Estado tem dinheiro, mas não paga o que deve em precatórios, diz Rubens Jr.

O Estado que não paga os precatórios está sujeito à possibilidade de
sequestro das verbas, intervenção federal, impeachment
Rubens Pereira Jr.  (PCdoB)
O deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB)
contestou, durante a sessão desta quarta-feira (27), a tese sustentada pelo
governo de que o Estado não paga os precatórios por não haver previsão
orçamentária. “É inconcebível a declaração de que o governo do Estado não tem
condições de arcar com o ônus dos precatórios. Os valores foram consignados nas
LOAS de 2011 e 2012, ou seja, havia previsão de pagamento, mas não houve por
incompetência do governo”, declarou Rubens.

De 2011 para cá, o governo deve mais de
R$ 320 milhões de reais e não cumpre com a decisão judicial, o que caracteriza
crime de responsabilidade e o ato de improbidade administrativa segundo o
parlamentar.

Quando o governo não paga o que deve em
precatórios, cria-se um clima de insegurança jurídica em todo o Estado
ocasionado pela incerteza do cumprimento da decisão judicial. “Os governantes
já não mais fazem segredo. Declaram publicamente que existem outras prioridades
a serem atendidas, como se o cumprimento de ordem judicial não fosse a
prioridade número 1 em um Estado Democrático de Direito”, afirmou o professor
de Direito Tributário Kiyoshi Harada.

O Estado que não paga os precatórios
está sujeito à possibilidade de sequestro das verbas, intervenção federal,
impeachment por crime de responsabilidade política da governadora, improbidade
administrativa, rejeição de contas do Executivo e crime de prevaricação.

 

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