STF ACOLHE PEDIDO DA OAB E SUSPENDE RESOLUÇÃO DA ANS QUE AUTORIZA A FRANQUIA E PREVÊ COBRANÇA DE ATÉ 40% DOS CLIENTES EM PLANOS DE SAÚDE

 

Acolhendo pedido da OAB, protocolado na sexta-feira (13), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (16), a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)que prevê que operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado.

Ao saudar o acolhimento da liminar, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reiterou que “a referida Resolução institui severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (o direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito, não a simples regulamento expedido por agência reguladora”.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido cautelar, a OAB salienta que é indubitável a lesão ao preceito fundamental da separação de poderes, ao princípio da legalidade e ao devido processo legislativo, porquanto a Lei n. 96562, de 3 de junho de 1998, não outorgou à ANS a competência legislativa para disciplinar o tema, ou seja, para verdadeiramente criar regras, direitos e deveres para usuários de planos de saúde.

“A lei que cria a ANS determina que ela fiscalize o setor visando à proteção e à defesa do consumidor. Claramente ela se desviou de sua finalidade”, afirma Lamachia.

Ele é enfático ao afirmar que é preciso rever, urgentemente, o papel das agências reguladoras, que atuam como parceiras das empresas que deveriam estar fiscalizando. “No mais, esses órgãos passaram a ser ambientes para a troca de favores entre partidos, muito pouco ou nada fazendo em prol da população”, destacou Lamachia.

 

Crimes cibernéticos: PF prende em São Luís, chefe da quadrilha que aplicou golpes em sete deputados maranhenses


A Polícia Federal deflagrou hoje (17) a Operação Swindle, com objetivo de desarticular grupo que realizava clonagens de números telefônicos para aplicar golpes via aplicativo de trocas de mensagens.

Policiais Federais cumpriram cinco mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva nos Estados do Maranhão e Mato Grosso do Sul expedidos pela Justiça Federal em Brasília.

Em São Luís foram presos  o líder do grupo, Leonel Pires Júnior, e seu comparsa. De acordo com a Polícia Federal,  Leonel Pires, clonou os celulares dos deputados maranhenses; Cleber Verde, Júnior Verde, Adriano Sarney, Vinicius Louro e Valéria Macêdo.

O grupo abria contas bancárias falsas e utilizava contas “emprestadas” por partícipes para receber valores provenientes das fraudes aplicadas em razão do desvio dos terminais telefônicos, em que os agentes criminosos se “apossavam” das contas de WhatsApp de autoridades públicas e, fazendo-se passar por estas, solicitavam transferências bancárias das pessoas constantes de suas listas de contato.

Leonel Pires Júnior, foi preso em um condomínio de luxo Ilhas Gregas, no Olho d`Água, onde havia acabado de se mudar.

 

Astro de Ogum participa de lançamento da pré-candidatura de Weverton Rocha ao Senado

 

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), participou nesta segunda-feira (16) do ato de lançamento da pré-candidatura do deputado federal Weverton Rocha (PDT) ao Senado, em evento realizado no auditório Darcy Ribeiro, no Centro de Convenções do SEBRAE, na capital maranhense.

Acompanhado de assessores e correligionários, o chefe do legislativo ludovicense destacou a decisão do colega em concorrer por vaga de senador pelo Maranhão e afirmou que sua candidatura representa a renovação da representação política na Câmara Alta.

“É um prazer participar deste momento que estamos vivendo aqui hoje. O lançamento da candidatura de um homem que tem sensibilidade, que luta todo dia pelo desenvolvimento do Maranhão. É o nosso querido amigo Weverton, que representa a renovação da representação política na Câmara Alta”, disse.

O evento também contou com a participação do presidente nacional do partido, Carlos Lupi; do presidenciável Ciro Gomes; do governador Flávio Dino (PCdoB), que é pré-candidato à reeleição; entre outros nomes da política maranhense, além de lideranças e militantes de todo o estado.(ICL)

Prefeitura de São Luís antecipa primeira parcela do 13º salário para dia 20

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O prefeito Edivaldo antecipará para o dia 20 de julho o pagamento da primeira parcela do 13º salário. A iniciativa segue na contramão das decisões de capitais como o Rio de Janeiro, sem previsão para efetuar o pagamento.

