Sabatinado pela Comissão do Senado, Alexandre de Moraes,
indicado a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), negou ter sido advogado do
grupo criminoso PCC. A afirmação foi feita em resposta a um questionamento
enviado por um internauta. Para a sabatina, o Senado pediu perguntas do público
que poderiam ser feitas para o ministro da Justiça licenciado.

“Uma primeira observação: não tenho
nada contra quem exerce a advocacia, em relação a qualquer cliente, inclusive o
PCC (Primeiro Comando da Capital). A Justiça só pode julgar se tiver uma defesa
técnica. Mas eu jamais fui advogado do PCC e de ninguém ligado ao PCC”,
afirmou.

O tema foi recorrente entre as mais de
1.350 perguntas endereçadas a Alexandre de Moraes enviadas ao Senado através do
site da Casa. Algumas delas foram lidas durante a sabatina pelo relator do
processo, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Quando atuava como advogado, o escritório
de Moraes defendeu cooperativa de transportes Trancooper, suspeita de ligações
com a organização criminosa PCC. No Tribunal de Justiça de São Paulo, Moraes
aparece como advogado da Transcooper em pelo menos 123 processos na área civil.

247

A
deputada Andrea Murad encaminhou ofício para a Procuradoria Geral de Justiça
para que investigue denúncia repercutida pela imprensa sobre o pagamento de
plantões médicos mas que não foram realizados. O caso teria acontecido no
Hospital Regional de Morros administrado pela EMSERH. A imprensa divulgou o
diálogo com um médico e a diretora da unidade, que confirma o pagamento de
plantões que não existiram.

“Eu venho recebendo constantes denúncias de pagamentos
por plantões não realizados. Tudo que eles achavam que iam encontrar na Sermão
aos Peixes e não encontraram, é o que eles estão fazendo agora. Deram com os
burros n’água. E estão fazendo agora, deputado Rogério, lutaram para encontrar
na Sermão aos Peixes, que era isso que eles queriam encontrar. Isso não
existia, mas agora existe. Então várias pessoas já tinham me denunciado isso. E
vendo o blog do Caio, a diretora do Hospital Regional de Morros, Ana Gabriela
Carvalho, mensalmente vem informando o número de plantões superiores. E esses
valores pagos pelos plantões não realizados os médicos são obrigados a repassar
à direção do hospital. Está lá no blog a conversa de WhatsApp entre a diretora
e um médico, que já está circulando em todos os grupos da área médica. E a
Diretoria ainda enfatiza na conversa o seguinte, preste bem atenção: não
combine uma coisa e depois faça outra. Foram colocados para você 17 plantões
quando você só deu 15 e você mesmo falou em antecipar e assim nos
programamos’”, discursou.

Para a deputada Andrea, a EMSERH está demonstrando total
falta de gestão na saúde pública do estado, seja no gerenciamento dos
hospitais, seja na compra dos medicamentos. Ela também chamou a atenção do Secretário
Carlos Lula para as práticas que vem ocorrendo a través da empresa pública.

“A EMSERH foi criada pelo meu pai, então secretário na
época, e não foi criada com esse objetivo, não foi criada para tramoias,
falcatruas, não foi criada para superfaturar medicamentos, não foi criada para
pagar por plantões não dados, entre tantas outras coisas que estamos
assistindo. Ela foi criada para gerenciar toda a rede de forma que até as
falhas mais difíceis de acontecer, acontecessem. E na hora a EMSERH se transforma
nisso. Eu estou tentando acreditar que ele [Secretário Carlos Lula] não sabe o
que acontece. Prefiro acreditar que ele não tenha controle do que ele seja
conivente. Um técnico desta casa que não devia nem sujar o seu nome estando
nessa indecência que se transformou essa Secretaria, onde acabaram a saúde de
qualidade que era oferecida aos maranhenses”, criticou Andrea Murad.

A
Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (21), dois
projetos de lei que concedem reajuste salarial aos servidores de cargos
efetivos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e do Tribunal de Justiça do
Maranhão (TJ-MA). As matérias seguem para sanção.

 

O Projeto de Lei nº ‪002/2017, de autoria do Poder Judiciário, foi aprovado na
íntegra. O PL altera a tabela de vencimentos dos cargos efetivos ou estáveis da
instituição, concedendo aumento de 20% sobre os vencimentos e criação de dez
funções gratificadas.

 

Já o Projeto de Lei nº 227/2016, de autoria do TCE, foi aprovado com alteração.
O órgão propunha um reajuste de 10,67% sobre a remuneração dos servidores de
cargos efetivos da carreira de especialista do TCE, que foi adaptada para 6,3%
após a aprovação, em plenário, da emenda modificativa de autoria do deputado
Fábio Braga (SD).

 

Outra emenda aprovada, desta vez de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN),
altera o artigo 3º do projeto. O dispositivo trata do início dos efeitos
financeiros da recomposição salarial, que passou de 1º dezembro de 2016 para 1º
de janeiro de 2017.

A
Câmara de São Luís criou, em sessão, a Frente Parlamentar de Políticas Públicas
sobre Drogas, projeto do vereador Ricardo Diniz (PCdoB) que tem como objetivo
promover diálogos e melhorias na legislação e nas políticas públicas municipais
monitorando as ações de órgãos e entidades do poder público e sociedade civil que
atuam no âmbito de políticas públicas sobre droga.

 Além disso, a Frente tem o objetivo de apoiar
e supervisionar ações de prevenção, tratamento de dependentes químicos e
repressão do tráfico de drogas. Outro objetivo é aperfeiçoar a legislação
agilizando e apoiando projetos que visem o desenvolvimento e a efetividade das
leis.

Compete
à Frente Parlamentar promover debates, audiências públicas, seminários e
realizar estudos sobre o assunto. Além da participação de parlamentares
como membros efetivos, será permitida a participação na condição de
membros colaboradores, de representantes de entidades públicas ou privadas
ou de interessados ou especialistas, desde que sejam oficialmente
indicados.

Com
a Frente Parlamentar de Políticas Públicas sobre Drogas, a Câmara de São Luís
contribui com ações para a redução do alto índice de proliferação de drogas
ilícitas, integrando esforços para melhorar iniciativas já em andamento e
propor outras, sempre com o objetivo de combater o consumo e o tráfico de
drogas “É extremamente necessária a criação da Frente Parlamentar como
ferramenta de prevenção contra esse mal que a abala as estruturas da família”
ressaltou o vereador Ricardo Diniz.

O
deputado Rigo Teles (PV), representando a Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, participou, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de
importante reunião de membros da União Nacional dos Legisladores e Legislativos
Estaduais (Unale) com o presidente da Alesp, Fernando Capez (PSDB).

Momentos
depois, o parlamentar participou de outra importante reunião com o governador
de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), no Palácio dos Bandeirantes, acompanhado
do presidente da Alesp, Fernando Capez, do presidente da Unale, deputado Adjuto
Afonso e de presidentes de nove assembleias legislativas.

Na
condição de secretário-geral da Unale, o deputado Rigo debateu com os
presidentes das 10 assembleias legislativas e com executivos, vários assuntos
como a Reforma da Previdência, a Reforma Política, a Reforma Trabalhista, a
crise carcerária e a PEC 47, que amplia a competência legislativa dos estados.

No
Palácio dos Bandeirantes, durante a audiência com o governador Alckmin e
presidentes de assembleias legislativas, o deputado Rigo Teles defendeu a
imediata aprovação da PEC 47, que tramita no Congresso Nacional desde 2012, e
já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Senado.

MOBILIZAÇÃO
EM BRASÍLIA

A
PEC 47 sugere que diversas matérias como o direito processual, direito agrário,
trânsito e transporte, propaganda comercial, licitação e contratação com a
administração pública e assistência, social deixem de ser da competência
legislativa privativa da União, e passem a ser também da competência
concorrente.

Na
ocasião, o presidente Adjuto Afonso informou que no próximo dia 16 de março, os
representantes da Unale se reunirão com os presidentes da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia (DEM) e do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB) e com o
presidente Michel Temer, para lutar pela aprovação da PEC 47.

Também
estavam presentes na reunião com o governador Geraldo Alckmin os presidentes de
assembleias legislativas Ângelo Coronel, da Bahia; Ademar Traiano, do Paraná;
Alencar Silveira Jr., de Minas Gerais; José Vitti, de Goiás; Junior Mochi, de
Mato Grosso do Sul e Aldo Schneider, do Estado de Santa Catarina.

Estavam
ainda no encontro os presidentes de assembleias legislativas José Eduardo
Botelho, de Mato Grosso; Mauro Carlesse, de Tocantins; e Sandro Locutor, do
Espírito Santo, Samuel Moreira, secretário da Casa Civil do Governo de São
Paulo; e os deputados Itamar Borges (PMDB), atual vice-presidente da Unale e
Gileno Gomes (PSL).

