STF suspende processo contra Stênio Rezende por encontrar ilegalidade

Em recurso de Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão do processo contra o Deputado Estadual Stênio Rezende (DEM), entendendo que houve ilegalidade no processo. O o ministro Marco Aurélio de Melo aplicou a chamada teoria dos frutos da árvore envenenada, pela qual se uma prova é obtida de forma ilícita, contamina todo o processo tornando-o nulo.

Assim, a condenação ilegal proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, foi imediatamente interrompida. Nessas eleições, Stenio Rezende decidiu não disputar diante das ilegalidades que veio sofrendo e colocou sua esposa, Andreia Rezende, para a disputa vitoriosa.

 

OAB-MA se opõe a decreto do governo que condiciona pagamentos judiciais

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NOTA DE REPÚDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, defensora que é da Constituição e da ordem jurídica do Estado democrático (Art. 44 da Lei 8.906/94), vem a público manifestar repúdio ao Decreto Estadual nº 34.593, de 30 de novembro de 2018, que cria, por parte do governo do Estado, condicionantes ao cumprimento de decisões judiciais.

Segundo o referido Decreto estadual, quaisquer decisões judiciais, relativas a vantagens em departamento de pessoal, que importem em aumento de despesa, só deverão ser cumpridas após um ateste da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (SEPLAN), acerca da existência de dotação orçamentária e financeira.

Ocorre que o malsinado Decreto, além de evidente desrespeito ao Poder Judiciário, com nítida violação aos princípios de independência e harmonia dos poderes expressos no Artigo 2º da Constituição Federal, viola o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal utilizada como fundamento argumentativo do mencionado normativo.

Com efeito, resta clara a violação à Coisa Julgada uma vez que a condicionante do Governo do Estado só terá validade contra decisões já transitadas em julgado, pois o Artigo 2º-B, da Lei Federal nº 9.494/1997, já estabelece que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, diz a Lei.

Outrossim, impõe desmistificar que o Decreto teria o condão de assegurar observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, como tenta fazer crer os argumentativos do Governo Estadual, na medida em que o próprio Artigo 22, parágrafo único, inciso, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, ressalva o cumprimento dos limites lá estabelecidos, quando o aumento de despesas for “derivado de sentença judicial”.

Por fim, imperioso frisar que o princípio da soberania das decisões judiciais impõe a todos (inclusive ao Poder Executivo), o respeito às decisões judiciais, sendo preceito basilar do Estado Democrático de Direito, e que aos poderes constituídos compete dar exemplo à sociedade acerca do cumprimento dos princípios básicos de respeito e de estabilidade institucional.

No momento em que nos solidarizamos ao Poder Judiciário e magistrados maranhenses, os quais, por certo, não aceitarão tal agressão, a OAB Maranhão reafirma que continuará vigilante ao lado da sociedade de nosso estado, e de já adianta que ingressará com todas as medidas judiciais cabíveis contra o referido Decreto Estadual.

Thiago Diaz
Presidente reeleito da OAB/MA

Comissão de Recepção aos novos deputados estaduais eleitos realiza reunião preparatória

A Comissão de Recepção aos novos deputados estaduais, formada por todas as diretorias da Assembleia Legislativa, envolvidas no mandato parlamentar. Na primeira reunião, foram definidos os primeiros passos para os preparativos da diplomação e posse dos parlamentares eleitos, bem como da cerimônia de posse do governador Flávio Dino (PCdoB).

A diplomação dos deputados estaduais eleitos está marcada para o dia 18 de dezembro. A posse do governador Flávio Dino será no dia 1º de janeiro. Já a eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia acontecerá no dia 1º de fevereiro, concomitante à posse dos parlamentares.

A reunião contou com a participação da Diretoria Geral, Diretoria da Mesa, Assessoria Especial da Presidência, Diretoria de Comunicação, Diretoria de Relações Institucionais, Diretoria de Tecnologia e Informação, Gabinete Militar e Cerimonial.

