Prefeito de Icatu na mira do Ministério Público Federal

Por não prestar contas no tempo devido de recursos federais recebidos em convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 2005. O Ministério Público Federal denunciou o atual prefeito de Icatu, Juarez Alves de Lima.

O valor repassado ao município, cerca de R$ 17 mil, era destinado ao desenvolvimento de ações para inclusão de alunos com necessidades especiais no ensino, tendo em vista a educação inclusiva.

Por não prestar de contas desses recursos destinados educação de alunos especiais do município, O convênio tinha o prazo de 300 dias, sendo que a prestação de contas deveria ser apresentada até 60 dias após a vigência. Entretanto, vencido o prazo, o prefeito não fez a prestação de contas, apesar de ter sido notificado sobre o término do prazo do convênio com 41 dias de antecedência.

A denúncia ainda relata que, após sete meses de encerramento do prazo para prestação de contas, Juarez Alves teria apresentado documentos que, em tese, comprovavam a aplicação dos recursos recebidos pela prefeitura. No entanto, na prestação apresentada, estavam ausentes o extrato bancário da conta do convênio, a relação dos pagamentos efetuados e o formulário com o demonstrativo da execução financeira, devidamente assinados por autoridade competente.

De acordo com o Decreto-lei n° 201/67 e conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prestação de contas com atraso já é considerada crime. “O denunciado deixou de cumprir a obrigação legal, relativamente à prestação de contas, no devido tempo, crime que se consuma com a consciente omissão na prestação de contas no prazo estabelecido”, explicou a procuradora regional da República Raquel Branquinho.