OAB-MA entra com ação e governo revoga condições para cumprir decisões judiciais

No final do ano passado, o governo Flávio Dino criou, por meio do decreto 34.593, condições para poder cumprir decisões judiciais que condenavam o estado. Após a OAB-MA entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o governo, sabendo que estava claramente violando a constituição, voltou atrás e revogou o decreto. Será que Flávio Dino tento aquele famoso “vai que cola”.

 

Sobre o caso, o presidente da OAB-MA, Thiado Diaz, afirmou: “Reafirmo o nosso compromisso pela defesa da advocacia, da cidadania e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. O respeito às decisões judiciais é preceito comezinho das sociedades organizadas, sendo dever do poder público dar exemplo. A revogação do decreto combatido pela OAB/MA além de reverenciar a indispensável independência dos poderes, representa inequívoca vitória da sociedade civil maranhense, com a qual nos congratulamos em conjunto com a Advocacia maranhense”.

 

 

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