MP cobra pagamento de novo piso para professores do município

São
Luís – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu nesta quinta-feira (29),
uma recomendação a Prefeitura Municipal estipulando aumento de 13,01% no valor
do piso nacional dos docentes das redes municipais de ensino, conforme
recomendou o Ministério da Educação (MEC).
As
providências adotadas para o cumprimento da Recomendação devem ser comunicadas
ao MPMA no prazo de 15 dias. O descumprimento implicará na tomada de medidas
administrativas e judiciais cabíveis.
A
manifestação foi formulada pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Especializadas
na Defesa da Educação e pela Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do
Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Reajuste
No
documento, o MPMA considerou, entre outros aspectos e determinações da
legislação, o reajuste de 13,01%, concedido em janeiro de 2015, conforme o
artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, em cumprimento à
Constituição Federal.

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