA, uma ação de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido de liminar. 
O desembargador Benedito Belo, relator do processo, informou que ainda não estudou a matéria, o que o impede de se manifestar sobre o assunto em plenário. Por conta da necessidade urgente de análise do caso, o pleno do TJMA, reunido em sessão plenária jurisdicional na manhã desta quarta-feira, 25, convocou sessão extraordinária com este fim. Mário Macieira, presidente da OAB, agradeceu em tribuna pela atenção dispensada ao assunto.
SUSPENSÃO – Uma decisão do juiz Carlos Veloso (2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís), nesta quarta-feira, 25, suspendeu, em caráter liminar, em ação anulatória de débito fiscal, o aumento do imposto no valor de R$ 1.542,32, em processo referente a um imóvel localizado no Loteamento Turu, na capital. Foi determinando que o dono pague somente o correspondente ao valor cobrado no ano passado: R$ 318,79.
O reajuste dos valores cobrados pelo IPTU foi autorizado pela Lei Municipal n.º 5.392, publicada no Diário Oficial do Município em 28.12.2010, o que tem gerado muita polêmica em São Luís.
O novo cálculo do imposto teve como consequência um aumento exorbitante, com média de 500%, atingindo até a marca de 8.000% em relação ao exercício de 2010. Com isso, alega a entidade, a inconstitucionalidade estaria presente quanto ao princípio da razoabilidade, da vedação ao efeito confiscatório e ainda à capacidade contributiva do cidadão.  Segundo a OAB/MA.

Sem acordo dos motoristas, greve de ônibus continua

Transporte Público
Os usuários do transporte coletivo em São Luís ainda não poderão contar com a frota nas ruas. O Sindicato dos  Trabalhadores Rodoviários (STTR) em Assembleia realizada na manhã desta quarta-feira (25) decidiu pela continuidade da greve, a categoria rejeitou a proposta de reajuste oferecida pelo TRT de 8,30% no salário que hoje é de R$ 1.016 passaria para R$ 1.100,32. Aumento no valor do vale-alimentação de R$ 315 para 341,15 e não inclusão de dependentes no plano de saúde. A greve entra no terceiro dia, e as principais vias da capital registram trânsito congestionado pelo excesso de carros particulares.