César Pires critica veto à emenda que acaba com concentração do ISS em poucos municípios

O deputado César Pires (PEN) criticouo veto do presidente Michel Temer à emenda de autoria do deputado federal Hildo Rocha (PMDB), ao Projeto de Lei que muda o local de cobrança de Impostos sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) dos planos de saúde, empresas de leasing e operadoras de cartões de crédito e débito.

Apresentada pelo deputado Hildo Rocha, a emenda determina que a arrecadação seja no município em que houve o serviço, diferente do que ocorre hoje, onde o imposto fica na cidade-sede. Isso acaba com a concentração da arrecadação em poucas cidades.

Após o veto presidencial à emenda, César Pires acaba de formular uma moção solicitando que o veto do presidente Temer seja derrubado no Congresso Nacional:

“O que nós estamos pedindo nessa moção é quanto ao veto efetuado pelo presidente da República, quando voltado agora à Câmara, dê aos nossos deputados federais e aos nossos senadores e que seja mantido o texto original proposto pela Câmara Federal, emendado evidentemente pelo deputado Hildo Rocha. E o que nós estamos propondo? Que esse ato de um municipalista como o Hildo Rocha que emendou essa situação e que o Presidente Temer vetou, que esse veto caia tanto no Senado quanto na Câmara Federal com o apoio dos nossos deputados federais e com o apoio dos nossos senadores”, explicou César Pires.

Ele fez questão, em seu discurso, de parabenizar o deputado Hildo Rocha, pela “brilhante ideia de fazer isso, pela forma de se demonstrar cada vez mais um municipalista, voltando os seus olhos para aqueles que precisam. E como é essa situação e dizer assim: Presidente Temer, o senhor está favorecendo o seu Estado, que é São Paulo e virando as costas para Estados que precisam como o nosso Maranhão. Então faço este pedido de apoio para que os nossos parlamentares apoiem esta moção a ser encaminhada aos nossos parlamentares em nível da Câmara Federal e Senado”, discursou César Pires.

 

 

Prefeitura de São Luís capacita funcionários dos Ecopontos

Os funcionários que atuam nos cinco Ecopontos da capital estão recebendo capacitação promovida pela Prefeitura de São Luís. O objetivo é orientar no correto tratamento dos resíduos descartados nestes espaços, além de informar os servidores sobre a legislação referente. A capacitação é a primeira voltada a este segmento e está sob a coordenação do Comitê de Limpeza Urbana de São Luís.

“Consideramos de grande importância este aprendizado, repassar estas noções aos colaboradores, para que possam desenvolver cada vez melhor seu trabalho e ter o conhecimento do material com o qual estão lidando para tratá-lo adequadamente e sem riscos à sua saúde e integridade física”, enfatiza a coordenadora do Comitê, Carolina Estrela. Nesta etapa são treinados os líderes das equipes que atuam nos cinco ecopontos em atividade na capital.

Durante o curso são repassadas orientações sobre maneira correta de recebimento dos resíduos; meios para a separação ambientalmente adequada dos itens; tipos de materiais recebidos; e promoção do descarte regular – do recebimento, seleção, separação e armazenamento dos itens. Os colaboradores aprendem ainda noções de educação ambiental, prevenção de acidentes e preservação do meio ambiente.

A capacitação é realizada na sede administrativa da empresa São Luís Engenharia Ambiental, responsável pela limpeza urbana da cidade, localizada na Avenida dos Africanos.

O Ecoponto é um projeto ambiental criado na gestão do prefeito Edivaldo para receber materiais que não são recolhidos na coleta convencional, diminuindo assim os pontos de descarte irregular de resíduos. “A iniciativa envolve diretamente a comunidade, a partir do momento que conscientiza sobre o descarte regular e suas consequências, além de estimular e entrega voluntária dos itens”, reforça Carolina Estrela.

A coordenadora do Comitê destaca a importância de mais esta ação da Prefeitura de São Luís, reforçando que tratamento de resíduos e sua destinação final apropriada são essenciais à preservação do meio ambiente. “E também, contribui para a eliminação de focos transmissores de doenças, além de resultar no embelezamento das ruas, avenidas e demais áreas públicas”, enfatiza Carolina Estrela.

