Procon/MA ingressa com Ação Civil Pública para impedir fechamento de agências do Banco do Brasil

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do
Maranhão (Procon/MA) ajuizou, nesta quinta-feira (24), uma Ação Civil Pública
na Vara de Interesses Difusos e Coletivos para impedir o fechamento de 13
agências no Maranhão, após veiculação de notícias que 402 agências e 31
superintendências teriam suas atividades encerradas, além de 379 agências serem
transformadas em postos de atendimento em todo o país.
Dentre as 13 agências do Maranhão que sofrerão
alterações nos serviços, cinco serão fechadas, uma em Açailândia (Parque das
Nações), uma em Imperatriz (Praça da Cultura) e três em São Luís (Praça
Deodoro, Anjo da Guarda e Hospital Materno Infantil). Oito agências serão
reduzidas a postos de atendimento, nos municípios de Itinga do Maranhão (Rua da
Assembleia), Amarante do Maranhão (Av. Deputado La Roque), Olho d’Água das
Cunhãs (Av. Fernando Ferrari), Lima Campos (Rua Dr. Joel Barbosa), Matões (Av.
Mundico Morais), Parnarama (Av. Caxias) e São Luís (Av. Santos Dumont – Anil e
Av. dos Franceses – Alemanha).
O documento requer o pleno funcionamento de todas
as agências no Estado do Maranhão, que o Banco preste esclarecimentos
referentes à notícia veiculada a respeito do fato e a exposição, através de um
plano de melhorias com metas de curto, médio e longo prazo, das medidas que
seriam tomadas em favor dos consumidores caso a decisão seja efetivada. O
notificado também deverá informar as providências que estão sendo ou foram
tomadas para evitar o impacto negativo aos consumidores.
A ACP ainda faz pleito pela elaboração de um
relatório sobre os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de
negócios e à estratégia operacional da instituição, conforme art. 16, Resolução
nº 4.072, do Banco Central. A instituição financeira deverá apontar quais os serviços
deixarão de ser prestados nos postos de atendimento e quais continuarão sendo
oferecidos, além de apresentar o quantitativo de funcionários, atendimentos e
clientes das agências que serão reestruturadas no Maranhão. O Banco ainda pode
ser condenado a pagar a quantia de R$ 40.000.000 (quarenta milhões de reais) em
danos morais coletivos.
Diante desse anúncio de suspensões do serviço, o
Procon reconhece diversas afrontas aos direitos dos consumidores maranhenses. O
principal deles diz respeito à alteração unilateral do contrato, ou seja, o
descumprimento do serviço essencial por parte da instituição bancária, sem
qualquer consulta aos correntistas das agências. Dessa maneira, o fornecedor
descumpre o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, prejudicando os
usuários do serviço.
Outro fator que levou ao ingresso da ACP é o
descaso constante da instituição com os consumidores demonstrado nos relatórios
das fiscalizações realizadas pelo Procon. Somente de abril a junho de 2016, o
referido banco lucrou exatamente R$ 2,46 bilhões, comprovando que a atual crise
por qual passa o país não atingiu as instituições financeiras. O lucro dos
bancos, inclusive, supera o lucro de todos os outros setores da economia
brasileira juntos.
Contudo, mesmo com sucessivos lucros bilionários a
cada trimestre, o serviço bancário não apresenta melhorias efetivas.
Diariamente, os consumidores sofrem em filas quilométricas, até mesmo fora das
agências, comprovando necessidade de expansão das unidades de atendimento e a
contratação de mais bancários.
 Atos contraditórios
Segundo o presidente do Procon/MA e diretor dos
Procons Nordeste, Duarte Júnior, o Banco do Brasil age de forma contraditória
aos grandes lucros. “Chama-se atenção para o fato de que mesmo com lucros
bilionários, o Banco do Brasil prefere fechar agências do que investir na
melhoria e humanização do atendimento. Temos pleno conhecimento que o princípio
da livre iniciativa é essencial para a ordem econômica, assim como os direitos
básicos do consumidor, ambos com previsão expressa no art. 170 da Constituição
Federal/1988. Logo, não admitiremos sobreposição e retrocessos aos direitos e
garantias sociais previstos constitucionalmente”, afirma.
O Procon/MA reforça o fato de ter intensificado as
fiscalizações no ano de 2016, realizando, semanalmente, vistorias nos bancos em
todo o Maranhão. Por conta de infrações como demora no atendimento, falta de
dinheiro em caixas eletrônicos, entre outras, o Procon multou somente as
agências bancárias que serão fechadas, em um total de R$ 472 mil, nos anos de
2015 e 2016. Dentro deste valor, R$ 62 mil foram aplicados a agência de
Imperatriz, R$ 10 mil à agência de Açailândia, R$ 390 mil à agência de São Luís
na Deodoro, mais de R$ 2 mil à agência do Anjo da Guarda e R$ 5 mil à agência
do Anil.
Diante do relatório de fiscalização apresentado
pelo órgão, é contraditório acreditar que o consumidor maranhense não será
afetado com o fechamento de agências, que são inclusive utilizadas para
recebimento de benefícios sociais. Como justificativa dessa ação, o Banco do
Brasil, informa que a instituição tem objetivo de economizar e investir em
atendimentos virtuais, abrindo 255 agências digitais em 2017.
Entretanto, considerando a realidade maranhense, o
investimento apenas em canais digitais, como sugere o banco, não é suficiente
para a garantia do atendimento bancário, que deveria ser utilizado como
alternativa e não ferramenta principal. Segundo dados fornecidos pela Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel, o Maranhão é o estado da federação com o
menor acesso à internet, apenas 9,8% dos domicílios têm acesso ao serviço.
O presidente destaca, ainda, que o fechamento das
agências bancárias acarreta mais custos aos consumidores, que terão de arcar
com grandes deslocamentos para utilizar o serviço, assim como a economia local
será afetada, principalmente nos municípios do interior do estado, onde não
existe grande quantidade de agências à disposição e o dinheiro em espécie ainda
é mais utilizado que cartões de débito ou crédito.
Tais argumentações, aliada ao fato de semanalmente
serem aplicadas dezenas de sanções em bancos pelo Procon Maranhão, leva a
conclusão de que fechar agências e diminuir o corpo de funcionários não é a
solução para o problema no estado.
A Ação Civil Pública movida pelo Procon/MA irá
aguardar o deferimento da medida de urgência pleiteada. Contudo, os consumidores
que identificarem qualquer irregularidade no serviço bancário podem realizar
denúncia por meio do aplicativo disponível para download, pelo site ou em
qualquer unidade física mais próxima.

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