Arquivo mensais:dezembro 2015

Assembleia encerra primeiro ano da 18ª Legislatura com saldo positivo de trabalho

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A
Secretaria Geral da Mesa, através da Seção de Controle de Proposições e da
Seção de Atas e Registros, apresentou nesta quarta-feira (23), o relatório
quantitativo e situacional de atividades legislativas realizadas na Casa
durante o ano de 2015, no período de 2 de fevereiro a 21 de dezembro.
Além das
proposições analisadas pelos deputados estaduais de cada um dos Poderes
(Legislativo, Executivo e Judiciário), bem como do Ministério Público,
Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, o relatório também contém
informações da quantidade de sessões legislativas (ordinárias e
extraordinárias) realizadas no período.
No Poder
Legislativo foram apresentadas 1292 Indicações e todas deferidas; Moções foram
14, sendo duas rejeitadas e 12 pendentes; De 13 Propostas de Emenda
Constitucional, uma foi aprovada, nove ficaram pendentes, uma foi prejudicada e
duas rejeitadas; Dois Projetos de Lei Complementar foram apresentados. Um foi
aprovado e o outro ficou pendente; Em relação aos Projetos de Lei, dos 246
apresentados 97 foram aprovados, 37 rejeitados e 112 ficaram pendentes;
Passaram sete Projetos de Decreto Legislativo e três ficaram pendentes; Já os
Projetos de Resolução, de 47 no total, 27 foram aprovados, 19 ficaram pendentes
e um foi prejudicado; Quanto ao número de Requerimentos, foram apresentados
796, aprovados 388, rejeitados quatro, 381 deferidos, 12 indeferidos, 11
retirados e nenhum ficou pendente.
Pauta
Limpa – Das 103 proposições vindas do Poder Executivo, todas foram
aprovadas. 73 Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar e 28 Medidas
Provisórias. Os deputados também aprovaram todos os três Projetos de Lei
Complementar que vieram do Poder Judiciário.
Do mesmo
modo, Ministério Público e Defensoria Pública tiveram seus Projetos de Lei
Complementar aprovados pela Casa. Foi um de cada. O tribunal de Contas do
Estado apresentou dois PLs e também teve os dois aprovados.
Sessões
Plenárias – O plenário é órgão máximo de deliberação da Assembleia
Legislativa. É de lá que os 42 deputados propõem, discutem e deliberam sobre
diversos temas de interesse social. Até a última segunda-feira (21), foram
realizadas 157 sessões ordinárias, seis extraordinárias, 23 solenes e três
especiais.
RELATÓRIO
DA DIRETORIA LEGISLATIVA
A
Diretoria Legislativa também apresentou relatório de suas atividades,
realizadas no período de 2 de fevereiro a 22 de dezembro: encaminhamentos das
proposições e atividades das Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias.
De acordo
com o relatório, 227 autógrafos de Projeto de Leis foram encaminhados; 63
promulgações, sendo 28 de Resolução Legislativa, sete de Decreto Legislativo,
quatro de Lei Ordinária e 24 de Medida Provisória; 92 Minutas, 18 de Indicação,
62 de Requerimentos e seis de Projetos de Resolução; e cinco Projetos de
Decreto Legislativo.
Comissões
Técnicas Permanentes – Juntas, as 12 Comissões Permanentes – Constituição
e Justiça e Cidadania; Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle; Educação,
Ciências, Tecnologia, Cultura e Desporto; Administração Pública, Seguridade
Social e Relações de Trabalho; Saúde; Assuntos Municipais e Desenvolvimento
Regional; Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias; Obras, Serviços Públicos
e Habitação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ética; Segurança
Pública; Assuntos Econômicos – realizaram 173 reuniões ordinárias, onde seus
membros receberam proposições, apreciaram, analisaram pareceres escritos e
verbais, além disso, realizaram várias audiências públicas a fim de solucionar,
de forma imediata, problemas apresentados pela sociedade maranhense em geral.
Comissões
Temporárias – Neste primeiro ano da 18ª Legislatura, duas Comissões
Temporárias foram nomeadas: a Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde e a
Comissão Especial.
A
primeira, CPI da Saúde, foi nomeada através da Resolução Administrativa nº
921/2015, com a finalidade de investigar supostas irregularidades na aplicação
de recursos públicos destinados à saúde pública durante atuação da Secretaria
de Estado da Saúde, entre abril de 2009 e dezembro de 2014.
Já a
segunda, a Comissão Especial, foi criada através da Resolução Administrativa nº
603/2015, para realizar estudos sobre assuntos pertinentes à crise no setor
metalúrgico, que nos últimos anos teve uma redução de 30% em sua capacidade de
produção, causando desempregos diretos e indiretos. O deputado Júnior Verde
(PRB) atuou como presidente, o deputado Léo Cunha (PSC) como vice-presidente e
o deputado Adriano Sarney (PV) como relator.