COLETA

Os Ecopontos possuem área administrativa incluindo instalações sanitárias, estacionamento, áreas de recebimento e acondicionamento temporário dos materiais e área para manobra de equipamentos e veículos. O material é colocado em baias de alvenaria cobertas e sinalizadas conforme legislação para metal, papel, plástico, vidro e papelão, entre outros itens.

O espaço recebe resíduos de poda e capina, entulhos da construção civil e moveis em desuso. Atualmente existem cinco ecopontos na capital: Parque Amazonas, Bequimão, Turu, Jardim América e Angelim. O projeto da gestão prevê outros ecopontos na cidade, devido ao grande número da população e área extensa dos bairros.

 

AGED e Prefeitura de Raposa celebram mais uma parceria

Para expandir e fortalecer as ações de defesa agropecuária nos municípios do estado, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED), celebrou mais uma parceria com a Prefeitura Municipal de Raposa, que compõe a Unidade Regional de São Luís.

Na ocasião, foi assinado um termo de compromisso e cessão de veículo para prefeitura, por meio da Secretaria municipal de Agricultura, neste caso, o veículo será utilizado pela prefeitura para as ações de defesa e inspeção agropecuária realizadas no município em conjunto com a Aged, o que possibilitará a expansão das atividades desenvolvidas.

A Prefeita do município, Talita Laci, destacou a importância desta parceria para o município e para o fortalecimento das ações desenvolvidas pela secretaria de agricultura, como forma de aproximar os agricultores e criadores, além de poder atender suas necessidades de forma mais eficaz. “Agradecemos muito o apoio e a parceria da AGED, que está sendo muito importante porque nosso município não possuía esse elo entre a Secretaria municipal de agricultura e o Governo e, hoje, podemos contar com todo esse apoio, acredito que nessa parceria só quem tem a ganhar são os próprios agricultores e criadores da Raposa”, afirmou.

O Presidente da AGED, Sebastião Anchieta, ressaltou o trabalho em conjunto que está sendo desenvolvido, frisando os benefícios que serão alcançados, com mais parcerias que estão por vir, não somente com o município da Raposa, bem como outros municípios. “Assinamos mais um termo de parceria com a prefeita Talita Laci, que será muito positiva, poderemos expandir as atividades da Agência de Defesa Agropecuária no município de Raposa, para melhorar cada vez mais o serviço de defesa agropecuária no estado”, disse.

 

Prefeitura alerta público-alvo da campanha de vacinação sobre a necessidade da imunização

A campanha de vacinação contra a gripe iniciada pela Prefeitura de São Luís tem registrado baixa procura por parte do público-alvo. Dados parciais da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) indicam que na primeira semana a procura pela imunização nos postos da capital foi aquém da esperada.

A secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe, diz que a tendência é a demanda crescer gradativamente, mas recomenda que a população procure logo os postos para evitar filas no final da campanha. “A vacina está disponível em 62 unidades da rede municipal, além disso, teremos uma programação especial no dia 13 de maio que será o dia D, mas quanto mais cedo a pessoa se vacinar, mais rápido ela fica protegida contra a gripe”, explica a titular da Semus.

Nesta quarta (19) e quinta-feira (20), a Semus montou um posto em sua sede especialmente para imunizar os trabalhadores da área da saúde, que foram incluídos pelo Ministério da Saúde entre os grupos prioritários da campanha. O objetivo é deixar esses profissionais imunizados para que tenham condições de atender à população.

SERVIDORES

Entre os 25 mil servidores da área da saúde que devem ser vacinados no município, a auxiliar Lucineide Azevedo justificou a necessidade de tomar a vacina. “Eu sempre procuro ir nos primeiros dias de campanha, porque acredito que nós, como profissionais da saúde, precisamos dar o exemplo”, disse.

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza vai até o dia 26 de maio, e devem se vacinar doentes crônicos, idosos (60 anos ou mais), pessoas privadas de liberdade e funcionários de presídios, gestantes, puérperas (mulheres até 45 dias após o parto), crianças de seis meses até menores de cinco anos, indígenas e professores das redes privada e pública.

