Em mais uma votação na Assembleia Legislativa do Maranhão, o PL 224/2016 que, segundo a deputada Andrea, prevê a redução de imposto apenas para uma empresa no estado do ramo atacadista foi aprovado pela maioria do governo Flávio Dino. Andrea Murad (PMDB), líder do Bloco de Oposição, adiantou que acionará a justiça contra o Projeto sob o argumento de que a concorrência se tornará desleal na perspectiva da proposta enviada pelo governo.
“Apesar da tentativa de toda a classe presente aqui na Assembleia, representantes da Associação Comercial, dos Atacadistas, conversando com os deputados para impedir que esse projeto passe, novamente o governo impôs a sua vontade com a aprovação de uma lei que prejudica mais de 1.000 atacadistas no Maranhão que vão continuar pagando os impostos enquanto uma será beneficiada com a redução da alíquota, ou seja, uma empresa com capital social de R$ 100 Milhões e com mais de 500 empregados. Nesse perfil, apenas 1 empresa atua no Maranhão e mesmo que outras se instalem aqui como argumentam governistas a concorrência não pode ser restringida a agentes econômicos com poder de mercado. Por isso votei contra o projeto para registrar a injustiça com os demais atacadistas, nada contra o Mateus, mas a favor da extensão para os demais”, avaliou Andrea Murad ao fim da sessão desta quinta-feira (30).
A parlamentar já havia criticado a falta de diálogo do governo com o setor e a carência de estudo aprofundado sobre a abrangência do projeto para as empresas. Durante encaminhamento da votação do projeto, a deputada anunciou que lutará na justiça em favor do segmento como um todo.
“Já iniciei com minha assessoria jurídica um estudo para a derrubada da Lei por vício insanável porque não pode haver privilégio para uma empresa em detrimento de todas as outras. Ou ação para derrubar a lei ou ação para estender às demais o mesmo benefício fiscal como garantia da igualdade de condições para uma livre concorrência”, adiantou a parlamentar.