Ex-prefeito de Caxias vai para cadeia por não pagar pensão alimentícia

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dever cerca de R$ 290 mil em pensão alimentícia,  ex- prefeito do
município de Caxias e ex-deputado federal, Paulo Marinho foi preso pela
Polícia Civil de Caxias, em cumprimento de um mandado de prisão preventiva
expedido pela 4ª Vara de Família de Brasília, na tarde desta terça-feira (22).
A informação foi confirmada pelo delegado regional de
Caxias, Jair Paiva.
Ainda de acordo com a polícia, não é primeira vez que o
ex-gestor é preso pelo mesmo motivo. Ele já responde vários processos na
Justiça.

Paulo foi encaminhado para a delegacia regional de Caxias, onde
serão realizados os procedimentos legais.

 Fonte: Blog do Neto Ferreira

Dois assaltantes são presos por roubo a coletivo em São Luís

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 Dois
assaltantes, identificados como Paulo Vitor Pestana Pereira, de 19 anos, e
Makson dos Santos Ferreira, de 24 anos, foram presos em cumprimento a mandados
de prisão por crime de roubo a coletivos ocorridos nos últimos meses na
capital.
Segundo informações do delegado Claudio Mendes, titular
da Delegacia de Roubos e Furtos, Paulo Vitor é responsável a inúmeros assaltos
no trecho Itaqui-Bacanga e também no Canto da Fabril. Já em relação à Makson
dos Santos, os assaltos a coletivos ocorriam na região da estrada de Ribamar,
área metropolitana de São Luís.
O
delegado acrescentou que um irmão gêmeo de Makson, reconhecido como Maksoel,
também possui um mandado de prisão, que ainda não foi cumprido porque ele se
encontra foragido.
As
informações são de que os dois criminosos são responsáveis por mais de 15
assaltos a coletivos em São Luís. “Os dois juntos já conseguiram realizar mais
de 15 assaltos em São Luís; um número considerado muito alto para apenas dois
elementos”, finalizou o delegado.