De acordo a Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Sanitária da Semus, Teresinha Lobo, a vacina não contêm organismos vivos e não induz doença. “Ela é contraindicada apenas para pessoas com histórico de reação alérgica grave às proteínas do ovo, para quem já teve a síndrome de Guillain-Barré e para quem apresentou complicações em doses anteriores”, explica.

 

Ponte do Estreito dos Mosquitos e Campo de Perizes preocupam o deputado Fábio Braga

 

“Abro os jornais, as revistas e os blogs, principalmente por conta do feriado prolongado de fim de semana, e me deparo com notícias novas em torno de problemas velhos, porque cá entre nós, estamos às voltas com a ameaça de interdição da ponte Marcelino Machado, a ponte do Estreito dos Mosquitos, e com o velho atraso na obra de duplicação da BR-135, até Bacabeira”.

Com esta declaração, o deputado Fábio Braga – SD/MA abriu um discurso crítico nesta quarta-feira (19), em relação aos problemas que envolvem a ameaça de interdição da Ponte do Estreito dos Mosquitos e do já demorado processo de duplicação da BR 135, no trecho que vai do Campo de Perizes até a cidade de Bacabeira.

Na fala, o parlamentar ressuscitou o fantasma que assusta o povo maranhense há anos, nas ocasiões em que precisa sair ou chegar a capital do estado, sobretudo nos finais de semana e feriados, quando sua paciência é desafiada a enfrentar engarrafamentos longos e insuportáveis, horas estressantes perdidas dentro de um automóvel ou de um coletivo, mas quando precisa desafiar principalmente o maior dos perigos que é o risco de um acidente fatal, já que a ponte do Estreito dos Mosquitos integra, juntamente com a obra inacabada do Campo de Perizes, o mais sinistro corredor da morte do estado do Maranhão, conforme mostram as estatísticas na última década.

Fábio Braga recordou, ainda, “que em outubro do ano passado, o tal problema da ponte já estava identificado e para opinar sobre o assunto, foi chamado o Conselho Regional de Engenharia do Maranhão, que em parceria com a Defesa Civil do Estado e com o Corpo de Bombeiros Militar, produziram um laudo de avaliação dando conta de que a situação era preocupante, já que a construção estava comprometida e que se nada fosse feito num breve espaço de tempo, haveria risco de toda a estrutura entrar em colapso”.

O DNIT – prosseguiu o deputado, “ciente do problema também em outubro de 2016, informou que o serviço para restauração da obra seria iniciado de forma emergencial somente a partir de janeiro deste ano, porque entendia que a rachadura naquele momento não oferecia perigo para a trafegabilidade no local, promessa que até a presente data ainda não foi cumprida” – cobrou.

O deputado alertou para o fato dos diagnósticos de CREA e DNIT serem diametralmente opostos sobre o mesmo tema, e que ele, na condição de apenas deputado, bacharel em direito e usuário do sistema, não iria entrar no mérito da questão porque “todos esses órgãos são do ramo, têm expertise e entendem do assunto”, mas avisou: “quero deixar bem claro que meu compromisso aqui em primeiro lugar é com o povo do Maranhão, que é quem está sofrendo com o problema”, e resumiu o que pensa numa frase: “você pode até ignorar a realidade dos fatos, mas não pode ignorar as consequências decorrentes de ignorar a realidade dos fatos. E essas consequências, as famílias que perderam entes queridos sabem disso”, arrematou.

E concluiu sua crítica em tom profético: “queira Deus que o DNIT esteja certo e que de fato a ponte suporte ainda por um bom tempo a demanda de tráfego sem necessidade da recuperação apontada nos laudos, mas, aconselho que todos passem de vidro aberto para o caso de surgir uma emergência” e, em nome do povo do Maranhão, conclamou aos deputados federais, aos representantes do Ministério do Transporte e de outros Órgãos Federais, para que pensem e repensem sobre o tema, porque não há mais como a duplicação e o reparo dessa ponte se estender por mais tempo, porque nosso Estado e  nosso povo não merece esse atraso.