Conforme o calendário de pagamento do Servidor Municipal para 2018, de acordo com o Decreto nº 50.181 de 31 de janeiro de 2018, o 13º salário estava previsto para 20 dezembro, em parcela única. O valor injetado nas contas movimentará ainda mais a economia da capital neste período de férias.

OAB MARANHÃO REITERA AO TJMA REQUERIMENTO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO IRDR DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE IMPLANTAÇÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO

O presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, esteve reunido com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, para pedir celeridade no julgamento do PROCESSO N.º: 0008932-65.2016.8.10.0000 (539832016 – TJ/MA), ação que trata sobre empréstimos consignados.

“Essa é uma questão de grande interesse da advocacia maranhense, e, portanto, prioritária para a OAB/MA, mas que vai além, impacta toda a sociedade por conta do lado social sobretudo das pessoas mais idosas, além de mexer com a economia de vários municípios de nosso Estado. Por isso, reiteramos ao presidente do TJ Maranhão a importância da urgência no julgamento desta questão”, destacou o presidente da OAB Maranhão Thiago Diaz.

Na oportunidade, o presidente da OAB Maranhão relatou ao presidente do TJMA todo o trabalho de acompanhamento que a Seccional Maranhense da Ordem vem desenvolvendo nessa causa desde o ano passado, quando da realização de audiência pública na sede da OAB/MA, que reuniu mais de 300 pessoas entre advogados, entidades ligadas à defesa do consumidor e representantes bancários para tratar da questão, além de várias reuniões com diversos desembargadores, com destaque às reuniões realizadas com o relator do processo.

“A OAB não foi consultada ou procurada por ninguém antes da interposição deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, contudo, desde que tomamos conhecimento da questão temos envidado todos os esforços no sentido de obter o julgamento mais célere possível da demanda, motivo pelo qual, inclusive, apesar de ter intervido no processo como terceiro interessado, não apresentamos Embargos de Declaração ou qualquer outra medida que pudesse atrasar ainda mais o trâmite do mesmo. Entendemos a importância do incidente, entretanto, reputamos que o julgamento do mesmo é prioritário, pois afeta milhares de advogados e jurisdicionados”, ressaltou Thiago Diaz.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão mostrou-se sensível à importância e ao caráter social da demanda. A OAB Maranhão solicitou, ainda para esta semana, nova reunião com o Desembargador Jaime Ferreira de Araújo – relator do processo, para tratar da questão.

Medidas que a OAB já praticou

No mês de agosto de 2017, a OAB Maranhão e o Procon, após audiência pública realizada na Ordem, pediram ao Tribunal de Justiça do Maranhão que reconsiderasse sua decisão de suspender in totun a tramitação das ações que discutem empréstimos consignados no Estado, bem como foi pedido também, alternativamente, a modulação da decisão do TJMA, na medida em que a OAB entendeu que a instrução processual, a execução e a distribuição dos processos não poderiam ser paralisadas.

No final do mês de agosto, o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 53983/2016 – admitido por maioria pelo pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) – proferiu despacho acatando o pleito de modulação apresentado pela OAB/MA, e orientando os magistrados do Maranhão no sentido de que deveriam manter a distribuição dos processos, a apreciação de liminares e as execuções em curso dos processos envolvendo empréstimos consignados.

A OAB/MA também realizou audiência pública sobre o tema no auditório de sua sede no Calhau, bem como participou, com sustentação oral do Presidente Thiago Diaz, da audiência pública realizada pelo TJMA, além de, ao longo deste período, já ter apresentado a diversos desembargadores parecer elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem sobre as questões discutidas no IRDR.

Alvará Eletrônico

Com o propósito de dar maior celeridade aos trabalhos da advocacia maranhense, e de simplificar o dia a dia dos advogados e advogadas, o presidente da OAB/MA reforçou ao presidente do TJ Maranhão a importância da implantação do Alvará Eletrônico no judiciário maranhense.

Na oportunidade, Thiago Diaz explicou que ainda em 2016 manteve um diálogo com a Superintendência do Banco do Brasil e com o TJMA para a implantação dessa importante ferramenta, que beneficiará toda a advocacia maranhense. “A OAB/MA continua com o foco em conquistar melhorias para o dia a dia do advogado, implementar ações que valorizem o trabalho do profissional e eliminem os desgastes”, disse o presidente da OAB-MA.

Prefeitura reduz em mais de 96% índice de ocorrências nas escolas com ações preventivas de segurança

Com planejamento, ações efetivas, monitoramento, parcerias, criação de postos de segurança e organização das demandas, as escolas municipais estão mais seguras. De acordo com o levantamento da superintendência da área de Segurança Escolar, da Prefeitura de São Luís, em dois anos, os índices de ocorrências diminuíram de 137 para 5, o que representa uma redução de mais de 96%. A queda da taxa é resultado dos investimentos realizados pela gestão do prefeito Edivaldo para o fortalecimento de políticas públicas desenvolvidas especialmente em áreas como Educação.

O secretário de Educação, Moacir Feitosa, destacou a vigilância diurna e noturna como uma das ações estabelecidas pelo prefeito Edivaldo responsável pela maior proteção das escolas contra o vandalismo. “Com medidas eficazes, conseguimos reestruturar adequadamente a segurança nas escolas, o que reduziu de maneira bastante expressiva os ataques sofridos – em média 25 por mês. Hoje esse índice é de praticamente zero,”, pontuou o titular da Semed.

O levantamento mostra a redução dos índices entre 2016 e 2018. “Em 2016 foram 137 ocorrências entre furto, roubo qualificado, danos ao patrimônio e incêndio. Já no ano de 2017 sentimos uma significativa melhora com um total de 24 ocorrências nas escolas municipais da rede. Neste ano, entre janeiro a junho, apenas 5 ocorrências. A Prefeitura está empenhada em assegurar a tranquilidade para a comunidade escolar”, contou o superintendente da Área de Segurança Escolar, Marcos Sousa Paiva.

O maior controle de entrada e saída de pessoas nas escolas é outra importante ação adotada pela gestão Edivaldo que contribuiu para a redução das ocorrências. Os agentes de portaria foram capacitados e o monitoramento de segurança também foi ampliado nas unidades, oferecendo mais suporte à vigilância.

Trabalhar a cultura de paz também é fundamental para que os índices continuem caindo. O programa “Operários da Paz: Viver em Paz é possível”, também é uma das ações desenvolvidas pela Prefeitura de São Luís que está influenciando na construção de um ambiente pacífico e acolhedor dentro e fora das escolas, indispensável para o processo de ensino e aprendizagem. O “Operários da Paz” ajuda os estudantes a lidar de forma saudável com situações conflituosas, disseminando valores da cultura de paz e práticas restaurativas.

As parcerias com outros órgãos em programas e projetos também têm sido importantes para garantir mais tranquilidade e segurança ao corpo docente, discente e aos membros da comunidade, ofertando condições adequadas de proteção aos locais de trabalho.

A Guarda Municipal, por meio do Grupo de Segurança Escolar, é um dos órgãos que está contribuindo para garantir um ambiente mais seguro para todos, com vigilância e palestras para a comunidade escolar, assim como a Polícia Militar do Maranhão (PMMA), com a Ronda Escolar, ação que inclui visitas rotineiras às unidades básicas da rede, colaborando para o aumento da sensação de segurança.

Também em parceria com a Polícia Militar do Maranhão (PMMA), e o Consórcio de Alumínio do Maranhão (Alumar), o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) está capacitando crianças e adolescentes das escolas municipais de São Luís para o enfrentamento dessas situações. O programa parte da concepção de que a integração entre a família e a escola e o empoderamento dos estudantes com informações são as principais formas de resistir às drogas e à violência.

Já em parceria com Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBM-MA), estão são desenvolvidos treinamentos com os servidores das escolas, que abordam atitudes preventivas de propagação de incêndios, bem como procedimentos que visam minimizar os seus efeitos. O objetivo é capacitar as equipes de gestores, administrativos, vigilantes e agentes de portaria de todas as UEBS.

 

Convite: ato pela valorização da advocacia e magistério ocorre nesta terça na OAB-MA

A Frente de Defesa e Valorização da Advocacia e dos Profissionais do Magistério quanto à destinação dos recursos do FUNDEF, tem a honra de convidá-lo(a) a participar na próxima terça-feira, 17 de julho, a partir das 10h, no auditório da OAB Maranhão do ato de assinatura de Nota Técnica e pedido de apoio formal à Seccional Maranhense pela Defesa e Valorização da Advocacia e dos Profissionais do Magistério.

