Deacordo com o Ministério Público do Maranhão, o ex-secretário de Estado da Fazenda,
Cláudio José Trinchão Santos e Akio Valente Wakiyama, que ocuparam os cargos de
secretário adjunto da Administração Tributária e de chefe da pasta da Fazenda,
causaram um prejuízo ao estado estimado em mais de R$ 400 milhões.
O Ministério
Público apurou que, de 2010 a 2014, os ex-gestores concederam 33 regimes especiais
de tributação irregulares, beneficiando 190 empresas. De acordo com relatório
do Núcleo de Estudos Econômico-Fiscais da própria Secretaria de Estado da
Fazenda, as renúncias fiscais irregulares representaram uma perda de R$
410.500.053,78 aos cofres do Estado do Maranhão.
Público apurou que, de 2010 a 2014, os ex-gestores concederam 33 regimes especiais
de tributação irregulares, beneficiando 190 empresas. De acordo com relatório
do Núcleo de Estudos Econômico-Fiscais da própria Secretaria de Estado da
Fazenda, as renúncias fiscais irregulares representaram uma perda de R$
410.500.053,78 aos cofres do Estado do Maranhão.
Além
de não terem sido publicadas nos meios oficiais, muitas das concessões sequer
estão registradas no banco de dados da própria instituição. De acordo com o
promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, autor da ação, os regimes
especiais “não foram precedidos de nenhum estudo econômico que apresentasse
justificativa para a renúncia concedida, através de estimativas de possíveis
resultados compensatórios como a promoção de emprego, renda e arrecadação no
estado”. Também não foram feitos estudos sobre o impacto
orçamentário-financeiro dessas concessões.
Além
disso, a concessão de regimes especiais de tributação que resultem em redução
de impostos deverão se basear, necessariamente, em convênios previamente
firmados, o que não aconteceu em nenhum dos casos.
disso, a concessão de regimes especiais de tributação que resultem em redução
de impostos deverão se basear, necessariamente, em convênios previamente
firmados, o que não aconteceu em nenhum dos casos.
Nos
casos investigados, a concessão dos regimes violam os princípios constitucionais
da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, além da
Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Paulo Roberto Ramos, também
“estabelecem tratamento tributário de forma parcial, direcionado a
determinados contribuintes, em detrimento dos demais empresários do ramo”.
casos investigados, a concessão dos regimes violam os princípios constitucionais
da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, além da
Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Paulo Roberto Ramos, também
“estabelecem tratamento tributário de forma parcial, direcionado a
determinados contribuintes, em detrimento dos demais empresários do ramo”.
Na
ação, o Ministério Público do Maranhão requer, em medida liminar, a indisponibilidade
dos bens de Cláudio José Trinchão Santos e Akio Valente Wakiyama até o valor de
R$ 410.500.053,78. Também foi pedida a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos
ex-gestores.
ação, o Ministério Público do Maranhão requer, em medida liminar, a indisponibilidade
dos bens de Cláudio José Trinchão Santos e Akio Valente Wakiyama até o valor de
R$ 410.500.053,78. Também foi pedida a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos
ex-gestores.
O MP
pede ainda a condenação dos ex-secretários por improbidade administrativa, estando
sujeitos ao ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos,
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos,
pagamento de multa no valor de duas vezes o dano causado ou 100 vezes a remuneração
recebida à época dos fatos e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de
benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos, mesmo que por meio de
empresas das quais sejam sócios majoritários.
pede ainda a condenação dos ex-secretários por improbidade administrativa, estando
sujeitos ao ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos,
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos,
pagamento de multa no valor de duas vezes o dano causado ou 100 vezes a remuneração
recebida à época dos fatos e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de
benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos, mesmo que por meio de
empresas das quais sejam sócios majoritários.