Prazo de adesão ao Simples Nacional e ao Simei encerra nesta terça

O limite máximo de
faturamento anual passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresas e de
R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas

As micro
e pequenas empresas que ainda não recolhem impostos de forma simplificada têm
até hoje (31) para aderir ao Simples Nacional. Também é o último dia de prazo
para os trabalhadores autônomos formalizados pedirem o enquadramento no sistema
especial dos empreendedores individuais, chamado de Simei. Quem perder o prazo
só poderá entrar nos regimes especiais de tributação em 2013.

A adesão
pode ser feita somente no Portal do Simples Nacional(http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/). Quem agendou o pedido em
novembro ou dezembro e não tiver pendências com o Fisco será incluído
automaticamente no programa. Apenas as empresas em início de atividade
conseguirão se registrar depois de janeiro, mas elas têm até 30 dias após a obtenção
do registro para fazer o pedido.

Os
empreendedores individuais terão de cumprir duas etapas. Primeiramente, eles
precisam aderir ao Simples Nacional. Em seguida, será necessário entrar no
Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) para pedir o
enquadramento no Simei. Atualmente, 5,7 milhões de empresas e 1,8 milhão de
empreendedores individuais fazem o recolhimento simplificado.

Neste
ano, os valores das faixas de enquadramento foram ampliados. O limite máximo de
faturamento anual passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresas e de
R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Para os empreendedores
individuais, o teto subiu de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Criado em
2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento único, seis tributos federais:
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e
contribuição patronal para o INSS.

O recolhimento simplificado também abrange o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e o Distrito Federal, e o
Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. No Simei, os
empreendedores individuais pagam 5% sobre o salário mínimo (R$ 31,10 por mês) à
Previdência Social, além de R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, dependendo do ramo de
atividade.

Este será o último ano em que os empreendedores individuais e os micro e
pequenos empresários precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional
(Dasn). O prazo para o envio dos dados referentes a 2011 acabará em 31 de
março. Para as informações de 2012 em diante, a Dasn será abolida.

As informações socioeconômicas passarão a ser entregues anualmente por meio da
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). Os tributos do
Simples Nacional passam a ser declarados automaticamente todo mês, no programa
gerador do documento de pagamento dos impostos.

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