São Luís: Justiça determina que seja feita perícia na SEMFAZ

Atendendo a uma ação do
Ministério Público do Maranhão, a juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
da Capital, Luzia Madeiro Neponucena, determinou que seja realizada perícia no
Sistema de Arrecadação Tributária, (SIAT) da Secretaria Municipal da Fazenda
(Semfaz), com vistas a comprovar eventuais falhas de segurança e controle em sua
operação.
A decisão resulta da Ação de
Produção Antecipada de Prova do Ministério Público do Estado do Maranhão,
formulada com base no Inquérito Civil nº 01/2016, da Promotoria de Justiça da
Ordem Econômica e Tributária, que apurou suposta fraude na expedição de
Certidão Negativa de Débitos Fiscais, da Secretaria da Fazenda do Município de
São Luís (SEMFAZ).
Em face da complexidade da
auditoria requerida, que envolve várias áreas de conhecimento técnico, a juíza
Luzia Madeiro Neponucena nomeou dois peritos para a realização do trabalho.
Eles terão o prazo de 30 dias para apresentar o laudo pericial, respondendo as
seguintes questões: se houve efetivamente fraude no SIAT, no período de 2009 a
2012, e quais as falhas detectadas no referido sistema; quem eram as pessoas
que operavam o sistema e se elas possuíam algum tipo de senha para tal; se
houve prejuízos ocasionados ao SIAT e, em caso positivo, em que circunstâncias.
O Ministério Público assinala,
com base no inquérito civil, que foram constatadas inúmeras falhas de segurança
no SIAT do Município de São Luís, entre elas o acesso de qualquer funcionário,
permitindo-o dar baixa em débitos tributários ou emitindo o documento negativo
de débito fiscal, sem que o sistema identificasse o funcionário responsável
pela operação.
Os fatos denunciados ocorreram
no período de 2009 a 2012 e constam nos autos dos inquéritos civis nºs 042/2014
e 003/2015, iniciados na 30ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da
Probidade Administrativa, e depois encaminhados à Promotoria de Justiça da
Ordem Econômica e Tributária, que instaurou o Inquérito Civil 01/2016.
A peça inicial esclarece que
até o ano de 2014, a empresa que operava e gerenciava o SIAT/São Luís era a
DSF–Desenvolvimento de Sistemas Fiscais LTDA, com sede em São Paulo, tendo sido
substituída pela empresa CTA–Centro de Tecnologia Avançada LTDA, sediada no
Maranhão, e que tem como sócios Jorge Arturo Reque Júnior, Euda Maria Lacerda e
Akio Valente Wakiyama, “todos denunciados junto com Raimundo José Rodrigues do
Nascimento, atual secretário municipal da Fazenda de São Luís, por organização
criminosa, que atuava (…) no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda do
Maranhão (SEFAZ-MA), tendo inclusive instalado um “filtro” no Sistema de
Arrecadação (do Estado) para mascarar desvios de verbas do fisco estadual no
montante de R$ 307,1 milhões”, descreve a denúncia.
De acordo com o Inquérito Civil
042/2016, foram sugeridas auditorias no Sistema de Arrecadação do Município,
contratação de empresa especializada e investimentos em segurança no sistema,
porém “mesmo após várias manifestações ministeriais (…) requerendo
informações da Secretaria Municipal de Fazenda sobre as providências (…), a
referida secretaria nunca encaminhara informações satisfatórias e conclusivas”.
Nonato Reis

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *