Governo publica lei do salário mínimo com veto à ampliação da regra a aposentados

A
presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que estende a atual política de
reajuste do salário mínimo até 2019. Resultado da aprovação da Medida
Provisória 672, o texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e, como
já anunciado, veio com veto à extensão da regra aos benefícios e aposentadorias
pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Pela
política sancionada, o salário mínimo continuará sendo reajustado com base na
correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) de um ano antes, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois
anos anteriores. Como os pensionistas que recebem um salário mínimo já têm seus
benefícios reajustados com base nessa fórmula, a vinculação afetaria quem ganha
acima desse valor
Nesta
quarta-feira, 29, o governo antecipou que iria vetar o reajuste aos aposentados
vinculado ao mínimo. A extensão da regra, incluída pelos parlamentares durante
a tramitação da Medida Provisória, foi aprovada pelo Congresso no início deste
mês. O ministro de Aviação Civil, Eliseu Padilha, um dos responsáveis pela
articulação política do governo, disse que “esta conta é impagável” e
“a solução é vetar”. “Não tem outra saída”, informou ontem.
Segundo a Previdência Social, se fosse mantida, a medida geraria um gasto extra
estimado em R$ 9,2 bilhões por ano. 
Nas
razões do veto enviadas ao Congresso, o governo justificou que a ampliação da
regra do mínimo violaria disposição constitucional que veda sua vinculação para
qualquer fim. O governo alegou ainda que o veto não retira a garantia, também
constitucional, de que nenhum benefício do INSS poderá ter valor mensal
inferior ao salário mínimo. “Ao realizar vinculação entre os reajustes da
política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social – RGPS, as medidas violariam o disposto no art. 7º,
inciso IV, da Constituição. Além disso, o veto não restringe a garantia
constitucional prevista no art. 201, 2º parágrafo”, argumentou Dilma.

Prefeito Edivaldo acompanha assinatura de contratos do “Minha Casa, Minha Vida”

Na manhã desta quinta-feira (30), o prefeito Edivaldo acompanhou
a assinatura de contratos dos sorteados no Programa “Minha Casa, Minha
Vida” para os residenciais Amendoeira I, II e III. No total, 1.300
famílias serão beneficiadas com a entrega das residências, prevista para
acontecer ainda em 2015. A assinatura da documentação aconteceu nestas quarta
(29) e quinta-feira (30), no Parque do Bom Menino. Na ocasião, Edivaldo
cumprimentou as famílias sorteadas e comemorou o avanço na área dos programas
habitacionais na capital.
“Estamos muito satisfeitos com o cumprimento de mais uma
etapa desse processo, que é a assinatura dos contratos. Compartilho da
felicidade dessas famílias que estão realizando o sonho da casa própria.
Estamos avançando com os programas habitacionais e a nossa meta é oferecer
equipamentos urbanos, como escolas e hospitais, que garantam a qualidade de
vida dos ludovicenses”, destacou.
Os empreendimentos dispõem de dois quartos, sala, cozinha e
banheiro e ainda incluem área de lazer com quadra, playground, anfiteatro ao ar
livre. Também há a previsão de construção de uma escola no local. Os
beneficiários já realizaram a vistoria nas casas e agora aguardam a entrega das
chaves, prevista para ser realizada até o fim deste ano. Para os futuros moradores,
a assinatura do contrato representa a concretização do sonho da casa própria.
“Estou muito feliz, pois ter a casa própria é tudo de bom.
É uma inspiração pra gente seguir em frente. Fui ao local para a vistoria e
achei as instalações excelentes”, disse Elizâgela de Nazaré, 38 anos.
Trabalhando como autônoma, Elizângela deixará de pagar aluguel para morar na
casa própria. Luza Andrade, 42 anos, autônoma, afirmou que também está muito
feliz com a assinatura da documentação. “Estou realizando um sonho, o
sonho de ter um lugar para chamar de meu”, destacou.

Também acompanharam o prefeito Edivaldo as secretárias
municipais Andreia Lauande (Criança e Assistência Social) e Tati Lima
(Informação e Tecnologia), e o presidente do Instituto Municipal da Paisagem
Urbana (Impur), Luiz Carlos Borralho.

Detran promove novo leilão de veículos neste sábado

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran)
promove neste sábado (1º), um novo leilão público de veículos apreendidos há
mais de 90 dias e não reclamados pelos proprietários. Será o 7º leilão a ser
realizado pelo Detran somente este ano. Desta vez serão oferecidos 318 lotes,
entre motocicletas, carros e sucatas recolhidos nos pátios da sede do Detran e
nas Ciretrans de Imperatriz, Pinheiro, Bacabal, Presidente Dutra, São João dos
Patos, Caxias, Codó, Barra do Corda e Açailândia.
Somente no primeiro semestre deste ano, cerca de
dois mil veículos foram negociados nos seis leilões promovidos pelo Detran. “Os
leilões têm sido a principal estratégia adotada pelo Governo do Estado para
esvaziar os pátios da sede do Detran na capital e nas 15 Ciretrans no interior
do estado, uma superlotação gerada, principalmente, pelo baixo número de
pregões promovidos no ano passado”, afirma o diretor geral do Detran, Antonio
Nunes. “Ao longo de 2014, apenas quatro leilões foram realizados”, reforça.
O leilão começa a partir das 10h deste sábado (1º),
na sede da Vip Leilões, no Km 7 da BR-135, no Maracanã, Distrito Industrial de
São Luís. Quem não puder ir ao local poderá acompanhar todo o leilão pela
internet, e, inclusive, dar lances por meio do site www.vipleiloes.com.br. Para
isso, é necessário que o participante faça um cadastro no site da empresa.
Para o público em geral, os leilões são uma
excelente oportunidade de adquirir veículos em boas condições de uso e por
preços vantajosos. Segundo o presidente da Comissão de Leilões do Detran, Bruno
Fernandes Brandão,outra vantagem para o comprador é a simplificação no processo
de transferência do veículo. “Quem adquire algum dos lotes do leilão não
precisa arcar com eventuais débitos anteriores do veículo. O arrematador fica
responsável apenas pelo custo de transferência da propriedade e pela taxa de
licenciamento, proporcional aos meses do ano”, explica.
Para participar do leilão, os interessados devem
ter mais de 18 anos de idade, não ser funcionário do Detran e de nenhuma
Ciretran, nem das Secretarias de Trânsito e Transporte dos municípios com
carros a serem leiloados. É vetada, também, a participação de policiais
militares, civis e rodoviários federais, assim como funcionários de empresas terceirizadas
que prestam serviços ao Detran e às Ciretrans.

Deputado Léo Cunha aguarda conclusão de obras do Hospital Macrorregional de Imperatriz

Uma
das lutas do deputado estadual Léo Cunha (PSC), foi para que a cidade de
Imperatriz e a região tocantina fossem contempladas com a construção do
Hospital Macrorregional, unidade de alta complexidade e que será referência no
atendimento em saúde no sul do estado.

O trabalho firme e
determinado do deputado Léo, fez com que o antigo sonho da população começasse
a virar realidade. As obras estão em andamento, sendo aguardada a conclusão do
hospital, que depois de pronto vai oferecer 100 leitos para internação, 10 leitos de UTI, quatro salas de cirurgia, unidade de pronto
atendimento (UPA) funcionando 24 horas, central de imagem com exames de
ultrassonografia, raio-x, endoscopia e mamografia, além de laboratório de
análises clínicas.

