Procon/MA determina que faculdade particular regularize os processos de renovação do FIES dos estudantes

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon/MA) notificou, no início desta semana, a Faculdade Maurício de Nassau
de São Luís a esclarecer e sanar em até 72 horas os problemas que impediram
seus estudantes de realizar a renovação de contrato do Programa de
Financiamento Estudantil (FIES). Segundo as regras do Programa, a instituição
deve assumir a responsabilidade pela regularização dos serviços em casos como
este.
Diante da mudança do CNPJ, da razão social e do
endereço da Faculdade Maurício de Nassau, o sistema não permitiu aos estudantes
realizar o procedimento de renovação de contrato, chamado de aditamento, cujo
prazo terminaria nesta segunda-feira (31) e foi adiado para o dia 15 de
dezembro. Sem o aditamento, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) não faz o repasse à instituição e os estudantes passam a ser cobrados
pela mensalidade.
De acordo com o artigo 25 da Portaria Normativa nº
01/2010 do Ministério da Educação (MEC), no caso de problemas para realizar o
aditamento causados pela instituição de ensino, a própria instituição deverá
adotar as providências necessárias à prorrogação dos prazos junto ao MEC, de
forma a não causar qualquer prejuízo aos discentes.
Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior,
também o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade dos
fornecedores em casos como este. “Obstruir o acesso aos processos necessários
ao financiamento estudantil, como nesse caso, se configura como falha na
prestação do serviço contratado. Diante disso, os estudantes, como consumidores
dos serviços educacionais, não podem arcar com os prejuízos causados por estas
falhas, que devem ser solucionadas o quanto antes”, defendeu o presidente.

A Faculdade Maurício de Nassau tem 72 horas para
apresentar os documentos solicitados, sob pena de desobediência, nos termos do
artigo 330 do Código Penal, ficando sujeita às sanções administrativas, civis e
criminais cabíveis, que podem ir de multa à suspensão da atividade.

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