O ato contará com a presença de mais de 200 professores, sindicalistas e advogados interessados na causa. Estarão presentes profissionais do magistério de diversos municípios maranhense que estão sendo diretamente atingidos pela decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) e do Tribunal de Contas da União (TCU)

Objetivo: Defender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais e os abonos para os profissionais do magistério do Maranhão.

Ato:

Data: 17/07

Local: Auditório da OAB/MA

Horário: 10h

Ação – Assinatura de Nota Técnica no auditório da OAB e Pedido formal de apoio na Defesa e na Valorização da Advocacia e dos Profissionais do Magistério quanto à destinação dos recursos do FUNDEF.

Juiz do TRE determina retirada de “fake news” do facebook

Por determinação do juiz federal Clodomir Reis, membro do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), foram deferidas liminares para a retirar fakes news do Facebook. O juiz pediu informações sobre a identidade de cada responsável pelas postagens. Seria bom que a sociedade soubesse quem são os criminosos, quem os contratam e quanto estão recebendo.

Antônio Pereira visita João Lisboa, São Francisco do Brejão, Carolina e recebe apoio de prefeito, ex-prefeito e lideranças

O deputado Antônio Pereira (DEM) – pré-candidato à reeleição ao quinto mandado na Assembleia Legislativa – cumpriu nos últimos dias uma intensa agenda política, acompanhado da esposa Carol Pereira, visitando apoiadores e amigos nos municípios de João Lisboa, Carolina e São Francisco do Brejão.

Na cidade de João Lisboa, Antônio Pereira participou do 1º Arraial do CRAS, acompanhado do prefeito Jairo Madeira, da vice-prefeita, Maria, do líder político, Parente, e expressivas lideranças políticas e comunitárias do município e da região Tocantina.

O prefeito Jairo Madeira agradeceu a Antônio Pereira pelo trabalho no município. Com recursos de emendas parlamentares, Pereira beneficiou a população de João Lisboa com melhorias na saúde, educação, infraestrutura, segurança e outros.

ALMOÇO EM SÃO FRANCISCO

Em São Francisco do Brejão, Antônio Pereira foi recebido, calorosamente, com um almoço na residência da professora e líder política, Gina, com a presença do vereador Fogoio, da ex-candidata a prefeita, Ednalva Brandão, e expressivas lideranças.

Na ocasião, as lideranças declararam total apoio ao projeto político do deputado Antônio Pereira, de conquistar o quinto mandato e continuar trabalhando na Assembleia, pela população de São Francisco do Brejão e do Estado do Maranhão.

AMIGOS DE CAROLINA

No povoado São João das Cachoeiras, em Carolina, Antônio Pereira foi recebido pelo ex-prefeito Itiberê Jucá e sua esposa, Andrea, e pelo ex-vereador, Tião Limeira, na residência da família do seu José Boiadeiro. Ambos declararam apoio ao deputado.

Ao receber o apoio das lideranças, o deputado Antônio Pereira agradeceu e prometeu que vai continuar seu trabalho pela população dos três municípios, em parceria com o prefeito, vereadores, ex-vereadores e com as expressivas lideranças políticas.

 

Câmara aprova LDO 2019 e  define Comissão de Recesso

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na última sessão plenária desse período legislativo, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, enviado a Casa pela Prefeitura Municipal de São Luís. No total, nove emendas foram apresentadas, sendo seis pela Comissão de Orçamento, duas pela Mesa Diretora e uma proposta pelo vereador Raimundo Penha (PDT), que é vice-líder do governo. No entanto, oito foram aprovadas e uma foi rejeitada.

O projeto de lei nº 051/2018, oriundo da mensagem nº 06/2018, do Poder Executivo, define as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. Das oito emendas aprovadas, três são modificativas, outras três são supressivas e duas foram aditivas.

Uma das emendas modificativas aprovadas alterou o Artigo 44, do projeto da LDO. No dispositivo enviado ao parlamento, o Executivo queria promover a revisão dos valores venais dos imóveis da capital com base na Planta Genérica de Valores, sem a autorização do Legislativo, mas com as modificações, a norma passa a ter a seguinte redação.

“Art.44. O Poder Executivo Municipal promoverá a revisão dos valores venais dos imóveis com base na Planta Genérica de Valores, após aprovação pelo Poder Legislativo, nos termos do Art.352, § 4º do Código Tributário Municipal, ficando assegurada, pelo menos a atualização monetária da base de calculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, com observância das disposições da Lei Municipal nº 3.945, de 28 de dezembro de 2000”, diz trecho do parecer da Comissão de Orçamento.