SES diz que responsabilidade do hospital de São Bernardo Campo fechado por falta de recurso é do prefeito

Confira a nota na integra:
Sobre reportagem ‘Impasse fecha hospital e deixa
cidade sem atendimento no Maranhão’, veiculada nesta quinta-feira (30) pelo
telejornal Bom Dia Brasil da Rede Globo, a Secretaria de Estado da Saúde (SES)
esclarece que:
1. A gestão do Hospital de Bernardo do Mearim, de
20 leitos, é de responsabilidade do município.
2. A Secretaria de Estado da Saúde está se dispondo
a continuar a ajudar os municípios, segundo critérios técnicos. Os repasses
voluntários às prefeituras municipais referentes aos hospitais de 20 leitos
dependem do quantitativo populacional de cada município e das estatísticas de
atendimentos realmente realizados pela unidade hospitalar. Portanto, critérios
partidários e pessoais adotados no passado foram extintos e substituídos por
critérios técnicos.
3. A Prefeitura de Bernardo do Mearim ainda não fez
adesão ao termo de Incentivo Estadual de Qualificação da Gestão Hospitalar
(IEQGH), fundo complementar instituído por meio da Portaria n° 116, de 27 de
Abril de 2015, que regulamenta a transferência voluntária de recursos do Estado
aos municípios que receberam hospitais de 20 leitos, divulgada no Diário
Oficial do Estado do Maranhão, conforme documento anexo.
4. Pela Portaria, o município Bernardo do Mearim,
por possuir habitantes na quantidade inferior a 10 mil (5.996 habitantes de
acordo com o último censo do IBGE), poderá receber custeio complementar de até
R$ 70 mil, caso comprove sua produção. Isto é, alimentar o sistema DATASUS com
os dados dos serviços de saúde prestados à população.
5. Independentemente da portaria, neste ano, o
referido município não apresentou a produção dos meses de janeiro e fevereiro.
Nos meses de março, abril e maio o sistema DATASUS foi alimentado com
informações de serviços cujos valores totalizaram R$ 3.023,89; R$ 13.715,88 e
R$ 10.403,94, respectivamente.
6. A Secretaria de Estado da Saúde aguarda o gestor
do município citado para assinatura do referido termo e, assim, os créditos
comprovados serão imediatamente depositados na conta da Prefeitura.
7. O município de Bernardo do Mearim recebe custeio
direto pelo Ministério da Saúde (MS), de fundo federal para municipal, desde
janeiro de 2015. Desse modo, os recursos estaduais representam incentivo
voluntário para aprimorar os serviços de atenção hospitalar.
8. O Hospital Regional de Presidente Dutra, bem
como todas as unidades de saúde de responsabilidade do Estado, recebem e
atendem todos os pacientes, independentemente do município de origem.
São Luís, 30 de julho de 2015.
Secretaria de Estado da Saúde

TRAFICANTE É PRESO NA VILA EMBRATEL

Uma ação da Superintendência Estadual de
Investigações Criminais (SEIC) coordenada pelo Departamento de Combate ao Crime
Organizado (DCCO), com apoio do Grupo de Resposta Tática (GRT) e da Delegacia
da Vila Embratel culminou, na manhã desta quinta-feira (30), com a prisão de
duas pessoas suspeitas de envolvimento com o tráfico de drogas na Vila
Embratel. 
Foram presos: Fernando Carvalho Serra, de 22 anos,
conhecido como “Boneco” e Gláucio Messias, de 21 anos. Na residência de
Fernando os policiais apreenderam 1 arma de fogo calibre 38 com a numeração
suprimida, a quantia de R$ 540 e 74 invólucros de entorpecente, semelhante a
maconha. Na casa de Gláucio, comparsa de Boneco, foram apreendidas 3 placas de
automóvel. 
Os suspeitos foram encaminhados à sede na SEIC.
Fernando foi autuado em flagrante delito pelos crimes de tráfico de
entorpecente e posse ilegal de arma de fogo. O procedimento foi lavrado pelo
delegado Valdenor Viegas. O delegado informou que estão sendo verificadas as
procedências das placas apreendidas com Gláucio.
“Boneco” já possui passagem por tráfico de
entorpecente e por roubo. Ele já estava sendo monitorado pela SEIC, pois havia
informações de que na residência dele funcionava um ponto de comercialização de
drogas. O delegado Valdenor frisou que Gláucio confessou que comprava droga com
o Fernando. Este será encaminhado ao Centro de Triagem em Pedrinha. 