Um
casarão abandonado na Rua do Sol, centro de São Luís, começou a desmoronar. Os
pedaços do prédio que faz parte do patrimônio histórico estão se amontoando na
calçada, proporcionando a ocorrência de acidentes com pessoas que transitam
pelo local.

Com
as fortes chuvas dos últimos dias,  o
risco de desabamento da construção aumentou, pois as paredes antigas tendem a
não resistir à forte umidade. Esse é apenas mais um caso, pois no ano passado a
Defesa Civil realizou um levantamento e chegou a conclusão de que 70 casarões
estão ameaçados de desabar.

É
uma situação triste para a nossa cidade, pois esse descaso das autoridades nos
faz perder todo o potencial turístico e com isso a geração de empregos, das
mais diversas áreas. Perde a cidade, perde os cidadãos, os turistas e a
história.

O
deputado Léo Cunha (PSC) fez uso da tribuna durante sessão plenária da
Assembleia Legislativa onde denunciou o descaso das obras inacabadas do prédio
que seria destinado à Fundação da Criança e do Adolescente – Funac, em
Imperatriz.

Em
seu discurso, o deputado mencionou que a obra orçada em R$11 milhões está
parada desde 2015, ano em que o prédio deveria ter sido entregue à população.
“Uma obra com recursos do BNDES onde vários deputados participaram desse evento
de financiamento e a obra hoje está parada. Os menores infratores não têm local
para ficar”, relatou.

No
local onde o prédio estava sendo construído, o mato tomou conta de todo o
espaço, tijolos, telhas e outros materiais têm sido roubados, e vândalos
utilizam as instalações para consumo e vendas de drogas. No último final de
semana, um moto taxista foi morto na frente dessas instalações. O parlamentar
acredita que os serviços inacabados são um descaso com o dinheiro público, a
obra parou com cerca de 60% da construção concluída e 150 trabalhadores
contratados para a construção foram demitidos.

“Estou
aqui me dirigindo ao governador Flávio Dino e peço que ele autorize essa obra,
que ela volte a ser contemplada e que tenha continuidade. Ela está com
investimento de 60%, próxima de ser entregue para a população da região Sul do
Maranhão, é este pedido que eu deixo”, cobrou o parlamentar.     

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço
do Lumiar denunciou o ex-prefeito Josemar Sobreiro Oliveira por crime de
responsabilidade. A Denúncia foi motivada por uma série de irregularidades na
contratação de pessoal pela administração municipal durante a gestão de
Oliveira, entre 2013 e 2016.

As contratações foram baseadas em uma lei
municipal, de iniciativa do Executivo, que tratava da contratação de
servidores, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. No entanto, as contratações vão de encontro ao
que prevê a própria lei.

É o caso da contratação temporária de professores.
De acordo com a Prefeitura de Paço do Lumiar, foram contratados 128
profissionais. No entanto, a lei prevê que só poderiam ser contratados 20% do
total de servidores efetivos, o que chegaria ao número máximo de 80
temporários. Havia servidores contratados, também, em diversas secretarias
municipais.

CARGOS EM COMISSÃO

Também chamou a atenção a quantidade de pessoas
exercendo cargos comissionados. Durante as investigações, o Ministério Público
do Maranhão conseguiu a quebra do sigilo bancário das contas dos servidores
municipais, obtendo informações como o quantitativo de contratados, órgãos de
origem, cargos ocupados e os salários recebidos.

Dessa verificação, chegou-se a um total de 1.057
contratações entre janeiro de 2013 e maio de 2014. Ao ser questionado, o
Município afirmou que as contratações foram baseadas na Lei Municipal n°
315/2005 e disse não haver regulamentação quanto à quantidade de cargos em
comissão.

Atendendo a solicitação do MPMA, a Câmara Municipal
encaminhou o Projeto de Lei que deu origem à lei, “ressaltando não ter
localizado nos arquivos da Câmara a Lei devidamente sancionada e nem o
procedimento legislativo de tramitação do Projeto de Lei referenciado”. No
projeto, a previsão é de criação de 124 cargos comissionados.

Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da
Costa Tavernard, causa estranheza a quantidade de servidores para o exercício
de direção, chefia e assessoramento, funções para as quais existem os cargos
comissionados. A promotora ressalta, ainda, que a contratação de comissionados
para o exercício de funções próprias de servidores efetivos configura desvio de
função, além de ferir os princípios da moralidade e da proporcionalidade.

