A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (7), pareceres favoráveis a vários projetos de iniciativa parlamentar e a quatro Medidas Provisórias (MP) de autoria do Governo do Estado. A quinta MP que estava em pauta teve um pedido de vista feito pelo deputado Eduardo Braide (PMN).
Participaram da reunião o presidente da CCJ, deputado Glalbert Cutrim (PDT), e também os deputados Marco Aurélio (PCdoB), César Pires (PV), Antônio Pereira (DEM) e Eduardo Braide (PMN).
Glalbert Cutrim disse que a CCJ zerou a pauta, que estava extensa por conta do acúmulo de projetos em decorrência do período eleitoral. Foram apreciadas cinco MP’s, quatro aprovadas por unanimidade.
A primeira que recebeu sinal verde para ser votada em plenário foi a MP 276/2018, que altera a Lei nº 10.684, de 19 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do §1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, tendo como relator o deputado Glalbert Cutrim.
A segunda é a MP 278/2018, que dispõe sobre a compensação de precatórios vencidos do Estado do Maranhão, suas Autarquias e Fundações, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, conforme disposto no art. 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O relator foi o deputado Marco Aurélio.
A terceira Medida Provisória aprovada foi a 280/2018, que trata sobre a criação e transformação de Organizações Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão, tendo como relator também o deputado Marco Aurélio.
Foi aprovada, ainda, a MP 281/2018, que dispõe sobre a criação e transformação de Unidades de Bombeiro Militar na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, tendo como relator o deputado Glalbert Cutrim.
A Medida Provisória 282/2018, que altera a estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (SES), foi a que teve o pedido de vista aprovado. O deputado Eduardo Braide explicou que pediu vista para apresentar emenda com solicitação de realização de concurso, em vez da renovação dos contratos de serviço prestado.
Entre os projetos que receberam parecer favorável está o Projeto de Lei 174/2018, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Maranhão. Passaram também vários projetos que tornaram associações em utilidade pública.