Projeto do deputado Léo Cunha propõe criação do Selo Empresa Amiga do Consumidor

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O
deputado estadual Léo Cunha (PSC) apresentou a mesa diretora da Assembleia
Legislativa, Projeto de Lei de número 313/15, que dispõe sobre a criação do
Selo Empresa Amiga do Consumidor no âmbito do Estado do Maranhão, a ser
conferido às empresas com baixo índice de queixas dos consumidores no Procon –
MA.
O
Projeto, publicado dia 15 de dezembro no Diário da Assembleia, detalha que o
Selo Empresa Amiga do Consumidor tem o objetivo de dar reconhecimento às
melhorias implementadas pelas empresas prestadoras de serviços ou de comércio
de produtos, e será entregue mediante solicitação por escrito ao Procon pela
empresa interessada. A proposição também tem a finalidade de estimular a ação
dos consumidores na garantia de efetivação dos seus direitos.
 “O
Procon terá o prazo de 60 dias para providenciar a emissão do Selo solicitado,
ficando suspenso este prazo durante o período de recesso parlamentar”, explicou
Léo Cunha. “O Selo a ser emitido em favor da empresa solicitante deverá
obrigatoriamente ser aprovado mediante administração e critérios estabelecidos
pelo Procon, logo após, deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e no
site oficial do Procon a lista contendo o nome das empresas agraciadas e o tipo
de selo concedido”, continuou.
Os
Selos também deverão ser identificados com cores diferentes: verde para as
empresas que não constam no índice de reclamações do Procon e amarelo para as
empresas que constam no índice, mas que satisfazem as exigências contidas no
artigo 4º do Projeto de Lei, excetuando-se as 20 primeiras colocadas com mais
reclamações. “A empresa agraciada com o selo de cor verde poderá usá-lo nas
suas peças de divulgação”, destacou o parlamentar, também esclarecendo que o
Selo terá a validade de um ano, podendo ser renovado anualmente, dentro dos
critérios estabelecidos pela Lei.
O
deputado ressalta que o Selo também servirá para reconhecer e contribuir para a
evolução do mercado de consumo, destacando a evolução do Código de Defesa do
Consumidor, que permanece em constante aprimoramento, especialmente no que diz
respeito ao exercício da cidadania consciente representado pelo controle de
qualidade realizado pelos consumidores, reclamando seus direitos ou
parabenizando empresas pautadas na ética e no respeito a eles “Através do Selo,
o cidadão se sentirá mais seguro e protegido no ato da compra. Será
identificada a qualidade do produto, a preocupação da empresa com o consumidor,
seus direitos assegurados na efetuação da compra e satisfação garantida”,
finalizou Léo Cunha.

Projeto de Ivaldo Rodrigues contribui para imortalizar memória do jornalista Décio Sá

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“Com a aprovação deste projeto, estaremos
contribuindo para imortalizar a memória do jornalista Décio Sá, que terá sua
vida como exemplo para futuras gerações”. Desta forma o vereador Ivaldo
Rodrigues (PDT) justificou a apresentação do projeto de lei 106/2012 dando nova
denominação à Avenida Copacabana, no bairro do Calhau.
A
referida avenida é uma via que liga trecho da Avenida dos Holandeses, em frente
ao Barramar a Praia do Calhau. Com esse batismo, segundo o pedetista, é feita
uma justa homenagem ao jornalista Décio Sá assassinado de forma bárbara.
Para
o vereador, Décio Sá praticava um jornalismo sério, denunciando no seu blog, um
dos mais acessados do país, a imoralidade e a ilegalidade em qualquer esfera de
poder.
Ivaldo
Rodrigues prevê no seu projeto que num prazo de 30 dias  o Poder Executivo
deverá afixar placa indicativa com o nome ‘Avenida Décio Sá’, assim como
encaminhar aos correios, Cemar, Caema e as companhias de telefonia fixo e móvel
a cópia da lei, para que tomem a providência da alteração do endereço.