As investigações do Ministério Público também
verificaram a contratação de 137 estagiários. Quase todos, recebiam bolsas
inferiores ao salário mínimo. As duas exceções, tinham vencimentos de R$
1.419,91 e R$ 1.236,79, superiores a muitos servidores municipais que exercem a
função de magistério, por exemplo.

Gabriela Tavernard ressalta, ainda, que diversas
contratações ilegais foram feitas no período de vigência de um concurso público
realizado pela Prefeitura de Paço do Lumiar, em vagas para as quais havia
aprovados aguardando nomeação.

Caso condenado por crime de responsabilidade,
Josemar Sobreiro Oliveira estará sujeito a detenção de três meses a três anos.
Cabe ressaltar que o ex-gestor já responde a uma Ação Civil Pública por
improbidade administrativa, também baseada nas contratações irregulares.

O juiz titular Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, anulou o procedimento
administrativo, o Decreto Municipal nº  e a Certidão
de Uso e Ocupação do Solo expedida para a empresa Diferencial Energias,
Empreendimentos e Participações Ltda. Através desse procedimento, o Prefeito de
São Luís, “utilizando-se ‘do argumento de interpretar a Legislação Municipal de
Uso e Ocupação do Solo” e obedecer as normas da Lei Municipal nº 3.253/92,
“definiu que a expressão ‘Estações e subestações de energia elétrica’
seria sinônimo de ‘usina hidrelétrica, usina termelétrica, usina eólica”. 

Dessa forma, ele permitiu a
implantação de uma usina termelétrica na Zona Industrial 3, “em local
definido e específico por considerá-la de ‘uso especial”. Relata a ação
civil pública que no mesmo ato, o gestor autorizou a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Habitação – SEMURH, a expedir certidão de uso e ocupação do solo
para a ré Diferencial Energia. O autor da ação aduz no pedido que a suposta
“interpretação” da lei em comento, na verdade seria o
“patrocínio indevido de interesse particular”, padecendo o referido
decreto e a certidão de ocupação do solo, de desvio de finalidade.

A Diferencial Energia alega que
o “Decreto Municipal nº 32.439/2007 foi praticado exatamente dentro dos
limites legais” e narra que o legislador municipal “delegou ao
Executivo a possibilidade legal de dar tratamento adequado às novas
necessidades do município” consoante artigos 225, 244 e 245 da Lei 3253
(Lei de Zoneamento). A empresa afirma que a implantação do empreendimento no
Distrito Industrial de São Luís é possível tanto do ponto de vista legal, como
social, econômico e ambiental.

Em relação à demanda de
anulação da certidão de uso e ocupação do solo, a Diferencial sustenta que o
pedido é “inócuo”, pois “tal documento apenas certifica uma
situação e não gera qualquer direito”. Narra, ainda que como o uso
especial foi concedido em decreto, a mera publicação no Diário Oficial é
suficiente para “provar a existência do direito legal de empreender
atividade no Distrito Industrial”. Já o Município de São Luís alega,
preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça estadual. Sustenta que o
gestor municipal ao editar o decreto 32.439 visou “atingir o interesse
público primário” e não o “interesse pessoal” e ressalta que o
referido decreto “não impõe automática autorização para funcionamento da
citada atividade” e que a instalação da termelétrica somente ocorreria se
a mesma obtivesse licença ambiental para o ano de sua instalação (2012).

O ente público municipal afirma
que a lei municipal (3253/92) “permite a instalação de ‘Estações de
Energia’ no Distrito Industrial de São Luis” e que a edição do Decreto
Municipal visa “apenas aclarar quaisquer dúvidas de interpretação”.
“Não acolho a preliminar de incompetência da Justiça Estadual suscitada, pois
somente pelo fato de determinado empreendimento ser fiscalizado por Agência
Reguladora federal, na hipótese a ANEEL, como também por contar com o
financiamento de instituição financeira federal, não implica na competência do
Poder Judiciário Federal para apreciação do feito” destaca o Judiciário na sentença,
citando jurisprudências.

Cita o juiz: “De acordo com o
art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações”. Para o
Judiciário, a concretização do direito ao meio ambiente equilibrado deve ser
vista sob a ótica dos direitos inerentes ao homem, direitos atemporais e que
devem ser perseguidos com prioridade pelo Estado.

Estamos
passando por um momento de recessão econômica. Os desafios, no âmbito do
governo, consistem na manutenção dos programas de investimentos em um cenário
fiscal adverso. No mesmo sentido, se faz indispensável criatividade, capacidade
de gestão e atitude para que as políticas públicas em prol de um
desenvolvimento socioeconômico não sejam atingidas.