SSP/MA 

Eduardo Cunha tem escritório político em cima da UTC

O escritório político do
presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no centro do Rio de
Janeiro, fica no famoso Edifício De Paoli, na Avenida Nilo Peçanha, 50, sala
2.909. No andar de baixo fica a filial carioca da empreiteira UTC, na sala
2.809. Pela numeração, as salas são na mesma coluna, ou seja, o piso do
escritório do deputado é o teto do escritório da empreiteira. As informações são site do Rede Brasil Atual.
Esse  é o tipo de
coincidência digamos, desagradável, para o presidente da Câmara no momento
atual, já que tanto ele como a empreiteira estão encalacrados na operação Lava
Jato.
A partir da delação premiada de
Dalton Avancini, ex-presidente da empreiteira Camargo Correa, os procuradores
da Lava Jato expandiram a investigação para suposto cartel na construção da
Usina Nuclear de Angra III, e suspeitam que teria havido pagamento de propina
para o PMDB, partido de Cunha.
Avancini citou na delação:
“(…) QUE, recorda-se de uma
reunião ocorrida em agosto de 2014, as vésperas da assinatura do contrato,
houve uma reunião na empresa UTC (…); QUE, nessa reunião também foi comentado
que havia certos compromissos do pagamento de propinas ao PMDB no montante de
um por cento (1 %) e a dirigentes da ELETRONUCLEAR, ficando acertado que cada
empresa iria buscar os seus respectivos contatos a fim de promover o acerto
junto aos agentes políticos (…); QUE, observa que na sua caixa de emails
do endereço[email protected] existe
uma mensagem eletrônica datada de 26/08/2014 enviada pela UTC onde consta a
convocação para a mencionada reunião, ocorrida na sede da última empresa; QUE,
não sabe se efetivamente houve algum pagamento de propina ou a promessa de
pagamento a alguém em especial, eis que no mês de setembro de 2014 acabou sendo
detido”.
O referido e-mail, vazado e
público em veículos de imprensa, como vários outros documentos com
classificação sigilosa da Lava Jato, confirma a reunião no endereço da filial
da UTC no Rio de Janeiro, localizado abaixo do escritório de Cunha.
O problema é que direitos
elementares como o benefício da dúvida andam em baixa graças, em grande parte,
à libertinagem de imprensa para desinformar e pré-condenar. O desgaste político
com delações, menções, citações, manchetes maliciosas é grande pelo clima de
linchamento produzido no noticiário.
De certa forma, mesmo bastante
blindado no noticiário, o próprio presidente da Câmara está colhendo o que
plantou quando, ao assumir o cargo no início do ano, disse se opor a qualquer
regulamentação da mídia. A simples regulamentação do direito de resposta e
regras que exigissem civilidade em vez de barbárie no trato de notícias,
melhoria muito a consciência social e política dos leitores, telespectadores e
ouvintes, sem recorrer a nenhuma censura. Os mesmos fatos podem ser noticiados
ao público com clareza e objetividade civilizada ou com características de
campanha de difamação.