Prefeito Edivaldo entrega praça reformada aos moradores do Rio Anil

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O prefeito Edivaldo entregou na manhã desta segunda-feira (21) a
reforma da Praça José de Ribamar dos Santos Corrêa, no bairro Rio Anil. O
espaço, que agora conta com estação de saúde e quadra reformada, representa
para a comunidade uma nova área de lazer e uma oportunidade para praticar
atividades esportivas. A ação integra um conjunto de atividades que tem sido
realizadas pela Prefeitura de São Luís para a revitalização dos espaços
públicos da cidade.
Durante a entrega, o prefeito Edivaldo destacou que a combinação
de investimentos em várias áreas tem favorecido a população ludovicense.
“Estou muito feliz de estar aqui com vocês honrando mais esse compromisso
e beneficiando centenas de moradores. É com o objetivo de proporcionar o bem-estar
da população que essa e outras ações nas áreas da saúde, infraestrutura urbana,
trânsito e transportes, regularização fundiária e assistência social, vêm sendo
implementadas pela Prefeitura de São Luís”, enfatizou.
O secretário municipal de Urbanismo e Habitação, Diogo Lima,
reforçou o empenho do poder público municipal em valorizar os espaços públicos
e a parceria da comunidade nesse trabalho. “A colaboração dos moradores é
fundamental nesse processo de revitalização do espaço público. Para chegarmos a
esse resultado, a Prefeitura ouviu os moradores, que sugeriram, inclusive, a
implantação dessa academia de saúde. Esse é o modelo de gestão implementado
pelo prefeito Edivaldo, que serve ao povo e que se preocupa com o bem-estar de
moradores de bairros que antes nem eram vistos”, afirmou.
BOM SERVIÇO
A reforma da praça foi executada
pelas empresas Motta Machado e Impermear, seguindo a Lei Municipal nº
3.254/1992, que estabelece e regulamenta a implantação das operações urbanas no
município de São Luís. Além da instalação de academia de saúde e da reforma
quadra – com a reconstrução do piso e instalação do alambrado – foram
realizados na praça serviços como construção de canteiros, plantio, pintura
geral, instalação de rampas de acessibilidade e recuperação da iluminação.
Para o presidente da União dos
Moradores do Rio Anil, Francisco das Chagas Araújo, a reforma da praça
representa a concretização de um sonho da comunidade. “Tudo o que a gente
pede de um político é que ele nos dê atenção e, graças a Deus, podemos contar
com um prefeito que se preocupa com a gente. Só temos a agradecer por este
presente de natal que recebemos hoje desse prefeito que tem correspondido cada
vez mais às nossas expectativas”, celebrou.
Também estiveram presentes na entrega
o vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB), os secretários municipais Lula Fylho
(Governo) e Andrea Lauande (Criança e Assistência Social); o presidente do
Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), Raimundo Penha.
PRAÇAS REFORMADAS

A Prefeitura de São Luís tem
trabalhado intensamente na recuperação dos espaços públicos, especialmente
daqueles que servem de áreas de lazer para a população. Além da Praça José de
Ribamar dos Santos Corrêa, no Rio Anil, o poder público municipal já realizou a
entrega das praças Renascer e Ruy Frazão, na Cohab; das praças Verão, Jackson
Lago e das Árvores, no Cohatrac; da primeira etapa da reforma da Praça do
Pescador, no Portinho; e da Praça da Camboa.

Substituto de Eduardo Cunha é mais sujo do que “pau de galinheiro”

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Waldir Maranhão
Se
o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pelo
afastamento de Eduardo Cunha (PMDBRJ), por conta de denúncia por
corrupção e lavagem, assumiria o comando da Casa seu vice, o deputado maranhense
Waldir Maranhão (PPMA).
Waldir Maranhão é um dos 32 integrantes do PP investigados na operação
Lava-Jato.
Maranhão
foi apontado pelo doleiro Alberto Youssef, condenado por lavagem de dinheiro e
investigado por outros crimes na Lava-Jato, como um dos deputados que recebeu
dinheiro por meio da empresa GFD, usada pelo doleiro para distribuir propina a
políticos.
Waldir
Maranhão também é alvo de outros dois inquéritos que correm no Supremo Tribunal
Federal (STF) em que é acusado de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de
bens, direitos ou valores.
Substituição automática
Se a Corte julgar procedente o pedido de afastamento do
peemedebista feito semana passada pela Procuradoria-Geral da República. O
entendimento é o de que a substituição de um pelo outro será automática e não
levará à realização de novas eleições internas.
A possibilidade de Maranhão presidir a Câmara já é comparada
por governistas e oposicionistas à gestão de Severino Cavalcanti (PP-PE).
Acusado em 2005 de cobrar propinas de empresários que administravam
restaurantes na Câmara, Severino renunciou ao mandato às vésperas da
instauração de processo disciplinar no Conselho de Ética porque não conseguia
mais presidir a Casa. Sempre que ele tentava presidir as sessões, havia tumulto.
O STF vai decidir sobre o afastamento só em fevereiro, na
volta do recesso do Judiciário. O caso está nas mãos do ministro Teori
Zavascki, relator da Lava-Jato na Corte, mas a expectativa é de que ele
compartilhe a decisão com seus colegas.

