Arquivo mensais:julho 2011

TUNTUM: Vereador acusado de homicídio tem sua prisão revogada pelo TJ/MA

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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão nesta terça-feira, 19, revogou a prisão do vereador da cidade de Tuntum, Orleans Cruz, acusado de ser o mandante de dois homicídios naquele município, em 2006, e de ser o autor intelectual dos disparos de arma de fogo desferidos na casa juiz de Direito da Comarca de Tuntum, Pedro Holanda Pascoal.
Vereador Orleans Cruz
Acusado de ser autor intelectual do atentado à casa do magistrado, o vereador teve sua prisão preventiva decretada, motivo pelo qual ingressou com habeas corpus, sendo o mesmo, apreciado pela desembargadora Maria dos Remédios Buna, que deferiu liminar concedendo liberdade ao vereador.

Com relação à acusação de ser mandante dos homicídios ocorridos em 2006, a prisão preventiva do parlamentar foi decretada em maio, e o desembargador José Joaquim Figueiredo, em regime de plantão, após analisar os autos, também concedeu liberdade a Cruz.

Após distribuição os autos foram mais uma vez analisados, dessa vez pelo desembargador Raimundo Melo, que tornou sem efeito a decisão do desembargador plantonista, determinando a prisão imediata do vereador.

 Foragido, o vereador impetrou mais um habeas corpus, o qual foi julgado na terça-feira, 19, pela 1ª Câmara Criminal, sob a relatoria do desembargador Raimundo Melo, que concedeu a soltura.

Em seu voto, Melo argumentou que apesar da gravidade dos fatos, o réu em liberdade não põe em risco a ordem pública e não demonstra prejuízo ao normal andamento da instrução. Enfatizou, ainda, que só se justifica a segregação durante o processo quando ela é extremamente necessária. Dadas as circunstâncias concretas da causa, não evidenciadas no caso em exame.

Restaurantes populares do governo continuam com portas fechadas

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Com informações do Jornal Pequeno
Sem funcionar há mais de um mês, em razão do término do contrato da Secretaria de Desenvolvimento
 Social (Sedes) com a empresa fornecedora de refeições (Serv Food), os restaurantes populares da Areinha e da Cidade Operária continuam fechados. Os restaurantes – que serviam bandejões a um preço simbólico de R$ 1 – foram abertos em dezembro de 2009 e a iniciativa agradou a população, pois a comida era de um valor acessível e de qualidade.
Em 16 de junho – um dia depois do fechamento – o governo prometeu ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão (Consea-MA) buscar uma solução para reabrir os restaurantes, mas a promessa ao que parece foi esquecida. Cada unidade do restaurante popular era responsável por produzir, diariamente, cerca de mil refeições.
Segundo o presidente do Consea-MA, Miercio Roberth Lopes Martins, o Conselho tem insistido na reabertura dos restaurantes populares, mas o governo do estado tem protelado o assunto. Miercio afimou que foi proposto ao governo um aditivo de dois meses ao contrato com a Serv Food ou uma contratação em caráter de emergência, mas essas possíveis soluções foram desprezadas pelo governo. “Nós recebemos a atitude do governo estadual com indignação, pois, afinal, trata-se da alimentação de pessoas necessitadas, e os restaurantes populares diminuem a insegurança alimentar em que essas pessoas vivem”, disse Miercio.
Para os usuários dos restaurantes, o fechamento dos estabelecimentos prejudica as comunidades pobres, tanto Areinha como da Cidade Operária. “O restaurante está fazendo muita falta. A comida era muito boa e o preço, acessível. Todo mundo que trabalha e mora na Areinha comia aqui”, afirmou Arison de Cássio Brandão, morador da área. Já as comerciantes Euzimar Costa e Lílian Costa, da Cidade Operária, afirmaram que mais de mil pessoas almoçavam no restaurante popular e que tinha gente que comia até as sobras dos bandejões. “A comida a baixo preço atraía todos os que moram aqui na região, e vinha gente até do Maiobão. Eu posso te afirmar que tem gente passando fome depois que fecharam aqui”, afirmou Euzimar.
Para o Consea, Ministério Público Estadual deveria entrar no caso, pois o governo estaria descumprindo a Lei Estadual 8.541, de 26 de dezembro de 2006, segundo a qual o Estado tem que dar prioridade na distribuição de recursos no combate à fome.
“O que está havendo é uma clara falta de vontade política por parte do governo estadual. Se o governo realmente quisesse, já teria resolvido o assunto”, afirmou Miercio Lopes.
Ele lembrou que uma cozinha industrial, localizada no Bequimão, que servia 200 refeições diárias também por R$ 1, foi igualmente desativada no ano passado.

PEC torna inelegíveis presidente, governador e prefeito que não cumprem promessas de campanha

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A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 33/11, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que torna inelegível o presidente, o governador e o prefeito que não cumprirem até o fim do mandato, sem justificativa, o plano de metas de sua gestão.
Esse plano deverá ser baseado nas propostas de campanha registradas na Justiça Eleitoral.
O projeto acrescenta a medida à Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90). O objetivo é obrigar o candidato a ser fiel a suas propostas. A nova regra, se aprovada, valerá para a eleição que se realizar durante ou após o mandato em curso.
“Ao ser eleito, o presidente, o governador e o prefeito, na maioria das vezes, se esquecem das propostas que convenceram o eleitor a votar neles e passam a executar um programa de governo completamente oposto ao prometido. A decepção do eleitor é evidente”, afirma Luiz Fernando Machado.
O deputado também é autor de outra proposição com objetivo semelhante. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11 obriga os Executivos municipais, estaduais e o federal a elaborar e cumprir plano de metas com base nas propostas da campanha eleitoral.
Tramitação
O projeto de lei complementar será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário.
 Fonte: Câmara dos Deputados

Prazo para compensação de cheques será igual em todo país

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Tempo passa a ser de apenas dois dias úteis para valores inferiores a R$ 299,99, e de um para cheques acima de R$ 300
Começa hoje, o prazo para compensação de cheques que passará a ser de apenas dois dias úteis para valores inferiores a R$ 299,99. Para cheques acima de R$ 300, será de um dia útil. Antes, os prazos eram de quatro e dois dias, respectivamente para cada valor. Nos dois casos, o prazo menor irá vigorar em todo o território nacional, acabando com as diferenças regionais. Em locais de difícil acesso, os cheques, até então, poderiam levar até vinte dias úteis para serem compensados.
O prazo menor no processo de compensação, que é o conjunto de procedimentos que leva à troca de cheques por dinheiro, estava previsto desde 20 de maio, quando os bancos passaram a operar a Compensação Digital por Imagem. O projeto começou a ser desenvolvido em 2009 pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e os bancos associados.
Processo de compensação por imagem
 O banco A captura as informações do cheque por meio de código de barras e a imagem do cheque. Depois, encaminha tais informações e o cheque escaneado para o BB em um único arquivo. O BB faz o processamento desse arquivo e o encaminha ao banco de origem. O cheque físico fica no banco A
Uma vantagem importante desse novo processo é a segurança. Com a eliminação do trajeto físico do cheque, se reduz a possibilidade de clonagem, extravio, perdas e roubo.

Governo esvazia Denit após crise no setor de transportes

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) transformou-se em uma nau à deriva. O esvaziamento da autarquia é total, ainda que não faça parte das ações e reformas planejadas pelo governo, mas de reação às acusações que há três semanas rondam o órgão vinculado ao Ministério dos Transportes.

Dos sete integrantes de sua diretoria colegiada, resistem três. Não há, neste momento, um diretor-geral que represente, ainda que interinamente, a autarquia que responde pela gestão e fiscalização de todas as estradas federais do país. Pivô dos escândalos de corrupção que envolve o Ministério dos Transportes, o Dnit perdeu seu diretor geral, Luiz Antônio Pagot, e seu diretor interino, José Henrique Sadok de Sá, que até então respondia diretoria executiva do órgão.

Semanas antes da divulgação dos escândalos, já tinham sido exonerados dos postos o diretor de administração e finanças, Heraldo Cosentino; e o de infraestrutura aquaviária, Herbert Drummond.

Os únicos que permanecem na ativa são Jony Marcos Lopes (planejamento e pesquisa), Geraldo Lourenço de Souza Neto (infraestrutura ferroviária) e Hideraldo Luiz Caron (infraestrutura rodoviária). Desde o fim de semana, no entanto, Caron, que é indicado do PT, tem sido apontado como o próximo da lista que deixará o Dnit. Há informações de que sua saída, inclusive, já teria sido acertada com o ministro Paulo Passos.

O Ministério dos Transportes disse que ainda não havia informações sobre novos indicados às diretorias do Dnit. A Pasta também não confirmou negociações para a saída de Caron. O Dnit informou que, no momento, quem responde pela autarquia são os três diretores que permanecem nos cargos.

A situação constrangedora deverá continuar por mais tempo, já que o governo precisa submeter os nomes de novos indicados ao Congresso, em recesso até 2 de agosto.

Além de mexer na diretoria colegiada, Passos sinalizou que passará um pente-fino nas superintendências estaduais do Dnit, que estariam loteadas por indicados do PR. A oposição questiona a indicação de Passos para assumir o ministério, alegando que o ministro estava no comando dos Transportes no ano passado, período que concentrou aditivos de contrato concedidos às empreiteiras. “Não dá para considerar que não sabia de tudo isso que está acontecendo lá”, afirmou o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP).

Fonte:valor Econômico

Será? Sarney e Roseana afirmaram que não pretendem mais disputar eleições em 2014

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Vou dar a largada minha filha



 Durante o lançamento no Maranhão do livro “Sarney, a Biografia”. Escrito pela jornalista Regina Echeverria, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB), e sua filha, a governadora, Roseana Sarney (PMDB), afirmaram que não pretendem mais se candidatar a cargos eletivos nas próximas eleições.
Sarney afirmou que o mandato atual como senador é o seu último. Após a vida política, o presidente do Senado pretende dedicar seu tempo à literatura. “Não vou participar de nenhuma eleição. Vou assistir como espectador às eleições”, disse Sarney.



Desde o ano passado, Roseana vem afirmando que o mandato atual como governadora será o último. Ela pretende se dedicar mais à família e aos filhos. Questionada sobre o fato de ser uma eventual sucessora do presidente do Senado, Roseana apenas afirmou. “Não falo sobre isso. Eu também vou me retirar da política”.
No caso de Roseana, isso não significa que a filha do senador Sarney irá deixar as articulações do grupo político no Estado. Para as eleições do ano que vem, já existem conversas do grupo político ligado à governadora com o intuito de lançar um candidato tanto à Prefeitura de São Luís quanto de outras cidades importantes no Estado.

Mais um golpe! Reunião debate regulamentação da profissão de guardadores de veículos

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Como parte das ações para regulamentar a profissão dos guardadores de veículos de São Luis, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), por meio da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) promoveu reunião com representantes de órgãos municipais e de flanelinhas para traçar ações visando regulamentar as atividades da categoria.

Na reunião, realizada nesta segunda-feira (18) na sede da SSP, foi apresentada as ações de capacitação e os requisitos que deverão ser seguidos pelos guardadores de veículos para que possam adquirir o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entre as medidas está o curso de capacitação que será oferecido a 120 guardadores cadastrados no Sindicato dos Manobristas Guardadores de Automóveis do Maranhão.

Segundo o superintendente de Polícia Civil da Capital, delegado Sebastião Uchoa, a regulamentação representa a efetivação de uma política pública. “Com a regulamentação, os guardadores terão uma serie de direitos assegurados como qualquer outro trabalhador e ações de prevenção contra os arrombamentos e extorsão serão intensificados”, explicou.

Durante a reunião foi anunciado que os guardadores farão um curso de capacitação. As aulas acontecerão na Academia Integrada de Segurança Pública (AISP), localizada nas proximidades do Parque Independência, no bairro São Raimundo.

Comentário: Eu só espero que os salários desses novos funcionários de vias públicas não saiam dos bolsos dos donos de carros.  Por que agora virou febre aqui em São Luís, em todo canto que se estaciona tem o famoso flanelinha cobrando pedágio de via pública. Como se fosse o dono. Lembre-se que a renda da maioria dos maranhenses ainda é o mínimo. Portanto, já que as autoridades querem regulamentar profissão de flanelinha, nada mais justo que o governo assuma o salário deles.

Antonio Pereira cobra participação do grupo Sarney em obras para Imperatriz

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O deputado Antonio Pereira (DEM) cobrou ao participar, na sexta-feira (15), do Encontro do Estadual do PMDB, realizado no Auditório do Palácio do Comércio de Imperatriz, que as obras do governo do Estado e do governo Federal para Imperatriz sejam realizadas em nome dos integrantes do grupo político comandado pelo senador José Sarney (PMDB/AP), pela governadora Roseana Sarney (PMDB) e pelo senador Edison Lobão (PMDB/MA).       
 Para o deputado, os grandes benefícios levados para Imperatriz, a exemplo da duplicação da Avenida Pedro Neiva de Santana, conhecida como “Babaçulândia”, e a construção do novo terminal rodoviário  estão sendo executados em nome de políticos ligados ao prefeito Sebastião Madeira (PSDB), que como todos sabem faz política contra o grupo Sarney em todos os municípios da região Tocantina.   
 Participaram também do encontro o senador João Alberto de Souza (PMDB/MA), o deputado Roberto Costa (PMDB), a deputada Vianey Bringel (PMDB), os deputados federais Albérico Filho (PMDB), Chiquinho Escórcio (PMDB) e o presidente da executiva estadual do PMDB, Remi Ribeiro, prefeitos, ex-prefeitos e vereadores de todos os municípios da região.        
O senador João Alberto disse que o PMDB é forte em todos os cantos do País e terá candidato a prefeito em todos os municípios maranhenses. Já o deputado Roberto Costa garantiu que o PMDB vai eleger o maior número de prefeitos possíveis, dando prioridade às alianças com os partidos da base aliada da governadora Roseana Sarney (PMDB).   
 No final do encontro, ficou definido que o PMDB tem três filiados como pré-candidatos a prefeito do município de Imperatriz em 2012: O empresário Ribinha Cunha, o empresário Roberto Casemiro e o ex-prefeito do município de São Francisco do Brejão, Francisco Soares. Ambos declararam que estão dispostos a trabalhar pelo povo de Imperatriz.    
OUTRAS ATIVIDADES
 Na sexta-feira (15), o deputado Antonio Pereira participou, em Imperatriz, acompanhado dos deputados federais Gastão Viera (PMDB) e Chiquinho Escórcio (PMDB), das discussões em torno da elaboração do novo Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNDE) do governo Federal, que será avaliado posteriormente pela presidente Dilma Roussef (PT).    
 Ainda na sexta-feira, acompanhado do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, Antonio Pereira participou da abertura da agência do Sistema Nacional de Empregos (SINE) de Imperatriz. No sábado (16), o deputado participou da III Cavalgada de Montes Altos e da entrega de medalhas a personalidades de Imperatriz.
 No domingo, (17), Antonio Pereira participou acompanhado do prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB), do prefeito de João Lisboa, Emiliano Menezes (PODT), de ex-prefeitos, vereadores e de centenas de lideranças políticas das regiões Sul e Tocantina, da festa de aniversário do deputado Chiquinho Scórcio (PMDB).