Penalva: Ex-prefeito é condenado a devolver para os cofres municipais mais de R$ 180 mil

Por decisão da  4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o ex-prefeito de Penalva,
Lourival de Nazaré Vieira Gama, foi condenado a devolver aos cofres públicos o
valor R$ 185 mil, provenientes de convênios celebrados com a Secretaria
Estadual de Educação. 
A ação que resultou na
condenação de Lourival de Nazaré Vieira Gama foi proposta pelo Ministério
Público do Maranhão (MPMA). De acordo com o órgão ministerial, o ex-prefeito
teria aplicado irregularmente os recursos do convênio quando exercia o cargo,
não apresentando os documentos de comprovação de despesas, conforme parecer
emitido pela Supervisão de Controle de Convênios de órgãos e Entidades
Estaduais.
O processo teve relator o
desembargador João Santana, que reformou sentença da Justiça de 1º Grau, que
considerou improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo
Ministério Público, por entender que houve prescrição quinquenal, uma vez que o
mandato do ex-prefeito ocorreu entre os anos 2000 e 2004 e a ação do MPMA foi
proposta somente em março de 2010.
No entendimento do
desembargador João Santana, o ressarcimento ao erário não se sujeita a prazo
prescricional, permitindo que a recuperação do recurso público possa ser
reivindicada a qualquer tempo.

“Ao deixar de apresentar a
documentação comprobatória das despesas vinculadas ao convênio firmado, sem
nenhuma justificativa, presume-se que o ex-prefeito deixou de fazê-lo de forma
consciente e voluntária, estando implícito o dolo na conduta”, frisou o
magistrado, acrescentando que a improbidade administrativa se aplica a todos
aqueles que exerçam função pública, inclusive os agentes políticos.

Justiça afasta Totonho Chicote da Prefeitura de Pedreiras

O Poder Judiciário maranhense determinou
o afastamento liminar do prefeito Francisco Antônio Fernandes da Silva, mais
conhecido como “Totonho Chicote”, por 180 dias, devido a
irregularidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de
Pedreiras, no ano de 2013. A decisão foi publicada no Diário da Justiça nesta
quarta-feira, 29.
Resultado de Ação Civil Pública (ACP) por Ato de
Improbidade Administrativa, ajuizada, em fevereiro deste ano, pela titular da
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, Sandra Soares de Pontes, a
decisão determina ao presidente da Câmara Municipal, Robson Rios Portela, a
convocação de sessão solene extraordinária para dar posse, no prazo máximo de
cinco dias, à vice-prefeita, Maria de Fátima Vieira Lins de Oliveira Lima.
A determinação judicial, proferida pelo juiz Marco
Adriano Ramos Fonseca, da 1ª Vara de Pedreiras, abrange, ainda, a
indisponibilidade e bloqueio dos bens de quatro empresas acusadas de
ilegalidades nos processos licitatórios: F. de A. P. Morais, MK3 Comércio e
Serviços LTDA, Classe Construções LTDA e R. Macedo Soares.

AÇÃO POR IMPROBIDADE
A denúncia do Movimento de Fóruns e Redes de
Cidadania do Maranhão, encaminhada ao MPMA, em junho de 2014, motivou a
abertura de Inquérito Civil Público, marcando o início das investigações. Em
seguida, várias testemunhas foram ouvidas e a Assessoria Técnica da
Procuradoria Geral de Justiça realizou perícia contábil nos documentos
relacionados às contratações.
Assim, a 1ª Promotoria de Justiça identificou as
empresas junto às quais a Prefeitura de Pedreiras teria realizado compras de
forma irregular, sem licitação ou pagando valores superfaturados.
Diante da situação, foi decretada a
indisponibilidade de R$ 439.195,00 da empresa F. de A.P. Morais, referente ao
Pregão Presencial nº 59/2013; R$ 221.418,80 da MK3 Comércio e Serviços LTDA,
relacionada ao Pregão Presencial nº 37/2013; R$ 1.491.025,00 da Classe
Construções LTDA, relacionada à Tomada de Preço nº 002/2013; e R$ 242.124,80 da
R. Macedo Soares, relacionada à Tomada de Preço nº 010/2013.
Para isso, foi determinado o bloqueio das contas,
imóveis das empresas e de seus proprietários, além de automóveis e cotas de
capital social das companhias.
A Justiça já havia determinado, liminarmente, em
maio deste ano, a indisponibilidade dos bens de Francisco Antonio da Silva até
o limite de R$ 4.876.923,90. A decisão incluía contas bancárias, imóveis e
automóveis do gestor.
“A gestão do prefeito vem se caracterizando
por desmandos administrativos, como atraso no pagamento dos servidores
públicos, falta de pagamento dos empréstimos consignados junto às instituições
financeiras, contraídos pelos servidores públicos, obras inacabadas, denúncias
de desvios de recursos e/ou fraude nos procedimentos licitatórios e demora na
chamada de concursados”, afirma a promotora.

