Justiça determina que Petrobras pague ao Estado compensação ambiental da Refinaria Premium 1

A Justiça determinou em decisão divulgada nesta
segunda-feira (30), que a Petrobras tem 15 dias para pagar, ao Estado do
Maranhão, as parcelas restantes referentes à compensação ambiental da
construção da Refinaria Premium 1, em Bacabeira. A decisão deverá beneficiar o
estado e reverter impactos ambientais já gerados na implantação, interrompida,
da Refinaria. A Petrobras foi condenada a pagar as sete parcelas restantes da
compensação, totalizando a ordem de R$ 53,7 milhões.
A decisão é resultado da ação civil pública
proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a intenção de que a
Petrobras termine de pagar a compensação ambiental acordada no ato do
licenciamento para construção da Refinaria Premium 1 e indevidamente suspensa
quando a empresa decidiu não mais concluir a implantação da refinaria, no
início de 2015. O pedido foi deferido pela Vara de Interesses Difusos e
Coletivos de São Luís.
De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Rodrigo
Maia, a suspensão da instalação do empreendimento não justifica a interrupção
do pagamento da compensação ambiental. “Essa decisão é de grande relevância,
primeiro, para o Estado, e também para o meio ambiente. O objetivo é tentar
balancear e minorar os impactos ambientais causados com a instalação da
refinaria. E, comprovadamente, houve danos ambientais decorrentes da
terraplanagem”, defendeu o Procurador-Geral.
A Petrobras lançou em 2010 o projeto de construção
da Refinaria Premium 1, em Bacabeira, com promessas de grandes investimentos na
área. Na ocasião, assinou com o Governo do Estado um termo de compromisso com a
finalidade de compensar os impactos ambientais que seriam gerados com a
implantação da refinaria – o valor deveria ser investido em unidades de
conservação. Em janeiro de 2015, a empresa, unilateralmente, decidiu não mais
construir a refinaria e, por conseguinte, suspendeu os pagamentos da
compensação.
De acordo com a Procuradora do Estado, e chefe da
assessoria do Procurador-Geral, Lorena Duailibe, o Estado ainda tentou
administrativamente retomar o pagamento, mas, sem êxito, a PGE ajuizou a ação
civil pública, na qual foi deferido, liminarmente, pela Justiça do Maranhão, o
pedido de prosseguimento no pagamento da compensação ambiental. “A compensação
faz parte da responsabilização ambiental. Este é o Princípio da Prevenção e da
Precaução, ou seja, não é preciso o dano acontecer para ele ser reparado”,
explicou Lorena, sobre a importância da compensação a ser paga pela Petrobras.
Com a decisão da Justiça, a empresa deverá pagar as
sete parcelas restantes da compensação ambiental. Destas, duas que estão em
atraso deverão ser pagas em 15 dias, a contar da data de intimação. As cinco
últimas serão pagas conforme o prazo acordado inicialmente, com a celebração do
Termo de Compromisso entre o Estado do Maranhão e a Petrobras.

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