OAB-MA REQUER AO CONSELHO FEDERAL CRIAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

A comitiva da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, consolidou uma importante ação em prol
da valorização da advocacia nacional. Em reunião realizada com o presidente do
Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, foi oficializado pelo presidente da
OAB-MA, Thiago Diaz, o pedido para a criação da Comissão Nacional dos Juizados
Especiais. O presidente Lamachia se comprometeu com a criação da comissão
destacando a excelente iniciativa da Seccional Maranhense em requerer a criação
da Comissão Nacional e firmando compromisso com essa relevante causa da
advocacia.
O
requerimento da OAB-MA, que solicitou a criação da Comissão Nacional dos Juizados
Especiais, foi acompanhado de abaixo assinado contra a insegurança jurídica
causada pelos julgados da Turma Recursal e Estudo de Julgados da Turma Recursal
no primeiro trimestre de 2016, além de um minucioso levantamento sobre as
decisões envolvendo danos morais na turma Recursal do Estado do Maranhão,
elaborado pela CAJE.
O
presidente de Comissão, Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva, aponta que não
há unidade nacional, na interpretação da Lei Federal, quando da tomada dessas
decisões. Ademais, a advocacia não tem assento no Fórum Nacional dos Juizados
Especiais (FONAJE) e não participa da elaboração dos importantes enunciados ali
formulados. Por esses e outros motivos, é tão importante a criação da Comissão
Nacional”, destacou ele. Já a vice-presidente da CAJE, Cristiane Rose Soares
Ribeiro, presente na reunião em Brasília, destacou que a ação é pioneira na
OAB, visto que nunca tinha sido feito um trabalho comparativo entre as turmas
recursais, nem a apresentação destes relatórios semestrais”, afirmou.

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