Na justificativa, o colegiado destacou que a alteração do texto do referido artigo visa atender aos preceitos do Art. 2º da CF, que trata da independência e harmonia dos Poderes. “Ademais, a Planta Genérica de Valores do Município constitui base de calculo para pagamento do IPTU, devendo, portanto, ter aprovação do Poder Legislativo consoante o que estabelece o Art.352, §4º do CTM”, pontou.

Por sua vez, entre as emendas supressivas aprovadas retira itens do projeto da LDO. No Parágrafo Único, do Artigo 64 da proposta original, o executivo propôs usar a programação constante do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021, caso a Lei de Diretrizes Orçamentaria 2019 não fosse aprovada até o próximo dia 31 de julho.

Na justificativa, a Comissão de Orçamento garantiu que a supressão do dispositivo visa atender aos preceitos do Art. 2º da CF, que trata da independência e harmonia dos Poderes. “Ademais, o referido artigo não trata de matéria orçamentaria e contraria o texto constitucional”, esclareceu.

A lei, que estima receitas e despesas do município pode ficar entre R$ 3,1 bilhões e R$ 3,2 bilhões, dependo da previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no governo no período de um ano.

O valor previsto para o ano que vem é um pouco maior que o montante de 2018 cuja receita total ficou em R$ 3,05 bilhões. Em 2017, a soma aprovada para o exercício chegou a R$ 2,78 bilhões. Após a aprovação, a LDO 2019 segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que pode manter ou vetar as sugestões apresentadas pelos legisladores da capital.

PPA 2018-2021

A Câmara tinha até o próximo dia 28 como prazo legal para votar a LDO, mas o documento acabou sendo aprovado ainda na sessão de quarta-feira, após deliberação do presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PR). A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o primeiro passo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018-2021 de São Luís para o próximo ano, assim como o Plano Plurianual (PPA), que determinam de fato quais os investimentos que o município deverá fazer, a partir da arrecadação obtida, assim como os gastos previstos.

Pela regra, a LOA deve ser enviada à Casa pelo Poder Executivo até o dia 30 de setembro, podendo ser aprovada no parlamento municipal até o dia 28 de dezembro, para que possa ser aplicada ano que vem.

TRÂMITE DA LDO

Antes de ser aprovada pelo plenário, a LDO já havia recebido parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal da Câmara, além de ter passado por audiência pública no próprio Legislativo, no mês de junho. O chefe do legislativo destacou que, independente de ideologia ou lado que ocupa na Casa, os vereadores ludovicenses trabalharam de forma célere para aprovar a proposta.

“Gostaria de agradecer todos os meus pares por aprovar a LDO. Houve entendimento de todos os colegas que, independente de ideologia ou lado que ocupa na Casa, trabalharam de forma célere. Além disso, realizamos audiência pública, que gerou a oportunidade de ouvir a sociedade e suas representações, para saber o melhor caminho a seguir também na elaboração das emendas. Todo esse engajamento é uma prova de maturidade da Casa em respeito à população ludovicense”, ressaltou Astro de Ogum.

RECESSO

Além de aprovar a LDO, a Mesa Diretora da Casa instituiu na mesma sessão a Comissão de Representação Interna, que vai atuar durante o recesso parlamentar.

Antes de definir a formação do colegiado, o presidente do Legislativo, Astro de Ogum (PR) destacou a atuação de cada vereador e isso foi feito nominalmente, parabenizando as ações dos parlamentares. Em seguida, leu os nomes dos vereadores que compõe a comissão que terá Concita Pinto (Patriota), Sá Marques (PHS), Edison Gaguinho (PHS), Cézar Bombeiro (PSD) e Francisco Carvalho (PSL).

O colegiado tem como prerrogativa, o poder de plenário, com a deliberação sobre a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade do caráter de urgência e sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais, desde que haja parecer prévio da Comissão de Orçamento da Casa.

Além disso, também é atribuição da comissão, resolver questões inadiáveis, além de apreciar e votar pedidos de licença que possam ocorrer durante o recesso parlamentar. De acordo com o Regimento da Casa, as atividades legislativas serão retomadas em 1º de agosto.