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| Prefeito Uaunis Rocha Rodrigues |
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Maranhão (TJMA) recebeu denúncia do Ministério Público Estadual contra o
prefeito de Serrano do Maranhão, Uaunis Rocha Rodrigues, por não prestar contas
do exercício financeiro de 2011 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Maranhão (TJMA) recebeu denúncia do Ministério Público Estadual contra o
prefeito de Serrano do Maranhão, Uaunis Rocha Rodrigues, por não prestar contas
do exercício financeiro de 2011 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
No oferecimento da denúncia, o MP enfatiza que o
simples atraso na prestação de contas é suficiente para configurar o delito,
que tem natureza formal, constituindo-se independente da produção de qualquer
resultado.
simples atraso na prestação de contas é suficiente para configurar o delito,
que tem natureza formal, constituindo-se independente da produção de qualquer
resultado.
Em sua defesa, o Rodrigues pediu que a denúncia
fosse rejeitada, afirmando ter feito a prestação de contas do exercício
financeiro de 2011 em 25 de abril de 2012, enviando os respectivos relatórios
financeiros à Câmara de Vereadores do município. Ele disse ainda ser leigo na
área de contabilidade ficando a mercê de assessores.
fosse rejeitada, afirmando ter feito a prestação de contas do exercício
financeiro de 2011 em 25 de abril de 2012, enviando os respectivos relatórios
financeiros à Câmara de Vereadores do município. Ele disse ainda ser leigo na
área de contabilidade ficando a mercê de assessores.
O entendimento foi de que a conduta do prefeito em
não apresentar a prestação de contas da administração financeira nos prazos e
condições estabelecidos constitui ilícito com sanções de natureza
administrativa, civil e política, previsto em leis específicas.
não apresentar a prestação de contas da administração financeira nos prazos e
condições estabelecidos constitui ilícito com sanções de natureza
administrativa, civil e política, previsto em leis específicas.