Rigo Teles quer obrigar as locadoras a emplacar carros comprados com isenção de ICMS no MA

O presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia
Legislativa, deputado Rigo Teles (PV), anunciou nesta terça-feira (29), que
protocolou projeto de lei na Casa, instituindo a obrigatoriedade do
emplacamento, no DETRAN-MA, de milhares de veículos das locadoras de outros
estados, comprados com Isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
(ICMS) no Maranhão.     
O parlamentar revelou que a maioria das locadoras
que operam no Maranhão  possuem as matrizes em outros estados, onde
emplacam milhares de veículos comprados com isenção de ICMS em nosso Estado.
“Essa prática  provoca uma sangria milionária nos cofres públicos do
Maranhão, que deixa de arrecadar os recursos do emplacamento, das multas e
outros tributos”, afirmou.
Rigo Teles pediu o apoio dos deputados da Assembleia
Legislativa para aprovar seu projeto, especialmente ao presidente e do
vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deputados Marco
Aurélio (PC do B) e Eduardo Braide (PMN). “A ideia e trazer os recursos do
emplacamento e das multas ao Maranhão e transformá-los em benefícios para a
população”, assinalou.
 O PROJETO      
De acordo com o projeto enviado à CCJ da Assembleia,
as empresas locadoras de veículos motorizados estabelecidas no Maranhão,
deverão emplacar seus veículos e recolher parte dos tributos do Imposto Sobre
Propriedade de Veículos (IPVA), junto ao Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN-MA), e pagar os demais tributos cobrados pela Secretaria da Fazenda.       
O projeto de lei diz ainda que no edital dos órgãos
públicos para a contratação de veículos deve constar que as locadoras de outros
estados, como Minas Gerais, são obrigadas a ter sede no Maranhão e recolher aos
cofres públicos do nosso Estado os tributos instituídos no projeto de lei de
autoria do deputado Rigo Teles, que deve ser levado ao plenário na próxima
semana.    
Para o deputado Rigo Teles, seu projeto de lei é de
suma importância para o Governo do Estado do Maranhão, que há muito tempo
amarga uma grande sangria financeira, porque milhares de veículos comprados com
isenção de ICMS em nosso Estado são emplacados pelas locadoras de veículos em
outros estados da Federação, onde a maioria das empresas do ramo é
sediada. 

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