Novo Código Penal tem mil emendas e polêmicas continuam

Recheado de polêmicas, o projeto de lei que reformula o ultrapassado
Código Penal brasileiro (CP) — que no último dia 7 completou 72 anos —
enfrentou, ao longo deste ano, divergências políticas, técnicas, morais e
religiosas. E, graças a elas, foi adiado para 2013 o prazo final para a
apresentação de emendas pelos senadores (até então marcado para o último dia 4)
e do relatório que norteará a discussão no Senado.

Elaborado por uma comissão de 15 juristas, o texto que traz temas como
legalização do aborto em determinadas situações, descriminalização do uso de
drogas e legalização das casas de prostituição já recebeu mais de mil emendas
parlamentares e manifestações de entidades civis e cidadãos comuns. E, com
elas, a expectativa de muito bate-boca.

Enquanto a reforma do CP não sai do papel, o
Congresso Nacional vem aprovando leis ordinárias com regras sobre vários
crimes, mas sem alterar o Código Penal. “Há vários pontos urgentes que não
poderiam ser adiados. E só com a pressão da sociedade a votação será agilizada.
Do contrário, o projeto vai ficar parado novamente em 2013”, alerta o jurista e
professor de direito penal Luiz Flávio Gomes, que integra a comissão
responsável pela elaboração do texto que traz as alterações do CP. Vale lembrar
que, depois da aprovação no Senado, a matéria também passa por discussão na
Câmara dos Deputados — e, se houver mudanças, retorna para apreciação dos
senadores.

Entre os principais temas urgentes apontados pelo jurista estão a definição de
crime organizado (em substituição à formação de quadrilha), definição de
terrorismo, corrupção na esfera privada e a previsão de pena de prisão em caso
de enriquecimento ilícito. Mas há outros que prometem ainda muita discussão,
como a possibilidade de aborto até a 12ª semana de gestação, desde que haja um
laudo médico ou psicológico atestando que a mãe não tem condições de arcar com
a maternidade. A regra, no entanto, provavelmente será retirada do projeto.
Outro ponto controverso é a descriminalização do porte e do plantio de drogas
para uso próprio.

DEBATE As duas normas estão mobilizando especialmente as bancadas religiosas do
Congresso Nacional. Em recente reunião com parlamentares e líderes evangélicos,
o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), assegurou que o projeto passará
por um longo debate antes de ser votado. “O Senado vai ouvir, em audiências
públicas, o povo, as diversas correntes de opinião, as pessoas dissidentes,
aqueles que pensam diferentemente, os que queiram introduzir novas ideias. Isso
se chama democracia”, afirmou, na ocasião, o senador.

Para o jurista Luiz Flávio Gomes, não há motivo
para alarde. “A droga continua ilícita, e só podendo ser comprada no paralelo,
o que dificulta a venda e o tráfico. A mudança apenas reflete que o uso de
droga não é problema de polícia, mas de saúde pública”, justifica.

O projeto de reforma do Código Penal começou a
tramitar no Senado em junho, depois de um trabalho de sete meses de revisão do
texto feito pela comissão de juristas. A proposta apresentada em mais de 500
páginas acaba com vários tipos penais, cria crimes e gerou polêmica em todo o
país ao tratar tabus com um viés liberal. Presidente da comissão e ministro do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp já chegou a dizer que a
resistência às mudanças é “natural”, e que o objetivo é modernizar o novo
código.

 

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