Juiz do TJMA que mandou prender funcionários da TAM é afastado pelo CNJ

CNJ
Por reiterado comportamento arbitrário e abuso de
poder, o Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de três Processos
Administrativos Disciplinares (PADs) e o afastamento do juiz Marcelo Testa
Baldochi, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Em um dos casos,
que teve ampla divulgação na imprensa nacional, o magistrado deu voz de prisão,
em dezembro de 2014, a dois funcionários da companhia aérea TAM por não
conseguir embarcar em um voo que já estava com o check-in encerrado.
A abertura dos processos foi proposta pela
corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e aprovados – dois
por unanimidade – pelo CNJ no Plenário Virtual. Os PADs contra Baldochi foram
os primeiros aprovados em julgamento virtual pela instituição. Andrighi avocou
os três procedimentos disciplinares que, antes, tramitavam na
Corregedoria-Geral de Justiça do TJMA.
Para a corregedora, em todos os casos há fortes
indícios de que o magistrado teria agido com abuso de autoridade ao determinar
prisões arbitrárias, além de ser suspeito de ter cometido apropriação indébita
de um lote de gado.
Voz de prisão – Em um dos pedidos de
abertura de PAD conduzido pela Corregedoria, Baldochi teria chegado no
aeroporto de Imperatriz/MA, em dezembro de 2014, após o encerramento docheck-in e
com o processo de decolagem já iniciado. Irritado por não conseguir embarcar, o
juiz determinou a prisão em flagrante de dois funcionários da companhia aérea
TAM, que foram conduzidos à delegacia por policiais militares. 
Nancy Andrighi considerou que os indícios
caracterizam abuso de autoridade do magistrado pela utilização do cargo para
violar o direito à liberdade dos funcionários da companhia aérea, submetendo-os
a constrangimentos e a situações vexatórias.
Apropriação indevida –
No outro pedido de abertura de PAD, Baldochi é suspeito de apropriação indébita
de um lote de cabeças de gado com valor estimado em R$ 84 mil. De acordo com o
voto, o magistrado teria dado voz de prisão a Jairo Pereira Moura, mais
conhecido como Mineiro, que transportava o gado para a revenda na cidade
maranhense de Pinheiro.
O magistrado teria alegado que o gado seria de sua
propriedade. Na sequência, Baldochi teria levado os bovinos para, às pressas,
proceder o abate em uma fazenda da região e revender a carne. O pecuarista que
iria comprar parte do gado transportado por Mineiro também testemunhou contra o
juiz, alegando ter tido um prejuízo de R$ 27,5 mil.
Para a corregedora, em que pese a apropriação
indébita e a arbitrariedade estarem respaldadas em depoimentos prestados pelas
testemunhas, existe “elementos indiciários suficientes que apontam a possível
prática de infrações disciplinares pelo juiz”.
Prisão arbitrária – No terceiro pedido de
abertura de PAD, a suspeita contra Baldochi é de que ele teria determinado
arbitrariamente a prisão do tabelião substituto Robson Almeida Cordeiro, do 2º
Ofício Extrajudicial da Comarca de Imperatriz/MA, por suposto descumprimento de
ordem judicial.

Cordeiro teria se negado a emitir gratuitamente
certidão de registro de paternidade e, por isso, teria sido preso. O delegado a
quem o tabelião foi apresentado, entretanto, informou ao juiz que não havia
provas testemunhais ou outras maneiras para instruir o procedimento de prisão.

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