 

Governo inicia entrega de uniformes para alunos da rede pública de ensino

O Governo do Estado deu início à distribuição de fardamento escolar para alunos da rede estadual de ensino nesta quinta-feira (20). O primeiro lote de uniformes foi entregue pessoalmente pelo governador Flávio Dino para 4.966 jovens maranhenses dos municípios de Jenipapo dos Vieiras, Itaipava do Grajaú e Arame. Ao todo, o Governo distribuirá 708.150 unidades de uniformes destinados a todos os alunos de escolas estaduais, em todas as modalidades e níveis de ensino.

Pela primeira vez na história do Maranhão, o Governo está entregando fardamento escolar para estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino. A iniciativa faz parte da política de valorização da educação de qualidade e digna para os estudantes, e ainda fomenta a economia do estado, já que os cerca de R$ 6 milhões investidos para a aquisição dos uniformes contemplam empresas maranhenses.

Em Jenipapo dos Vieiras, o governador Flávio Dino distribuiu 552 fardas para os alunos durante solenidade de entrega de várias obras, entre elas a do Centro de Ensino Prof. Galeno Edgar Brandes – Anexo III. Em Itaipava do Grajaú foram 663 uniformes para os estudantes da rede estadual. E em Arame, o Governo do Estado entregou outros 1268 fardamentos, totalizando, somente nesta quinta-feira, a marca de 4966 fardas nos três municípios.

O governador Flávio Dino destacou que a entrega de uniformes escolares para os alunos da rede pública estadual faz parte do processo contínuo de mudanças na educação maranhense, que se soma a outras inciativas como a reestruturação dos espaços físicos, valorização dos professores, entre outras ações.

“Pela primeira vez está havendo a distribuição de uniformes escolares para os alunos do ensino médio, com as cores da bandeira do Maranhão, personalizado de acordo com cada escola. Com esses produtos sendo adquiridos no mercado local, são centenas de empresas e de microempreendedores que terão oportunidade de trabalhar, com investimento de praticamente R$ 6 milhões”, destacou o governador.

Neste final de semana, o Governo do Estado entregará mais uniformes aos estudantes maranhenses durante a ‘Caravana Governo de Todos’. Fardamentos serão distribuídos nas cidades de João Lisboa (1011), Carolina (1070), Santa Quitéria (1654) e Barreirinhas (1687), beneficiando 7905 alunos maranhenses com 15810 fardas nesta primeira etapa que contempla estes sete municípios.

Ministério da Defesa confirma pleito do deputado Léo Cunha e área do 50º BIS será doada para o Estado

O deputado estadual Léo Cunha (PSC) usou a tribuna durante sessão plenária na manhã desta quinta-feira (20) para agradecer ao Governo do Estado pelo empenho em viabilizar junto ao Ministério da Defesa, a doação de parte do terreno do Batalhão de Infantaria de Selva (50° BIS), sediado em Imperatriz, que será utilizado para a interligação de ruas, construção de uma praça e implantação de um parque ecológico público.

A conquista é resultante de uma antiga luta do deputado Léo Cunha, iniciada em 2013, quando o parlamentar idealizou e elaborou um projeto encaminhando ao Ministério da Defesa solicitando a área de quase 175.000 m² a ser utilizada para a abertura do trecho da Rua Alagoas, interligando o centro da cidade com o bairro Nova Imperatriz e adjacências, via Avenida Bernardo Sayão. Também faz parte do projeto, a construção de uma praça para área de lazer com espaço gourmet.

“Na época fiz essa solicitação e recebi a resposta do comandante geral do patrimônio, General Enzo Martins Peri, que concordou com a doação para o município de Imperatriz, mas que isso haveria um custo para o município. Com essas palavras esse projeto ficou arquivado”, explicou o deputado Léo Cunha. O parlamentar informou que em 2015, logo quando o governador Flávio Dino (PCdoB) assumiu a gestão, o tema foi tratado com o secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto.

