Justiça recebe denúncia contra prefeito de Serrano do Maranhão

Prefeito  Uaunis Rocha Rodrigues
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Maranhão (TJMA) recebeu denúncia do Ministério Público Estadual contra o
prefeito de Serrano do Maranhão, Uaunis Rocha Rodrigues, por não prestar contas
do exercício financeiro de 2011 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No oferecimento da denúncia, o MP enfatiza que o
simples atraso na prestação de contas é suficiente para configurar o delito,
que tem natureza formal, constituindo-se independente da produção de qualquer
resultado.

Em sua defesa, o Rodrigues pediu que a denúncia
fosse rejeitada, afirmando ter feito a prestação de contas do exercício
financeiro de 2011 em 25 de abril de 2012, enviando os respectivos relatórios
financeiros à Câmara de Vereadores do município. Ele disse ainda ser leigo na
área de contabilidade ficando a mercê de assessores.

O entendimento foi de que a conduta do prefeito em
não apresentar a prestação de contas da administração financeira nos prazos e
condições estabelecidos constitui ilícito com sanções de natureza
administrativa, civil e política, previsto em leis específicas.

 

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