Guerreiro Júnior suspende liminar que anulou indicação de Washington Oliveira para o TCE



Guerreiro Júnior presidente do TJMA

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão
(TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, cassou a liminar do juiz da 5ª
Vara da Fazenda Pública de São Luís, José Edilson Caridade Ribeiro, que, nos
autos da Ação Popular nº 56.417/2013, suspendeu o procedimento de indicação do
vice-governador Washington Oliveira (PT) à vaga de conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

Vice-governador foi indicado à vaga  de conselheiro no TCE-MA

Guerreiro Júnior afirmou que a suspensão da
liminar foi deferida diante da demonstração inequívoca de que o cumprimento da
decisão constitui grave potencial ofensivo aos bens jurídicos protegidos pelo
artigo 4º da Lei nº 8.437/19992.

Segundo o presidente do TJMA, a liminar deferida
culmina em invasão à esfera de atuação do Poder Legislativo, configurando-se,
por tal motivo, lesão à ordem, abalada ante a ofensa a um dos princípios
basilares da Carta Política Federativa, que é independência entre os Poderes.

“Verifico o risco de grave lesão à ordem
pública, caso seja cumprido a liminar concedida pelo juiz de base, tendo em
vista a indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria interna corporis do
Poder Legislativo”, frisou Guerreiro Júnior, afirmando ainda que não foi verificada
nenhuma ilegalidade no ato praticado pela Assembleia Legislativa no processo de
escolha de Washington Oliveira para ocupar vaga de conselheiro do TCE.