“Pedi a ele que entrasse nessa luta, que junto com o governador, analisasse a possibilidade deste projeto se concretizar. Foi quando em 2016, o governador Flávio Dino encaminhou a solicitação ao Ministério da Defesa, de onde veio a resposta positiva: parte da área será doada para a obra”, relatou. O projeto deve atingir diretamente a população de Imperatriz. Além de oferecer mais opções de lazer de forma livre e gratuita, a interligação de vias irá melhorar o fluxo do trânsito, diminuindo o tempo de ir e vir que hoje é gasto na cidade.

O deputado afirmou que durante recente encontro com o secretário de Infraestrutura, o compromisso de dar continuidade a obra para os imperatrizenses foi firmada. “Ouvi dele o compromisso de que o governador vai autorizar o projeto para a área. Eu agora deixo o meu pedido para que a obra se concretize em 2017 e 2018, para que a população de Imperatriz seja agraciada. Agradeço ao governador Flávio Dino e ao secretário Clayton Noleto por este empenho pela nossa Imperatriz”, finalizou.

‘Operação Batismo’ notifica postos de combustíveis em Barra do Corda

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) deu seqüência a “Operação Batismo”, desta vez em Barra do Corda. Um total de 29 postos foram notificados na cidade para justificar os reajustes superiores ao acréscimo de 1% de ICMS. A Operação conta com a parceria da Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) e da Polícia Militar.

Apesar do reajuste da alíquota (de 25% para 26%) representar um acréscimo de menos de R$ 0,04 (quatro centavos), o Procon/MA irá apurar aumentos de até R$ 0,30 (trinta centavos) nestes postos.Se considerarmos um litro de gasolina a R$ 3,6140, uma alíquota de 25% fica com o valor de 0,9035. Por sua vez, a alíquota de 26% aprovada corresponde a 0,9396 – ou seja, um aumento menor que 4 centavos.

De acordo com o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, de 2016 até agora 188 postos já foram fiscalizados. “Com a ‘Operação Batismo’, seguiremos firmes no combate aos preços abusivos, à clandestinidade e à revenda de combustíveis adulterados em prol da melhoria do serviço em todo o Estado”, garantiu o presidente.

Segundo o coordenador do Procon/MA em Barra do Corda, Salatiel dos Santos, a fiscalização é importante para informar aos consumidores sobre os preços e a qualidade dos combustíveis comercializados na cidade, aumentando o poder de escolha na hora da compra e alimentando a livre concorrência.

De acordo com o Artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor, elevar preços de produtos e serviços sem justa causa se configura como prática abusiva.Os postos deverão apresentar planilhas de custos justificando os preços praticados em até 10 dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência, nos termos do Artigo 330, do Código Penal, ficando sujeitos às sanções administrativas e criminais cabíveis.Operação Batismo

Somente em 2017, A “Operação Batismo” já fiscalizou 87 postos de combustíveis em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Miranda do Norte, Pinheiro, Bequimão, Milagres do Maranhão, Peri Mirim e Chapadinha, entre os dias 15 e 25 de março. Nesta fase, três postos foram lacrados e dois autuados por irregularidade quanto aos materiais necessários para o teste de qualidade ou ao horário mínimo de funcionamento. A operação continuará fiscalizando postos em todas as regiões do Estado.

Direitos do consumidor

Vale lembrar que o consumidor tem direito a solicitar o teste de qualidade em qualquer posto, antes ou depois do abastecimento. Caso suspeite de qualquer desrespeito aos seus direitos, o consumidor pode realizar denúncia por meio do aplicativo, site ou em qualquer unidade física do Procon/MA.

BOX:
Postos notificados em Barra do Corda:

Posto C. T. Santos Combustíveis: localizado no bairro Trizidela;
Posto America: localizado no bairro Altamira;
Posto L. W. de Alencar Mendes & Cia LTDA: localizado no bairro Altamira;
Posto São Jorge: localizado no bairro Cajazeira;
Posto Carreteiro Alvorada: localizado no bairro Trizidela;
Posto Dizzo: localizado no bairro Trizidela;
Posto Serv Center Ayrton Alencar: localizado no bairro Altamira;
Posto Felipe: localizado no bairro Centro;
Posto Real: localizado no bairro Altamira;
Posto Felipe: localizado no bairro Centro;
Posto Auto-Posto Princesa do Sertão: localizado no bairro Altamira;
Posto Ideal Auto Posto: localizado no bairro Trizidela;
Posto Canadá Logradouro: localizado no bairro Vila Canadá;
Posto Free Center Alvorada: localizado no bairro Altamira;
Posto Free Center Alvorada: localizado no bairro Altamira;
Posto Barra do Corda: localizado no bairro Trizidela;
Posto Almeida: localizado no bairro Trizidela;
Posto Almeida: localizado no bairro Trizidela;
Posto Auto Posto Erika: localizado no bairro Trizidela;
Posto Pacheco: localizado no bairro no Setor Aeroporto;
Posto Serv Center Ayrton Alencar: localizado no bairro Centro;
Posto Almeida III: localizado no bairro Altamira II;
Posto Barra do Corda: localizado no bairro Trizidela;
Posto Santana: localizado no bairro Trizidela;
Posto Auto Posto Caneco do Barro Branco: localizado no povoado Barro Branco, na Zona Rural de Barra do Corda;
Posto DR: localizado no bairro Vila Sampaio;
Posto Nosso Posto: localizado no bairro Cohab;
Posto Santa Inez: localizado no Povoado Escondido, na Zona Rural de Barra do Corda;
Posto Andrade: localizado no bairro Cohab

 

Recuperação asfáltica para Gancharia é solicitada por vereador Josué Pinheiro

Com apelo de moradores e constatação de uma lastimável situação, o vereador Josué Pinheiro (PSDC) está requerendo que a Câmara Municipal de São Luís encaminhe ofício ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) solicitando viabilização para a recuperação asfáltica da Rua Bolívia, Rua Projetada e Rua 01, no bairro Gancharia, na área Itaqui-Bacanga.

Destaca o vereador que os serviços de restauração das vias é importante, por proporcionar melhoria para a mobilidade urbana, bem estar e segurança da população.

Afirma ele que as ruas citadas “estão intrafegáveis, pois o desgaste da cobertura apresenta diversos buracos, impossibilitando o tráfego normal de veículos, cuja situação agrava-se durante o período chuvoso”.

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Em outro requerimento dirigido ao chefe do Executivo Municipal, o parlamentar tucano pede que seja determinado ao órgão competente da administração pública providências quanto aos serviços de pavimentação asfáltica da Rua Salça Rua 15 (50 metros), Rua 11(100 metros), no nairro Coheb do Sacavém.

“Esta rua é de acesso a praça principal da Avenida dos Africanos, sendo que as referidas vias encontram-se intrafegáveis, apresentando diversos buracos, o que impossibilita o tráfego normal de veículos, cuja situação agrava-se com as intensas chuvas, pois o lamaçal se expande por toda área, causando inúmeros transtornos para que trafega na área, tanto pedestres quanto veículos”, finaliza Josué Pinheiro.

 

Governo oferece 578 vagas para professor do Estado

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A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) abriu, na quarta-feira (19), as inscrições para o processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores, para atuarem nas modalidades de Ensino Médio Regular e Quilombola, em escolas da rede estadual. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas até as 23h59 da segunda-feira (24), exclusivamente pelo endereço eletrônico da Seduc (http://sistemas.educacao.ma.gov.br/seletivodocente).

Ao todo, são ofertadas 578 vagas mais cadastro reserva. O seletivo constará de avaliação curricular de títulos e experiência profissional docente, realizado em etapa única. Os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas, serão contratados pela Secretaria de Estado da Educação/SEDUC, por prazo de 6 meses, em regime de 20 horas de trabalho semanais.

Após efetuar a inscrição no portal da Seduc, o candidato deverá entregar até as 19h da terça-feira (25) os documentos e títulos, acompanhados da ficha de inscrição, gerada via internet, nas sedes das 19 Unidades Regionais de Educação, cujos endereços estão indicados no edital, disponível em www.educacao.ma.gov.br.

O Processo Seletivo Simplificado terá validade de um ano, a contar da data da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Seduc.

O resultado parcial do seletivo será divulgado no dia 5 de maio e a homologação do resultado final está prevista para o dia 11 de maio.