“Esse encontro foi estabelecido, justamente, para instalar essa comissão, onde os membros são diretores da Assembleia, que estarão muito presentes durante as ações a serem realizadas pelos parlamentares no decorrer dos seus mandatos”, explicou Valney Pereira, diretor-geral da Casa e presidente da comissão.
Uma das primeiras definições foi a criação de um cadastro eletrônico, que será preenchido com as informações dos parlamentares, para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos da Casa.  Os novos deputados também participarão de um workshop, no qual receberão um treinamento, junto com seus assessores, sobre o funcionamento da Assembleia.

“A ideia é criar um cadastro único de acesso às informações dos parlamentares, para que a Assembleia se organize. Em janeiro, efetuaremos um workshop, com um treinamento específico para deputados e assessores, de modo que no dia 1º de fevereiro, na posse deles, já tenham as informações mínimas e necessárias para atuar no mandato parlamentar”, explicou Bráulio Martins, diretor-geral da Mesa.

Uma nova reunião foi marcada para a próxima sexta-feira (14), onde serão definidos os próximos passos. “São passos marcantes e que, neles, nós definiremos como será a atuação dessa comissão, para poder fazer com que a solenidade aconteça da maneira mais satisfatória possível”, finalizou Valney Pereira.

 

 

Em votação para aumentar ICMS, Hemeterio Weba chama Vinicius Louro de “frouxo”

Os parlamentares votaram o aumento do ICMS e alguns deles se mostraram, no mínimo, desconfortáveis em ter que votar a favor do aumento por estarem do lado do governo, encarecendo produtos como combustível e de natureza alimentícia, para uma população que já sofre com preços exorbitantes, sendo, em sua maioria, de baixa renda.

Não é favorável ligar a própria imagem a uma votação que pesará no bolso das pessoas, assim, entre os deputados que tentaram passar despercebidos na sessão, estava Vinícius Louro (PR), que ficou encostado na porta de saída do plenário.

Nesse momento, o deputado Hemetério Weba percebeu o que estava ocorrendo e se aproximou de Vinicius e o chamou de “frouxo”. O parlamentar ainda tentou se defender alegando que estava apenas acompanhando a votação e não se escondendo. O clima ficou tenso.

 

Max Barros apela para que Defensoria Pública da União autorize a continuidade da duplicação da BR-135

O deputado Max Barros (MDB) chamou a atenção da tribuna da Assembleia, para a paralisação da obra de duplicação da BR-135, no trecho do Entroncamento a Miranda do Norte. Segundo o parlamentar, a obra estaria paralisada em razão de uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU), acolhida pelo Ministério Público, que alega a possibilidade de existir uma área Quilombola nesse trecho, embora não seja reconhecida pela Fundação Palmares.

O deputado lembrou, na oportunidade, que a duplicação da BR 135 é uma obra ansiada por todos os maranhenses e que, para sua viabilização financeira, contou com emendas de parlamentares maranhenses. “A primeira etapa, que compreende o trecho da Estiva até Bacabeira,  que foi efetivada, já é um avanço muito grande, já melhorou bastante o tráfego entre Bacabeira e São Luís”, salientou.

“Agora, imaginem os senhores, a luta de anos e anos da população no Maranhão, da classe política, da cobrança de todos que trafegam naquela importante rodovia, a principal rodovia federal do Maranhão, há recursos alocados, se para a obra, no momento em que você para a obra, com certeza, os custos vão aumentar nesse momento que está havendo uma transição de governo, recursos que estão alocados lá podem muito bem serem remanejados para outra obra, aí começa tudo de novo”, argumentou o deputado que, ao mesmo tempo, apelou para o bom senso.