INSS – segurado tem 60 dias para sacar benefício

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Os benefícios previdenciários que não forem sacados até 60 dias após a data marcada para o seu pagamento serão devolvidos pelo banco ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O direito não é perdido, mas é preciso se dirigir à Agência da Previdência Social (APS) que o mantém, para reativar o depósito. A medida foi criada para evitar tentativas de fraude, como saque do benefício de segurado que já morreu.

Pela nova norma, o banco devolve o valor ao INSS, que o bloqueia até que o beneficiário vá até APS para regularizar o pagamento. Na folha de junho, fechada no dia 7 de julho, 8.549 benefícios estavam suspensos por não terem sido sacados dentro do prazo de dois meses.

Na opinião da advogada Aline Matos, especialista em direito do trabalho e previdenciário do escritório Bornholdt Advogados, a mudança exige mais atenção dos beneficiários. Ela afirma que as pessoas devem acompanhar o estado de seus benefícios para que o prazo não seja perdido. Ultrapassado o período, o direito ao benefício terá de ser provado, tornando o processo mais burocrático, explica Aline.

Para desbloquear o valor na APS, deve-se apresentar um documento de identificação com foto, como carteira de identidade ou carteira de motorista. O INSS recomenda que, em caso de dúvidas na hora do saque, o beneficiário deve procurar funcionários dos bancos, e nunca pedir ajuda a estranhos.

SSP: Nota de utilidade pública

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A Secretaria de Segurança Pública (SSP) vem a público informar à sociedade, de acordo com a Instrução Normativa elaborada pela Delegacia Geral de Polícia Civil, considerando o artigo 5º, XXXIV, alínea ‘b’, da Carta da República, que assegura a todos, o direito a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e a garantia de ter o registro dos fatos e circunstâncias apresentados nas unidades policiais, entre outras considerações, que:

Todas as Delegacias de Polícia Civil da capital e do interior, assegurem aos cidadãos o direito de efetivar o registro ou boletim de ocorrências dos fatos noticiados, com a expedição da respectiva certidão e/ou boletim informatizado.

De acordo com o Delegado Geral, Nordman Ribeiro, todas as unidades policiais tem o dever de registrar as ocorrências inclusive no período de greve pelos Delegados de Polícia Civil. “Todas as Delegacias tem a obrigatoriedade de realizar o registro”, disse.

Em casos de recusa da lavratura do B.O., o cidadão pode comunicar o fato à Delegacia Geral, situada na Secretaria de Segurança Pública, Avenida dos Franceses, S/Nº, Vila Palmeira, ou entrar em contato pelo telefone (3214-3717) que será averiguado. E, caso seja comprovada omissão por parte dos servidores, serão tomadas às providências cabíveis.

A Secretaria de Segurança Pública, informa ainda, que disponibiliza ao cidadão, a Delegacia On line (www.delegaciaonline.ma.gov.br) para registrar pequenas ocorrências como perda, extravio ou furto de documentos, de aparelhos eletroeletrônicos, como celulares e notebooks, além denúncias de pessoas desaparecidas e identificação de procurados e foragidos da Justiça.

Comentário: Parabéns ao secretário Aluisio Mendes, por esta iniciativa. Pois, como foi noticiado por este blog, vários cidadãos que procuram o plantão central da RFFSA, para registrar BO, são informados que esse serviço agora é feito só on-line. Ora, aqui no Maranhão muitos não têm dinheiro nem para as necessidades básicas, quanto mais a terem acesso à internet. BO pela internet é privilégio de poucos. É bom que a (SSP), repasse essa nota aos seus servidores.