TRE-MA divulga concorrência para concurso do órgão

Com
provas marcadas para o dia 30 de agosto, o Instituto de Estudos
Superiores do Extremo Sul, responsável pelo certame do  Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE), divulgou a concorrência e o total de inscritos no concurso
público para provimentos de cargos no Tribunal.
De acordo
com o Instituto, inscreveram-se 41.713, sendo que 121 tiveram seus pedidos
indeferidos, totalizando 41.592. O cargo com maior concorrência é de técnico
judiciário – área administrativa, que recebeu 29.900 inscrições (71,68% por
vaga). Já o de menor é o de analista judiciário – área medicina, que recebeu
170 inscrições (0,41%).
As provas
serão aplicadas pela manhã (nível médio) e tarde (superior), com 4h e 5h de
duração, respectivamente, conforme previsto no edital. Os locais de prova devem
ser divulgados no dia 26 de agosto no endereço eletrônico www.tre-ma.ieses.org.
De acordo
com o edital, o vencimento do analista judiciário pode chegar a R$ 9.692,84
quando somados gratificação de atividade, vantagem pecuniária individual e
auxílio-alimentação para uma jornada de 40 horas semanal.
O
analista judiciário (médico), para a qual há 1 vaga regular e 1 de cadastro de
reserva, o vencimento pode chegar a R$9.293,34 para uma jornada de 20 horas
semanal. Já para técnico judiciário o vencimento pode chegar a R$ 6.224,79 para
40 horas por semana.
Vagas
Técnico
judiciário – área administrativa – 9 vagas regulares – 1 pessoa com
deficiência;
Técnico judiciário – programação de sistemas – 1 vaga regular – cadastro de
reserva para pessoa com deficiência;
Técnico judiciário – operação de computadores – apenas cadastro de reserva;
Técnico judiciário – edificações – 1 vaga regular – cadastro de reserva para
pessoa com deficiência;
Analista
judiciário – área judiciária – apenas cadastro de reserva;
Analista judiciário – área administrativa – apenas cadastro de reserva;
Analista judiciário – análise de sistemas – apenas cadastro de reserva;
Analista judiciário – medicina – 1 vaga regular – cadastro de reserva para
pessoa com deficiência;
Analista judiciário – contabilidade – 1 vaga regular – cadastro de reserva para
pessoa com deficiência.
Confira
abaixo o quantitativo de inscritos por cargo/área x concorrência:
Analista Judiciário
– Judiciária – 5.053 inscritos (12,11% por vaga);
Analista Judiciário – Administrativa – 3.345 (8,02%);
Analista Judiciário – Análise de Sistemas – 554 (1,33%);
Analista Judiciário – Medicina – 170 (0,41%);
Analista Judiciário – Contabilidade – 525 (1,26%);
Total
para o cargo de analista: 9.647 (23,13%)
Técnico
Judiciário – Administrativa – 29.900 (71,68%);
Técnico Judiciário – Programação de Sistemas – 442 (1,06%)
Técnico Judiciário – Operação de Computadores – 1.060 (2,54%);
Técnico Judiciário – Técnico em Edificações – 543 (1,30%)
Total
para o cargo de técnico – 31.945 (76,58%)
Total
geral deferidos – 41.592 (99,71%)
Indeferidos – 121 (0,29%)
TOTAL
INSCRIÇÕES REALIZADAS – 41.713 (100%)