Max Barros defendeu que seja feita uma interlocução com o Ministério Público Federal no sentido de que prevaleça o bom senso. “Se houver realmente uma área quilombola nas proximidades, tudo bem, que se faça então uma compensação, cedendo outra localidade para que possam se instalar. Agora não há sentido a gente paralisar uma obra tão importante para o Maranhão porque se acha que pode ter uma comunidade quilombola no traçado”, defendeu.

“Este é o alerta que eu faço a esta Casa que tanto lutou pela duplicação da BR-135 e o pedido que eu faço à Defensoria Pública, que tem a justa e nobre missão de defender as minorias, e ao Ministério Público Federal, que promovam o diálogo e, se caso seja um Quilombo, que se veja medidas compensatória no sentido de que não para a duplicação, afinal foram anos e anos de luta para se conquistar essa importante obra para o Estado do Maranhão.

 

 

 

 

Governo beneficiará população carente dos municípios do MA, afirma Cleomar Tema

Os 217 municípios maranhenses ganharão, a partir do ano que vem, o importante incentivo financeiro para auxilia-los na manutenção dos serviços existentes, pagamento de servidores e execução de novos investimentos.

A aprovação do projeto de lei nº 239/18, de autoria do governo do estado e que modifica o sistema tributário do Maranhão, beneficiará as prefeituras, através do ajuste das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobradas sobre vários produtos, com um incremento de recursos da ordem de cerca de R$ 16 milhões ao mês, segundo levantamento feito pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

“Trata-se de uma medida acertada, por parte do governador Flávio Dino, diante do cenário de instabilidade econômica pelo qual passam todos os entes federados. Além disso, o ajuste do ICMS, um dos menores do Brasil, beneficia diretamente os municípios, que continuam sendo penalizados pelo pacto federativo injusto imposto pela União e pela queda de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios”, afirmou o presidente da entidade municipalista, prefeito Cleomar Tema.

Tema destacou, ainda, outras ações contidas no projeto, denominado de Pacote Anticrise, tais como redução de imposto para mais de 100 mil micro e pequenas empresas, que trará uma diminuição de preços sobre vários produtos; criação do Cheque Cesta Básica para ajudar a população carente; e o fim do IPVA para a compra de motos de até 110 cilindradas – as chamadas Biz e Pop, que são as mais adquiridas no interior do estado pelos munícipes para o uso da sua família no dia a dia.

“São medidas importantes, que beneficiam o cidadão comum e a classe empresarial. Parabenizo o governador por ter saído na frente dos demais e estabelecer novas regras tributárias que, ao contrário do que alguns pregam, oferecem melhorias para população e ainda contribuem para aumentar a arrecadação da municipalidade”, disse.

 

Comissão se reúne com banca organizadora do concurso da Câmara

Representantes do legislativo municipal e Fundação Sousândrade alinham
últimos detalhes para publicação do edital

Os membros da Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de São
Luís se reuniram na tarde dessa quinta-feira (06) com o representante da
banca organizadora do certame para alinhar os últimos detalhes dessa
concorrência por vagas na instituição.
O encontro que ocorreu na sede do Poder Legislativo da capital contou
com as presenças dos advogados Paulo Helder e Itamargarethe Corrêa Lima,
ambos membros do colegiado responsável pelo concurso da Casa de Leis; e
advogada Elziane Araújo, representante da Fundação Sousândrade (Fsadu).
A reunião serviu para ajustar alguns itens antes da publicação do edital
do primeiro concurso público da história do legislativo ludovicense.
O concurso foi autorizado através de um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) entre a Câmara e o Ministério Público Estadual, com a abertura de
126 vagas de níveis médio e superior. A previsão é que o edital seja
lançado até a próxima terça-feira (11), e a primeira fase das provas
objetivas aconteça no dia 03 de fevereiro de 2019, haja vista que os
candidatos ao cargo de Procurador deverão se submeter a uma segunda
etapa.
Além dos membros da Comissão da Câmara e Fundação Sousândrade, a reunião
contou também com a responsável pelo Setor de Licitação do legislativo,
Silvia Balby e a técnica que atua no mesmo setor.
As vagas de nível médio e superior estão distribuídas nas seguintes
funções, conforme a tabela a seguir.