O Governador Flávio Dino diante a
atual crise financeira pela qual passa o país, anunciou mudanças na estrutura
de secretarias e órgãos estaduais como forma de contingenciar gastos.
Medidas como estas, tem se tornado rotina no atual governo, e configuram uma
redução responsável dos custos e das despesas administrativas desde 2015.
Dentre elas está a vinculação do VIVA Cidadão ao PROCON, passando este a se
chamar de Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do
Maranhão – PROCON/MA.

Esta
mudança representa a unificação de dois órgãos de enorme importância para a
política governamental de acesso à direitos, expressando assim seu fortalecimento
no atendimento e na promoção de direitos civis aos cidadãos maranhenses.

Desde
os primeiros dias, o Governo Flávio Dino conseguiu reduzir os custos do VIVA e
fez uma economia total de 52%, através da repactuação de contratos, revisão e
extinção de aluguéis, redução da terceirização, etc. Apesar de uma economia
superior a 50%, tais medidas não atingiram as ações finalísticas, pelo
contrário, conseguimos fazer três vezes mais.

Em
2016, inauguramos 15 novas unidades. Em São Luís, localizadas na Avenida
Beira-Mar, na ACIB (Anjo da Guarda), Shopping Passeio e Shopping da Ilha. Em
São José de Ribamar, no Pátio Norte Shopping, e nos municípios de Imperatriz
(Imperial Shopping), Coroatá, Barra do Corda, Chapadinha, Pastos Bons, Bacabal,
Pinheiro, Codó, Presidente Dutra e Caxias. Além das novas unidades, foi
possível também reformar as oito já existentes, localizadas em Açailândia,
Balsas, Carolina, Imperatriz (Centro), Santa Inês, São Bento, Pedreiras e Viana.
Com as reformas, tanto os cidadãos quanto os servidores foram beneficiados com
melhores instalações, novos equipamentos, mais qualidade, conforto e segurança
nas unidades.

No
PROCON/MA, buscamos responder ainda mais rápido e com eficiência as
denúncias trazidas pelos consumidores. Através de inúmeras ações, foi possível
tornar o órgão ainda mais presente na vida das pessoas. Destaco as
fiscalizações do transporte público, aeroportos, serviço bancário, clínicas
odontológicas, academias, postos de combustíveis e revendedores de gás.

As
ações de fortalecimento do projeto de municipalização do PROCON/MA resultaram
em um aumento de 5 para 21 unidades, somente em 2015. Já em 2016, foram
inauguradas mais 8 unidades nos municípios de Coroatá, Caxias, Chapadinha, Carolina,
Barra do Corda, São Luís (Instituto Florence, VIVA do Shopping da Ilha e da
Beira-Mar), Imperatriz (Imperial Shopping) e São José de Ribamar (Pátio Norte
Shopping). Atualmente, o órgão de defesa do consumidor possui 29 unidades
distribuídas por 24 municípios do Maranhão.

Ao
final de 2016, o PROCON/MA entregou à população maranhense 2 unidades do Procon
Móvel, fruto dos recursos contidos no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor,
dinheiro que é arrecadado por meio de multas aplicadas a fornecedores do estado
que em algum momento afrontaram os direitos do consumidor.

Atrelando
economia e gestão de resultados, foi possível garantir mais eficiência e
qualidade na prestação de serviços públicos aos maranhenses. Hoje, em nosso
estado o conceito de cidadão começa a ser conhecido e respeitado. Não
como um favor, ou até mesmo uma benesse do estatal, mas como a garantia de
direitos civis em prol de um adequado desenvolvimento social.

Agora,
com a incorporação do VIVA ao PROCON, a mudança vai além de mais uma redução
estrutural e dos gastos, a máquina pública se torna mais enxuta, moderna e
eficiente. Garantindo maior celeridade e qualidade na prestação dos serviços
públicos e harmonização das relações de consumo. Consolidando desta forma, os
objetivos fundamentais da nossa política de governo que pretende afastar a
recessão econômica e propiciar o exercício pleno de direitos.

Com
todas essas ações, é possível notar claramente um governo democrático, das
pessoas, que atua de forma rápida e eficiente, pelas pessoas e para as pessoas.
Como preconizou o ex-presidente americano, Abraham Lincoln “Governo do povo,
pelo povo e para o povo”. De fato e de direito, um Governo de Todos Nós!