Banco abre em horário especial dia 24 e não funciona nos dias 25 e 31

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As
agências bancárias abrirão as portas ao público no dia 24, véspera do Natal,
das 8h às 10h. A informação é da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Em
comunicado, a Febraban informa que os bancos não abrem nos dias 25 e 31 de
dezembro, e também estarão fechados no feriado de 1º de janeiro.
No dia 31 haverá apenas trabalho interno nas instituições financeiras, sem
atendimento ao público.
A
Febraban lembra que “a população pode utilizar os canais alternativos de
atendimento para realizar operações bancárias, como caixas eletrônicos,
internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes (casas
lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros
estabelecimentos comerciais credenciados)”.

Governo assina TAC e garante o pagamento dos ex-funcionários do IC

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O governo estadual assinou o Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), que assegura e normatiza o pagamento dos 427
ex-funcionários do Instituto Cidadania e Natureza (ICN) que trabalhavam em
unidades de saúde estaduais.
O TAC foi assinado pelo procurador-geral do Estado,
Rodrigo Maia, juntamente com o secretário adjunto de Assuntos Jurídicos da SES,
Heraldo Moreira e por representantes do Ministério
Público do Trabalho (MPT/MA). Foram definidas as formas e datas dos pagamentos.
Os ex-funcionários foram representados pelo
Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em
Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão (SindSaúde) e pelo Sindicato
dos Enfermeiros do Estado do Maranhão (Seema) que também assinaram o documento,
além dos prepostos da empresa ICN.
Compromissos assumidos
Todos os participantes concordaram com as cláusulas
do TAC proposto pelo Governo do Estado e sindicatos para resolução dos pagamentos
dos ex-funcionários do ICN, ficando acertado da seguinte forma:
A SES fará o pagamento referente às verbas
rescisórias diretamente nas contas dos 427 ex-funcionários que constam na lista
repassada pelo ICN até o dia 04/01/2016, no valor total de R$ 2.128.349,69.
Sobre a multa dos 40% do FGTS, a SES fará o
depósito até o dia 30/01/2016, no valor total de R$ 1.324.946,24. O ICN deverá
liberar as chaves para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
referente à base Maranhão, bem como as guias para o recebimento do seguro
desemprego, no ato da assinatura da homologação das rescisões que será feita
pelo SindSaúde e SEEMA em até 10 dias úteis contados à partir de hoje (17), e o
ICN devolverá aos trabalhadores as Carteiras de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) com suas respectivas anotações de baixa.
Confiando na administração do Governo do Estado, o
MPT/MA vai liberar o fundo de garantia antes da concretização dos pagamentos
das rescisões, dando maior agilidade ao processo de recebimento dos valores por
parte dos funcionários.

Emap inicia fase de testes para implantação de internet gratuita no Cujupe

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A Empresa Maranhense de Administração Portuária
(EMAP) informa que foi disponibilizado, a partir desta sexta-feira, 18 de
dezembro, o acesso gratuito à internet sem fio (wi-fi), no Terminal do Cujupe.
Para acessar a internet gratuita não há necessidade
de utilização de senha. A medida tem o propósito de proporcionar um melhor
atendimento à população e atende a uma antiga reivindicação dos usuários de
ferryboat. A EMAP informa ainda que o sistema estará operando em fase de testes
nos próximos dias.