Vereador Melk convida profissionais de Imprensa para um café da manhã nesta sexta-feira na Câmara

O vereador Melk Oliveira (PR) está convidando os jornalistas,
radialistas e outros profissionais de comunicação que trabalham fazendo
a cobertura jornalística das atividades da Câmara Municipal de São Luís
para participarem de um café da manhã a ser realizado nesta sexta-feira,
(07), a partir das 9 horas, na Sala de eventos do Legislativo
Ludovicense.
A motivação desse convite é o fato de que o vereador Melk irá
apresentar para um balanço de sua atuação durante os cento e vinte (120)
dias que permaneceu no exercício do mandato parlamentar, bem como manter
conversações sobre o trabalho desenvolvido, e receber opiniões sobre sua
atividade como vereador de São Luís nesse período
O QUE? Café da manhã a convite do vereador Melk Oliveira.
ONDE? Sala de Eventos da Câmara Municipal de São Luís.
QUANDO? Nesta sexta-feira, (07), a partir das 9 horas.
MOTIVAÇÃO? Prestação de contas dos cento e vinte (120) dias de exercício
do mandato parlamentar do vereador Melk Oliveira.
Texto: DiretCom/CMSL

NOTA PELO ANO DE FALECIMENTO DO EX-PREFEITO NENZIM

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Hoje faz 01 ano que o ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, o Nenzim, faleceu. Apesar do tempo, sempre se manterá a dor e a consternação, pela perda desse grande líder regional. Para nós, resta pedir a Deus que dê conforto à sua família para que possam continuar suas vidas com serenidade e mantendo as boas memórias e os ensinamentos que ele deixou.

Ao Deputado Rigo Teles, pela perda do pai, meus profundos sentimentos.

Assembleia aprova projeto de revisão do PPA para o exercício de 2019

A Assembleia aprovou o projeto de lei 211/18, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei 10.375, de 16 de dezembro de 2015. A revisão aprovada impactará as ações previstas para o exercício de 2019.

De acordo com o parágrafo único do artigo 1º do referido projeto de lei, a revisão decorre de ajustes necessários face às mudanças gradativas nos cenários social, econômico, político e financeiro do Estado, do aprimoramento do processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos programas de governo e da adequação das situações não previstas no PPA.

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Flávio Dino (PC do B) diz que a revisão visa aperfeiçoar qualitativamente o conjunto de programas com seus respectivos objetivos, ações, metas e regionalização. “Em consonância com a legislação vigente e as boas práticas da Administração Pública, a revisão do PPA é um produto resultante do ciclo de monitoramento e avaliação cuja premissa basilar é a transparência necessária ao fortalecimento do processo democrático, estimulando a gestão participativa e o controle social”, justifica.

Segundo o governador, a revisão tem o intuito de garantir a eficácia desse instrumento de planejamento e, buscando atender às demandas apresentadas no decorrer de sua gestão, promoverá, de forma transparente, os necessários ajustes e correções, adequando o PPA às novas recomendações e prioridades sociais, otimizando o tempo e a execução das ações, bem como planejando a alocação dos recursos em conformidade com a realidade econômica e fiscal do Maranhão e ajustando a evolução física e financeira dos programas.

“Trata-se, portanto, não apenas de uma atualização qualitativa de um instrumento de planejamento previsto na Carta Magna, mas, sobretudo, do cumprimento das prerrogativas do que, atualmente, entende-se como accountability”, esclarece o governador Flávio Dino.

Accountability é um termo da língua inglesa que pode ser traduzido para o português como responsabilidade com ética e remete à obrigação, transparência de membros de um órgão administrativo ou representativo, de prestar contas às instâncias controladoras ou a seus representados.